O falecimento do parceiro outorgante n\u00e3o extingue o contrato de parceria rural, podendo os herdeiros exercer o direito de retomada ao t\u00e9rmino do contrato, desde que obede\u00e7am ao regramento legal quanto ao prazo para notifica\u00e7\u00e3o e \u00e0s causas para retomada.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Conforme se verifica da reda\u00e7\u00e3o do art. 23 do Decreto n. 59.566\/66, o direito de retomada dos sucessores deve obedecer os preceitos estabelecidos no citado decreto, que disciplina as hip\u00f3teses de retomada em seu artigo 22, \u00a7 2\u00ba, dispondo que os direitos conferidos ao arrendat\u00e1rio de prefer\u00eancia do arrendamento, n\u00e3o prevalecer\u00e3o se, at\u00e9 o prazo de 6 (seis meses) antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notifica\u00e7\u00e3o, declarar sua inten\u00e7\u00e3o de retomar o im\u00f3vel para explor\u00e1-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7\u00ba e 8\u00ba deste Regulamento, ou atrav\u00e9s de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra). Nesse contexto, o pedido de retomada deve ser manifestado at\u00e9 o prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato. Na data do vencimento, caso requerida a retomada com fundamento em uma das hip\u00f3teses legais, o contrato ser\u00e1 extinto, n\u00e3o tendo o arrendat\u00e1rio, direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o. Esse prazo deve ser observado tamb\u00e9m pelos sucessores, j\u00e1 que o artigo 23 fala em\u00a0“obedi\u00eancia aos preceitos deste Decreto”<\/em>. Al\u00e9m disso, no caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, o Estatuto da Terra em seu artigo 92, \u00a7 5\u00ba, e o Decreto n. 59.566\/1966, no artigo 15, estabelecem que n\u00e3o h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o do contrato de parceria agr\u00edcola, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es do alienante. Essa orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o do im\u00f3vel em virtude do falecimento do outorgante. Vale destacar, no ponto, que a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador rural \u00e9 o vetor interpretativo do Estatuto da Terra. Assim, o direito de retomada somente poder\u00e1 ser exercido no final do prazo contratual e n\u00e3o no momento da sucess\u00e3o, ou quando encerrada a partilha.<\/p>\n