O juiz substituto da 11\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia condenou a empresa Anfari Empreendimentos e Consultoria a consertar o teto de um im\u00f3vel do programa Minha Casa Minha Vida, que desabou em decorr\u00eancia das chuvas. De acordo com o magistrado, \u201c\u00e9 leg\u00edtima a expectativa do consumidor de que o telhado do im\u00f3vel seja capaz de conter a entrada de \u00e1gua das chuvas no interior do im\u00f3vel. Legitima tamb\u00e9m a expectativa do consumidor de que o forro do telhado do im\u00f3vel permane\u00e7a h\u00edgido, sem desabar. Essa expectativa, por evidente, \u00e9 limitada no tempo por at\u00e9 cinco anos, ressalvada a teoria da vida \u00fatil do produto (art. 27 do CDC)\u201d. O n\u00e3o cumprimento da ordem importar\u00e1 em multa-di\u00e1ria de R$ 500,00 at\u00e9 o limite de R$ 15 mil.<\/p>\n
Fonte | TJDFT<\/p>\n
Os autores afirmaram que adquiriram o apartamento em 2011, por meio do programa habitacional do Governo.\u00a0\u00a0Em 2013, devido \u00e0s chuvas recorrentes, o tedo do im\u00f3vel cedeu, ocasionando diversos preju\u00edzos. O fato foi comunicado \u00e0 construtora, que ofereceu outra unidade para a fam\u00edlia ficar provisoriamente. No entanto, o conserto do im\u00f3vel adquirido n\u00e3o foi realizado. Pediram na Justi\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no dever de reparar os defeitos do bem e de indeniz\u00e1-los em R$ 10 mil, pelos danos morais sofridos.<\/p>\n
A construtora tentou se eximir da responsabilidade, alegando que o desabamento se deu por falta de manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Requereu a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide da Caixa Econ\u00f4mica Federal e do condom\u00ednio onde est\u00e1 localizado o apartamento. Defendeu que houve culpa exclusiva de terceiros pelo fato e pediu, em reconven\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o dos autores ao pagamento de R$ 9 mil.<\/p>\n
Ao julgar o processo, o juiz afirmou que as provas dos autos demonstram a culpa da construtora e os defeitos da constru\u00e7\u00e3o. \u201cRegistro que o vazamento de \u00e1gua pluvial pelas telhas do im\u00f3vel e o consequente colapso do forro do teto do apartamento objeto da lide restou incontroverso. Ademais h\u00e1 prova do defeito da constru\u00e7\u00e3o, conforme or\u00e7amento apresentado, a\u00a0indicar que h\u00e1 defeito nas telhas e nas calhas, o que resultou o desabamento do forro do im\u00f3vel. Tal fato consubstancia defeito da constru\u00e7\u00e3o, a ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do construtor pela aus\u00eancia de seguran\u00e7a da obra, na forma do art. 14 do CDC\u201d.<\/p>\n
Quanto aos danos morais e ao pedido de reconven\u00e7\u00e3o, o juiz decidiu: \u201cApesar de a parte autora ter suportado severo defeito no im\u00f3vel em que constituiu seu lar, fato \u00e9 que a parte requerida lhe disponibilizou um segundo im\u00f3vel similar, de sorte que a les\u00e3o suportada n\u00e3o transbordou a esfera patrimonial, especialmente porque a parte requerida proveu moradia para a consumidora. Por essa mesma raz\u00e3o, a reconven\u00e7\u00e3o deve ser julgada improcedente. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 pelo consumidor o dever de indenizar o uso de um segundo im\u00f3vel. Note-se que no caso concreto a disponibiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel tempor\u00e1rio atendeu ao dever de reparar integralmente o dano causado pela m\u00e1 constru\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Ainda cabe recurso da senten\u00e7a de 1\u00aa Inst\u00e2ncia.<\/p>\n