A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A&C Centro de Contatos S.A. de pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil a um atendente de call center por ter exigido certid\u00e3o de antecedentes criminais na sua contrata\u00e7\u00e3o. Segundo o relator, ministro M\u00e1rcio Eurico Vitral Amaro, a fun\u00e7\u00e3o envolve acesso a informa\u00e7\u00f5es sigilosas, o que justifica a exig\u00eancia.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 13\u00aa Regi\u00e3o (PB) julgaram improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral feito pelo atendente, considerando que a exig\u00eancia da certid\u00e3o n\u00e3o caracterizou abuso de poder. Mas a Terceira Turma do TST, ao julgar o recurso de revista do empregado, considerou a pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria, pois a vaga para teleatendimento de clientes n\u00e3o necessitaria de tratamento diferenciado \u00e0queles que a postulam.<\/p>\n
Nos embargos \u00e0 SDI-1, a A&C sustentou que a exig\u00eancia, quando feita diretamente ao candidato ao emprego e justificada pelas peculiaridades da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o viola a dignidade, a intimidade ou a vida privada da pessoa. Segundo a empresa, seus empregados t\u00eam acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais, financeiras e credit\u00edcias de clientes e consumidores e realizam \u201cuma gama de servi\u00e7os que envolvem uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es sigilosas\u201d, o que exige \u201cuma conduta extremamente ilibada\u201d.<\/p>\n
SDI-1<\/strong><\/p>\n O ministro M\u00e1rcio Eurico Vitral Amaro lembrou que a SDI-1 julgou incidente de recurso repetitivo (IRR) sobre essa quest\u00e3o controvertida em abril de 2017 e fixou a tese jur\u00eddica de que a exig\u00eancia de certid\u00e3o de antecedentes criminais \u00e9 leg\u00edtima e n\u00e3o caracteriza les\u00e3o moral quando se justificar \u201cem raz\u00e3o da natureza do of\u00edcio ou do grau especial de fid\u00facia exigido\u201d. Como exemplo, citou empregados dom\u00e9sticos, motoristas rodovi\u00e1rios de carga e profissionais que atuam com subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, armas e informa\u00e7\u00f5es sigilosas.<\/p>\n No caso espec\u00edfico, Vitral Amaro destacou que as peculiaridades da fun\u00e7\u00e3o de atendente de call center justificam a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o, e, por essa raz\u00e3o, concluiu pela improced\u00eancia do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral feito pelo atendente. Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento ao recurso de embargos da A&C e excluiu a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n