A Nona Vara Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo ser\u00e1 respons\u00e1vel por processar e julgar caso referente a compartilhamento il\u00edcito de sinal de TV, por meio de cart\u00e3o inserido em equipamentos que permitem a capta\u00e7\u00e3o de sinal via cabo ou sat\u00e9lite.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) declarou a Justi\u00e7a Federal competente para a demanda ao decidir um conflito de compet\u00eancia entre o Ju\u00edzo de Direito do Departamento de Inqu\u00e9ritos Policiais e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo (DIPO 3) e o Ju\u00edzo Federal da Nona Vara Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP) pediu apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de crimes de viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais e da\u00a0Lei de Software<\/strong><\/a>\u00a0ap\u00f3s den\u00fancia da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Televis\u00e3o por Assinatura. Segundo o MPSP, o compartilhamento il\u00edcito de sinal de TV por assinatura foi feito por organiza\u00e7\u00e3o criminosa por meio de servi\u00e7os de\u00a0card sharing<\/em>, ou seja, compartilhamento de cart\u00e3o, de forma fraudulenta, via intercepta\u00e7\u00e3o e retransmiss\u00e3o em tempo real de chaves criptogr\u00e1ficas.<\/p>\n Compromisso internacional<\/strong><\/p>\n Para o ministro relator do caso no STJ, Nefi Cordeiro, o processo deve seguir na Justi\u00e7a Federal com base no\u00a0artigo 109<\/strong><\/a>, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O ministro citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal fica estabelecida quando se reconhece simultaneamente a incid\u00eancia de dois fatores: a transnacionalidade e a assun\u00e7\u00e3o do compromisso internacional de reprimir criminalmente a conduta delitiva constante de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n Nefi Cordeiro ressaltou que a refer\u00eancia normativa internacional, no caso, \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o de Berna, que integra o ordenamento jur\u00eddico nacional por meio do\u00a0Decreto 75.699\/75<\/strong><\/a>, reiterada por v\u00e1rios tratados e conven\u00e7\u00f5es multilaterais, os quais estabelecem garantias aos patrim\u00f4nios autorais e culturais.<\/p>\n Internet<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, o relator explicou que se trata de um crime a dist\u00e2ncia, em que uma parcela ocorreu no Brasil e outra no exterior. De acordo com os autos, o crime compreende a quebra das chaves criptogr\u00e1ficas, que s\u00e3o distribu\u00eddas aos usu\u00e1rios dos decodificadores ilegais, por meio da internet, por fornecedores situados na \u00c1sia e no Leste Europeu.<\/p>\n \u201cVerifica-se, nesse contexto, que os crimes sob investiga\u00e7\u00e3o ultrapassam as fronteiras nacionais, o que atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar a causa\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n