Por meio do Plen\u00e1rio Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por unanimidade, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral em mat\u00e9ria que discute a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, independentemente do n\u00famero de votos ent\u00e3o anulados. A mat\u00e9ria \u00e9 tema do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1096029, interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE).<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
Prefeitura de Cristiano Otoni (MG), no pleito de 2016, foi indeferido por incid\u00eancia da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1\u00b0, inciso I, al\u00ednea “g”, da Lei Complementar 64\/1990 (Lei de Inelegibilidade), em raz\u00e3o da rejei\u00e7\u00e3o das contas do munic\u00edpio referente ao ano de 2012, pois, \u00e0 frente do Executivo local no per\u00edodo, ele editou decreto de suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria sem respeitar os ditames legais.<\/p>\n
Concorrendo com o registro sub judice, Nery foi o candidato mais votado, com 41,79% dos votos, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ap\u00f3s o julgamento de recursos, manteve o indeferimento. O acord\u00e3o do TSE assentou a impossibilidade de se dar posse ao segundo candidato mais votado, impondo a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es, conforme prev\u00ea o paragrafo 3\u00b0 do artigo 224 do C\u00f3digo Eleitoral, acrescido pela Lei 13.165\/2015. Entendeu tamb\u00e9m que, para a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo, \u00e9 irrelevante se tratar de munic\u00edpio com menos de 200 mil habitantes.<\/p>\n
No recurso extraordin\u00e1rio, o MPE pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial do dispositivo do C\u00f3digo Eleitoral. Sustenta existir repercuss\u00e3o geral do tema ao considerar violados os princ\u00edpios da soberania popular, do devido processo legal substancial e do princ\u00edpio da proporcionalidade, al\u00e9m de entender que o ac\u00f3rd\u00e3o questionado deixou de proteger adequadamente a legitimidade e a normalidade dos pleitos eleitorais.<\/p>\n
Lembra que a discuss\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 tema da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, ajuizada no Supremo pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra a necessidade de autom\u00e1tica realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majorit\u00e1rio, independentemente do n\u00famero de votos ent\u00e3o anulados.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
O relator, ministro Dias Toffoli, considerou que a quest\u00e3o acerca da validade de dispositivo do C\u00f3digo Eleitoral tem “\u00edndole eminentemente constitucional\u201d. Segundo ele, a quest\u00e3o tratada no autos extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as elei\u00e7\u00f5es em que vierem a ocorrer impugna\u00e7\u00e3o de candidatura e o posterior indeferimento do registro do candidato eleito. “Cuida-se de discuss\u00e3o que tem o potencial de repertir-se em inumeros processos, sendo certo que, em cada um desses, estar\u00e3o em jogo tamb\u00e9m os interesses de milhares de eleitores, habitantes das cidades em que tal hip\u00f3tese vier a ocorrer\u201d, destacou.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o do relator no sentido de reconhecer repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria foi seguida, por unanimidade, em delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual da Corte.<\/p>\n<\/div>\n