A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade do recurso ordin\u00e1rio interposto por uma cuidadora de idosos com base na data de intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a por meio do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho (DEJT). O Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (GO) havia considerado que o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso se iniciara com a intima\u00e7\u00e3o no sistema do processo judicial eletr\u00f4nico (Pje), mas, segundo a Turma, a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico prevalece sobre as demais.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
A cuidadora pretendia, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o reconhecimento do direito \u00e0 estabilidade e a reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, por ter sido demitida gr\u00e1vida ap\u00f3s a morte da pessoa da qual cuidava. O pedido foi julgado improcedente pelo ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia.<\/p>\n
Seu recurso ordin\u00e1rio, interposto sete dias depois da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a no DEJT, foi considerado intempestivo pelo TRT-GO porque a intima\u00e7\u00e3o teria ocorrido no PJe mais de um m\u00eas antes da interposi\u00e7\u00e3o. Para o Tribunal Regional, a\u00a0Lei 11.419\/2006<\/a>, que disp\u00f5e sobre a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, \u201c\u00e9 expressa no sentido de que a intima\u00e7\u00e3o realizada por meio eletr\u00f4nico, em portal pr\u00f3prio, dispensa publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial, inclusive eletr\u00f4nico\u201d.<\/p>\n No recurso de revista ao TST, a ex-empregada alegou que a \u00fanica intima\u00e7\u00e3o, registrada no pr\u00f3prio Pje, se deu por meio do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico, com ci\u00eancia em 28\/8\/2014. Segundo ela, n\u00e3o havia nos autos qualquer registro de intima\u00e7\u00e3o em data anterior.<\/p>\n A relatora do recurso, ministra K\u00e1tia Arruda, observou que a intima\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es proferidas em processos eletr\u00f4nicos podem ser feitas por meio do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico ou do sistema PJe. \u201cNo primeiro caso, a ci\u00eancia ocorre com o ato de publica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o dia \u00fatil subsequente ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o\u201d, explicou. \u201cJ\u00e1 no caso de intima\u00e7\u00e3o diretamente no sistema PJe, a ci\u00eancia ocorrer\u00e1 no dia em que a parte efetiva a consulta do teor da intima\u00e7\u00e3o e, se esta n\u00e3o o fizer em at\u00e9 dez dias, considera-se ciente a parte, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o da consulta\u201d. No entanto, nos termos do artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 11.419\/2006, a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico “substitui qualquer outro meio e publica\u00e7\u00e3o oficial, para quaisquer efeitos legais”.<\/p>\n Citando diversos precedentes no sentido de que a publica\u00e7\u00e3o por meio de DEJT prevalece sobre a intima\u00e7\u00e3o realizada via PJE, a ministra concluiu que o recurso ordin\u00e1rio da cuidadora foi interposto dentro do prazo legal. Por unanimidade, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que aprecie o recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n