A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Organiza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a Princesa da Serra Ltda. (ORSEGUPS), de S\u00e3o Jos\u00e9 (SC), para absolv\u00ea-la do pagamento de reflexos do adicional de periculosidade no per\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho que incluiu as atividades expostas a roubos e viol\u00eancia f\u00edsica entre aquelas que d\u00e3o direito \u00e0 verba. At\u00e9 ent\u00e3o, o adicional era pago com base em norma coletiva que previa sua natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
Em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por um vigilante, a empresa foi condenada a integrar o adicional de periculosidade nas horas extras decorrentes do trabalho em feriados e da supress\u00e3o do intervalo nas jornadas de 12h x 36h. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi (SC), a mera previs\u00e3o em norma coletiva acerca da exclus\u00e3o do adicional da base de c\u00e1lculo de horas efetivamente trabalhadas, \u201csem qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao trabalhador a justificar a redu\u00e7\u00e3o de tal direito, n\u00e3o se mostra compat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico e com as garantias e valores sociais do trabalho”.<\/p>\n
No recurso de revista ao TST, a ORSEGUPS sustentou que o adicional de periculosidade passou a ser devido aos vigilantes somente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria 1.885\/2013<\/a>\u00a0do Minist\u00e9rio do Trabalho, e que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer sua natureza salarial no per\u00edodo anterior a ela.<\/p>\n A relatora, ministra Dora Maria da Costa, explicou que o artigo 196 da CLT, segundo o qual os efeitos pecuni\u00e1rios do trabalho em condi\u00e7\u00f5es de insalubridade ou periculosidade s\u00e3o devidos a partir da inclus\u00e3o da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, vincula expressamente o pagamento do adicional \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o. Assim, o TST entende que, no per\u00edodo anterior \u00e0 portaria, a\u00a0Lei 12.740\/2012<\/a>, que redefiniu os crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o das atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas, n\u00e3o produz efeitos pecuni\u00e1rios.<\/p>\n A relatora destacou que, at\u00e9 ent\u00e3o, o pagamento do adicional n\u00e3o tinha amparo legal. \u201cA pr\u00f3pria cria\u00e7\u00e3o da verba adicional por norma coletiva constituiu um benef\u00edcio aos trabalhadores\u201d, afirmou. \u201cComo o adicional sequer estava tipificado por lei, deve-se prestigiar o pactuado por meio de disposi\u00e7\u00e3o coletiva, sob pena de se resultar em ofensa ao disposto no artigo 7\u00b0, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Segundo a relatora, os instrumentos coletivos, por resultarem de ampla negocia\u00e7\u00e3o entre as entidades sindicais que representam empregados e empregadores, \u201ct\u00eam for\u00e7a de lei no \u00e2mbito das categorias participantes e, portanto, devem ser observados\u201d.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n