{"id":5379,"date":"2018-03-05T12:49:11","date_gmt":"2018-03-05T12:49:11","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5379"},"modified":"2018-03-05T12:49:11","modified_gmt":"2018-03-05T12:49:11","slug":"condenacao-por-violencia-domestica-contra-a-mulher-pode-incluir-dano-moral-minimo-mesmo-sem-prova-especifica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5379","title":{"rendered":"Condena\u00e7\u00e3o por viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher pode incluir dano moral m\u00ednimo mesmo sem prova espec\u00edfica"},"content":{"rendered":"

Nos casos de viol\u00eancia contra a mulher ocorridos em contexto dom\u00e9stico e familiar, \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da parte ofendida, ainda que sem especifica\u00e7\u00e3o do valor. Essa indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica sobre a ocorr\u00eancia do dano moral, pois se trata de dano presumido.<\/p>\n

Fonte | STJ<\/p>\n

A tese foi fixada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar recursos especiais repetitivos (Tema 983<\/strong><\/a>) que discutiam a possibilidade da repara\u00e7\u00e3o de natureza c\u00edvel por meio de senten\u00e7a condenat\u00f3ria nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A decis\u00e3o, tomada de forma un\u00e2nime, passa agora a orientar os tribunais de todo o pa\u00eds no julgamento de casos semelhantes.<\/p>\n

\u201cA simples relev\u00e2ncia de haver pedido expresso na den\u00fancia, a fim de garantir o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, ao meu ver, \u00e9 bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, fixe o valor m\u00ednimo a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o dos danos morais causados pela infra\u00e7\u00e3o perpetrada, n\u00e3o sendo exig\u00edvel produ\u00e7\u00e3o de prova espec\u00edfica para aferi\u00e7\u00e3o da profundidade e\/ou extens\u00e3o do dano. O merecimento \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00ednsito \u00e0 pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. O dano, pois, \u00e9\u00a0in re ipsa<\/em>\u201d<\/strong>, afirmou o relator dos recursos especiais, ministro Rogerio Schietti Cruz.<\/p>\n

Evolu\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong><\/p>\n

Para estabelecimento da tese, o ministro tra\u00e7ou uma linha hist\u00f3rica da evolu\u00e7\u00e3o legislativa ocorrida na \u00faltima d\u00e9cada no sistema jur\u00eddico brasileiro, que teve como um de seus objetivos e resultados a valoriza\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da v\u00edtima \u2013 e, particularmente, da mulher.<\/p>\n

Um dos marcos evolutivos da legisla\u00e7\u00e3o ocorreu em 2008, com a inclus\u00e3o do inciso V no\u00a0artigo 387<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo de Processo Penal, que passou a prever a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo de repara\u00e7\u00e3o de danos por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Apesar de certa diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria, o ministro lembrou que o STJ j\u00e1 possui jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no sentido de que a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no dispositivo contempla as duas esp\u00e9cies de dano: material e moral.<\/p>\n

\u201cMais robusta ainda h\u00e1 de ser tal compreens\u00e3o, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u2013 quase sempre, mas nem sempre, perpetrada pelo (ex) marido ou (ex) companheiro \u2013 situa\u00e7\u00e3o em que \u00e9 natural (pela diferente constitui\u00e7\u00e3o f\u00edsica) e cultural (pela forma\u00e7\u00e3o sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher\u201d, explicou o ministro ao tamb\u00e9m lembrar da aprova\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha e, mais recentemente, da Lei 13.104\/15, que alterou o C\u00f3digo Penal para prever o feminic\u00eddio como circunst\u00e2ncia qualificadora do crime de homic\u00eddio.<\/p>\n

No \u00e2mbito do STJ, o ministro destacou que as turmas penais j\u00e1 firmaram o entendimento de que a imposi\u00e7\u00e3o, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais para a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica requer a formula\u00e7\u00e3o de pedido espec\u00edfico, em respeito \u00e0s garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Segundo Schietti, o pedido expresso do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da parte ofendida \u00e9 suficiente, ainda que n\u00e3o haja a indica\u00e7\u00e3o do valor espec\u00edfico, para que o magistrado fixe o valor m\u00ednimo de repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais, sem preju\u00edzo de que a pessoa interessada promova pedido complementar no \u00e2mbito c\u00edvel \u2013 nesse caso, ser\u00e1 necess\u00e1rio produzir prova para a demonstra\u00e7\u00e3o dos danos sofridos.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dispensa da produ\u00e7\u00e3o de prova em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o relator disse que, no \u00e2mbito da repara\u00e7\u00e3o dos danos morais, a Lei Maria da Penha passou a permitir que um ju\u00edzo \u00fanico \u2013 o criminal \u2013 possa decidir sobre quantifica\u00e7\u00f5es que est\u00e3o relacionadas \u00e0 dor, ao sofrimento e \u00e0 humilha\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, que derivam da pr\u00f3pria pr\u00e1tica criminosa e, portanto, possuem dif\u00edcil mensura\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO que se h\u00e1 de exigir como prova, mediante o respeito \u00e0s regras do devido processo penal \u2013 notadamente as que derivam dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u2013, \u00e9 a pr\u00f3pria imputa\u00e7\u00e3o criminosa \u2013 sob a regra, derivada da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, de que o\u00a0onus probandi<\/em>\u00a0\u00e9 integralmente do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o \u2013, porque, uma vez demonstrada a agress\u00e3o \u00e0 mulher, os danos ps\u00edquicos dela derivados s\u00e3o evidentes e nem t\u00eam mesmo como ser demonstrados\u201d, concluiu o ministro ao fixar a tese dos recursos repetitivos.<\/p>\n

Tapa e atropelamento<\/strong><\/p>\n

Em um dos casos analisados pela se\u00e7\u00e3o, um homem foi denunciado por les\u00e3o corporal em \u00e2mbito dom\u00e9stico. Ele teria desferido um tapa em sua ex-companheira, levando-a ao ch\u00e3o e, momentos depois, retornou ao local e a atropelou, causando diversas les\u00f5es corporais.<\/p>\n

A v\u00edtima apresentou representa\u00e7\u00e3o contra o agressor e, ao oferecer den\u00fancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o de danos morais.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o magistrado condenou o r\u00e9u a quatro meses de deten\u00e7\u00e3o e fixou indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima por danos morais \u00e0 v\u00edtima no valor de R$ 3 mil. A indeniza\u00e7\u00e3o foi, todavia, afastada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul, que entendeu que n\u00e3o houve instru\u00e7\u00e3o processual espec\u00edfica para fixa\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o e, al\u00e9m disso, concluiu que n\u00e3o foi apontado um valor m\u00ednimo que servisse como par\u00e2metro para a defesa do r\u00e9u.<\/p>\n

\u201cPelo exame dos autos, observo que houve requerimento expresso tanto do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto da pr\u00f3pria v\u00edtima, desde o in\u00edcio da lide, para que fosse imposta ao r\u00e9u uma indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima pelos danos morais suportados com a pr\u00e1tica criminosa, os quais derivaram da pr\u00e1tica de les\u00f5es corporais perpetrados em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d, concluiu Schietti ao aplicar a tese ao caso concreto e restabelecer a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Leia a\u00a0ementa<\/a><\/strong>\u00a0dos recursos.<\/p>\n

Os n\u00fameros destes processos n\u00e3o s\u00e3o divulgados em raz\u00e3o de segredo judicial.\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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