Por |\u00a0Edmar Abdallah Marques Filho e\u00a0<\/b>Tau\u00e3 Lima Verdan Rangel<\/b><\/p>\n
1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
Na sociedade brasileira atual, um dos temas mais relevantes referentes a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 o clamor da popula\u00e7\u00e3o pela redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, os argumentos que embasam esse pedido s\u00e3o muitos, e como exemplos podem ser citados a prote\u00e7\u00e3o integral que a lei 8.069 de 13 de julho de 1990, o popularmente conhecido\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>, outro argumento aponta para o grande \u00edndice de infra\u00e7\u00f5es cometidas com uso de extrema viol\u00eancia e crueldade por menores, a lei demonstra estar em desacordo com a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade em que cada vez mais cedo jovens de todas as classes sociais entram para o mundo do crime com a certeza da impunidade, existe tamb\u00e9m quem defenda que a redu\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria devido ao quantitativo enorme de jovens que voltam a delinquir ap\u00f3s a pr\u00e1tica do primeiro ato infracional (REIS, 2016, s.p.).<\/p>\n O excesso de prote\u00e7\u00e3o ao menor infrator prejudica a educa\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o do adolescente, um adolescente que comete determinadas a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas como tr\u00e1fico, roubos, furtos e homic\u00eddios e n\u00e3o \u00e9 devidamente punido e educado para ser reinserido na sociedade, tende a voltar para esta cada vez mais violento e com menos chance de recupera\u00e7\u00e3o, outro fator importante \u00e9 que as infra\u00e7\u00f5es cometidas por crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o v\u00e3o para sua ficha policial, tornando-o assim completamente limpo (sem nenhum registro na justi\u00e7a) ap\u00f3s completar os 18 anos independentemente de qualquer tipo de fato il\u00edcito que tenha cometido (BLUME, 2015, s.p.).<\/p>\n 2 A DOUTRINA DE PROTE\u00c7\u00c3O INTEGRAL NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO<\/b><\/p>\n A doutrina adotada pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>\u00a0\u00e9 de prote\u00e7\u00e3o integral, esse foi um marco hist\u00f3rico para a sociedade brasileira, que com o advento desta carta magna viu positivado direitos e garantias fundamentais, direitos sociais e pol\u00edticos dentre outros direitos. Esse tamb\u00e9m foi um grande marco para o direito da inf\u00e2ncia e juventude, antes a lei que tratava do assunto era a 6.697\/79 conhecida como C\u00f3digo de Menores de 1978, mas com a nova\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>, esse dispositivo ficou em desacordo com a ideia de prote\u00e7\u00e3o integral que a carta magna concedia ao menor no Brasil, diante disso se fez necess\u00e1rio a cria\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o especial que abrangesse esse tema em espec\u00edfico, e assim foi criada a lei 8.069 de 13 de julho de 1990 o\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>\u00a0(ECRIAD), que revogou o antigo C\u00f3digo de Menores de 1978 (CARVALHO, s.d., s.p.).<\/p>\n Art. 227<\/a>\u00a0\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o (BRASIL, 1988, s.p.).<\/i><\/p>\n O j\u00e1 revogado C\u00f3digo de Menores estava em total desacordo com a nova Constitui\u00e7\u00e3o brasileira que defende a prote\u00e7\u00e3o integral do menor, o antigo c\u00f3digo de 78 colocava o menor infrator em igual condi\u00e7\u00e3o aos criminosos que j\u00e1 tivessem atingido a maioridade, e inclusive o menor era submetido \u00e0s mesmas medidas judiciais prevista em lei para o il\u00edcito que cometesse, com a cria\u00e7\u00e3o do ECRIAD esse tratamento mudou, deixando o menor submetido \u00e0s regras estabelecidas nessa legisla\u00e7\u00e3o especial (CARVALHO, s.d., s.p.).<\/p>\n Outro fato importante que j\u00e1 n\u00e3o tem mais vig\u00eancia \u00e9 o de que bastasse o magistrado da \u00e9poca entender que um determinado menor representava risco a paz social e ordem p\u00fablica para que lhe fosse determinado sua apreens\u00e3o e confinamento, sem que fosse dado ao menor o direito de defesa. Quando exercido, o direito de defesa era feito atrav\u00e9s do pr\u00f3prio Estado por meio do curador de menor onde a imparcialidade reinava e prevaleceria a vontade do Estado com o objetivo de alcan\u00e7ar o controle social (CARVALHO, s.d., s.p.).<\/p>\n O caduco C\u00f3digo de Menores possu\u00eda normas de conte\u00fado discriminat\u00f3rio e de exclus\u00e3o social, onde a inten\u00e7\u00e3o dessa lei n\u00e3o era a de proteger, mas sim de obter um controle excluindo socialmente essa parcela da sociedade. Essa norma em geral era voltada para o menor em situa\u00e7\u00e3o irregular onde era defendido que este seria submetido a interven\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-social do Estado em seu desfavor, pois havia apenas uma preocupa\u00e7\u00e3o com os carentes e abandonados e uma vigil\u00e2ncia exercida sobre os inadaptados e infratores (CAMPOS, 2009, p. 22).<\/p>\n Ap\u00f3s evocar brevemente o antigo C\u00f3digo de Menores de 1978, denota-se que ele estava em total descompasso com a linha de prote\u00e7\u00e3o integral da\u00a0CF\/88<\/a>. Observa-se tamb\u00e9m que a nova Carta Magna necessitava de uma norma especial para regular o tema, visto que o antigo C\u00f3digo colidia com os direitos defendidos na nova carta magna, em especial destaca-se o tratamento dado ao menor infrator em que a\u00a0CF\/88<\/a>\u00a0garante em seu\u00a0art. 228<\/a>\u00a0que \u201cs\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial\u201d (BRASIL, 1988, s.p.).<\/p>\n A pessoa inimput\u00e1vel pode ser conceituada como sendo a que n\u00e3o era capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato por ela praticado ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, e sendo assim os menores s\u00e3o considerados perante a lei brasileira inimput\u00e1veis por n\u00e3o possu\u00edrem forma\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter ou entendimento para diferenciar o l\u00edcito do il\u00edcito. Por\u00e9m cabe ressaltar que o menor sendo considerado inimput\u00e1vel, equipara-se com os alienados mentais, os viciados em entorpecentes e aos casos de embriaguez completa, decorrente de casos fortuitos ou de for\u00e7a maior (DICION\u00c1RIO JUR\u00cdDICO, 2017, s.p.).<\/p>\n A\u00a0Lei n\u00ba 8.069\/90<\/a>, em seu\u00a0art. 104<\/a>, possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o \u201cs\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s medidas previstas nessa lei\u201d (BRASIL, 1990), as medidas em que esse artigo faz men\u00e7\u00e3o s\u00e3o as terap\u00eauticas, educacionais e repressivas, a lei prev\u00ea em casos excepcionais a interna\u00e7\u00e3o em estabelecimentos espec\u00edficos para menores como medida socioeducativa, e essa interna\u00e7\u00e3o em hip\u00f3tese alguma poder\u00e1 ultrapassar o per\u00edodo de tr\u00eas anos. Outro fator relevante \u00e9 que nesse dispositivo o crime ou contraven\u00e7\u00e3o praticado pelo menor \u00e9 considerado apenas como ato infracional (NASCIMENTO, 2014, s.p.).<\/p>\n Art. 121<\/a>. A interna\u00e7\u00e3o constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princ\u00edpios de brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento.<\/i><\/p>\n \u00a71\u00ba. Ser\u00e1 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas, a crit\u00e9rio da equipe t\u00e9cnica da entidade, salvo expressa determina\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/i><\/p>\n \u00a72\u00ba. A medida n\u00e3o comporta prazo determinado, devendo sua manuten\u00e7\u00e3o ser reavaliada, mediante decis\u00e3o fundamentada, no m\u00e1ximo a cada seis meses.<\/i><\/p>\n \u00a73\u00ba. Em nenhuma hip\u00f3tese o per\u00edodo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o exceder\u00e1 a tr\u00eas anos.<\/i><\/p>\n \u00a74\u00ba. Atingido o limite estabelecido no par\u00e1grafo anterior, o adolescente dever\u00e1 ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.<\/i><\/p>\n \u00a75\u00ba. A libera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 compuls\u00f3ria aos vinte e um anos de idade.<\/i><\/p>\n \u00a76\u00ba. Em qualquer hip\u00f3tese a desinterna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ouvido o Minist\u00e9rio p\u00fablico.<\/i><\/p>\n \u00a77\u00ba. A determina\u00e7\u00e3o judicial mencionada no \u00a71\u00ba poder\u00e1 ser revista a qualquer tempo pela autoridade judici\u00e1ria (BRASIL, 1990, s.p.).<\/i><\/p>\n A\u00a0Lei n\u00ba 8.069\/90<\/a>\u00a0\u00e9 especialmente voltada para \u00e0 crian\u00e7a e o adolescente, garantindo-lhes direitos diversos como a vida, sa\u00fade, liberdade, respeito, dignidade, liberdade, direito a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, garante tamb\u00e9m o direito a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que pode ser interpretado como o direito ao voto (BRASIL, 1990, s.p.). Contudo, a superprote\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente com a implanta\u00e7\u00e3o da norma especial vem sendo motivo de questionamento pela sociedade sobre sua real efici\u00eancia dada a grave crise na seguran\u00e7a p\u00fablica que assola o pa\u00eds. O argumento usado \u00e9 s\u00f3lido e critica a maneira branda com que \u00e9 tratado o adolescente infrator reincidente e o adolescente que pratica infra\u00e7\u00f5es com uso de viol\u00eancia e de forma cruel. Em tal contexto, a puni\u00e7\u00e3o mais grave \u00e9 a interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento socioeducativo em que o adolescente dever\u00e3o frequentar escola, ter direito a pr\u00e1tica de atividades de lazer, al\u00e9m de possuir acompanhamento psicol\u00f3gico e social (ALVES, 2015, s.p.).<\/p>\n O argumento sustentado por defensores da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal baseia-se que a forma branda com que \u00e9 tratada a puni\u00e7\u00e3o do menor no Brasil ao inv\u00e9s de promover a educa\u00e7\u00e3o e socializa\u00e7\u00e3o do menor, acaba por incentivar a pratica de mais atos il\u00edcitos, tendo em vista a certeza da impunidade, e a inefic\u00e1cia das pol\u00edticas do Estado para tratar essa parcela da sociedade (REIS, 2016, s.p.).<\/p>\n No ano de 2016, havia no Brasil cerca de 190 mil menores que cumpriam algum tipo de medida socioeducativa, sendo que a propor\u00e7\u00e3o era de que a cada dez menores, nove eram do sexo masculino e apenas um do sexo feminino, quase 90% dos menores que cumpriam medidas socioeducativas possu\u00eda idade igual ou superior a 16 anos (REIS, 2016, s.p.). Nessa mesma \u00e9poca, havia 225 mil medidas socioeducativas aplicadas a esses jovens e 222 mil atos infracionais praticados pelos 190 mil jovens, isso se d\u00e1 por que um mesmo jovem pode ser responsabilizado pela pr\u00e1tica de mais de um ato infracional e cumprir mais de uma medida socioeducativa ao mesmo tempo (REIS, 2016, s.p.).<\/p>\n Ainda relativo ao ano de 2016, dados do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei, mostram que a medida socioeducativa mais aplicada \u00e9 a de liberdade assistida que consiste no acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o ao adolescente por meio de algum programa social. \u00c9 oportuno destacar que o prazo m\u00ednimo de cumprimento dessa medida \u00e9 de seis meses podendo ser prorrogado, revogado ou substitu\u00eddo por outra medida. E o ato infracional mais praticado por esses jovens \u00e9 o tr\u00e1fico de drogas, seguido respectivamente por roubo qualificado, roubo simples, furto e furto qualificado (REIS, 2016, s.p.).<\/p>\n Por outro lado, deve-se analisar tamb\u00e9m o tamanho do problema carcer\u00e1rio brasileiro. No mesmo ano de 2016 havia aproximadamente 726 mil presos nas cadeias espalhadas pelo Brasil, a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o das cadeias era de quase 200%, ou seja, deveria haver o dobro de pres\u00eddios para comportar a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria existente no ano de 2016. Aproximadamente 55% do total desses 726 mil presos t\u00eam idade entre 18 e 29 anos, e o crime mais comum \u00e9 o de tr\u00e1fico de drogas que representa 28% do total da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, seguidos de roubos, furtos e homic\u00eddios (VERD\u00c9LIO, 2017, s.p.).<\/p>\n O sistema carcer\u00e1rio brasileiro j\u00e1 tem um d\u00e9ficit de centenas de milhares de vagas e praticamente n\u00e3o \u00e9 exemplo de recupera\u00e7\u00e3o de presos, muito pelo contr\u00e1rio, a maioria dos presos quando saem voltam a delinquir, jogar mais presos nesse sistema completamente arcaico e falido, ainda mais se tratando de alguns adolescentes com possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o, seria agravar ainda mais a crise carcer\u00e1ria brasileira (VERD\u00c9LIO, 2017, s.p.).<\/p>\n Contudo a proposta de emenda a constitui\u00e7\u00e3o 33\/2012 que \u00e9 a PEC que disp\u00f5e sobre o tema de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, garante que em caso de condena\u00e7\u00e3o, o menor de 18 e maior de 16 anos dever\u00e3o cumprir pena em estabelecimento distinto dos destinados aos maiores de 18 anos. Esta proposta esta em tramita\u00e7\u00e3o no congresso pronta para entrar na ordem de vota\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado, se aprovada seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado onde dever\u00e1 ser votada e aprovada em dois turnos, depois segue para a CCJ da C\u00e2mara onde passar\u00e1 pela CCJ e uma comiss\u00e3o especial, por fim segue para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados onde deve ser votada em dois turnos e ser n\u00e3o for alterada posteriormente ser\u00e1 promulgada. O relator dessa PEC \u00e9 o senador Ricardo Ferra\u00e7o do PSDB-ES (CARVALHO; FERNANDES, 2017, s.p.).<\/p>\n 3 REDU\u00c7\u00c3O DA MAIORIDADE PENAL E SUA (IM)POSSIBILIDADE<\/b><\/p>\n Com o advento da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, a Constitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, foram institu\u00eddos no Brasil por meio desta carta magna direitos e garantias fundamentais que se encontram expl\u00edcitos no texto constitucional no \u201ct\u00edtulo II \u2013 Dos direitos e garantias fundamentais\u201d nos\u00a0artigos 5\u00ba<\/a>\u00a0ao\u00a017<\/a>, que normatizam direitos e garantias, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos pol\u00edticos e os direitos da organiza\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos (BRASIL,1988, s.p.).<\/p>\n Contudo, ao longo de todo o texto constitucional existem diversos outros direitos e garantias fundamentais espalhados que mesmo n\u00e3o estando expl\u00edcitos como \u00e9 o caso dos direitos positivados no t\u00edtulo II da CF, tamb\u00e9m s\u00e3o considerados direitos e garantias fundamentais e em consequ\u00eancia disso, possuem valor de cl\u00e1usulas p\u00e9treas. O grande entrave que acaba formando uma discuss\u00e3o ampla sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal se deve ao fato do\u00a0artigo 228<\/a>\u00a0da CF ser considerado por muitos uma garantia fundamental do menor (ANDRADE, s.d., s.p.).\u00a0Art. 228<\/a>\u00a0S\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial (BRASIL, 1988, s.p.).<\/p>\n \u00c9 fato que para que se reformule a forma de tratamento do Estado para com os menores infratores, deve primeiramente haver um estudo muito amplo a respeito das medidas realmente eficazes com esse grupo de pessoas. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro possui legisla\u00e7\u00e3o especial criada especificamente para o menor, o popularmente conhecido ECRIAD (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), Essa norma trata basicamente dos direitos positivados para o menor como exemplo direitos fundamentais a qualquer outro cidad\u00e3o e outros mais espec\u00edficos como o direito a conviv\u00eancia familiar (BRASIL, 1990, s.p.).<\/p>\n Contudo, a forma branda que a legisla\u00e7\u00e3o tem tratado os casos pun\u00edveis de atos infracionais cometidos por menores trouxe a tona o debate sobre a real efic\u00e1cia desse dispositivo, e se n\u00e3o \u00e9 de fato o momento para estudar uma reforma ou altera\u00e7\u00e3o de como o assunto \u00e9 tratado no pa\u00eds (REIS, 2016, s.p.).<\/p>\n As medidas socioeducativas propostas no\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>\u00a0t\u00eam como objetivo amparar o menor infrator e ressocializ\u00e1-lo para inseri-lo novamente na sociedade o mais breve poss\u00edvel, s\u00e3o exemplos dessas medidas: as advert\u00eancias, que consiste na repreens\u00e3o verbal do infrator por meio do Minist\u00e9rio P\u00fablico; obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, que consiste na repara\u00e7\u00e3o do dano pelo infrator; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade, que consiste em prestar servi\u00e7os gratuitos em entidades assistenciais por no m\u00e1ximo seis meses; liberdade assistida, que consiste no acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e social para reinserir o adolescente na sociedade e no mercado de trabalho; regime de semiliberdade, os adolescentes se recolhem a casa de semiliberdade no per\u00edodo noturno e podem realizar tarefas externas durante o per\u00edodo diurno; e a interna\u00e7\u00e3o que \u00e9 a medida mais grave imposta no Estatuto, que pode variar de seis meses a no m\u00e1ximo tr\u00eas anos (ALVES, 2015, s.p.).<\/p>\n 4 REFLEX\u00d5ES SOBRE O ARTIGO 228 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL: SERIA UMA CL\u00c1USULA P\u00c9TREA?<\/b><\/p>\n Deve-se entender primeiramente o conceito de cl\u00e1usula p\u00e9trea que pode ser definida como uma norma petrificada, imut\u00e1vel, que n\u00e3o pode ser exclu\u00edda ou alterada e n\u00e3o pode haver sequer proposta de emenda a constitui\u00e7\u00e3o (PEC), ou medida provis\u00f3ria que altere as cl\u00e1usulas p\u00e9treas seja essa vinda do Executivo ou Legislativo. As cl\u00e1usulas p\u00e9treas existem para impedir que se alterem os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os e que se garanta a soberania da na\u00e7\u00e3o e seu regime democr\u00e1tico, elas n\u00e3o podem ser alteradas com base nas novas tend\u00eancias pol\u00edticas, econ\u00f4micas ou sociais, e para que seja revertido esse status de cl\u00e1usula p\u00e9trea toda uma nova constitui\u00e7\u00e3o deve ser redigida (SIGNIFICADO, s.d., s.p.).<\/p>\n A\u00a0CF\/88<\/a>\u00a0preocupou-se em explicitar no texto constitucional quais seriam as cl\u00e1usulas p\u00e9treas na carta magna e inclusive regulamentou a impossibilidade de alterar ou abolir esses dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o por meio de emendas.<\/p>\n Art. 60<\/a>. A constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante a proposta:<\/i><\/p>\n I \u2013 de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal;<\/i><\/p>\n II \u2013 do Presidente da Rep\u00fablica;<\/i><\/p>\n III \u2013 de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.<\/i><\/p>\n \u00a71\u00ba A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada na vig\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o federal, de estado de defesa ou de estado de s\u00edtio.<\/i><\/p>\n \u00a72\u00ba A proposta ser\u00e1 discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.<\/i><\/p>\n \u00a73\u00ba A emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo n\u00famero de ordem.<\/i><\/p>\n \u00a74\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir:<\/i><\/p>\n I \u2013 a forma federativa de Estado;<\/i><\/p>\n II \u2013 o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico;<\/i><\/p>\n III \u2013 a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes;<\/i><\/p>\n IV \u2013 os direitos e garantias individuais.<\/i><\/p>\n \u00a75\u00ba A mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa (BRASIL, 1988, s.p.).<\/i><\/p>\n O\u00a0art. 228<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>\u00a0possui reda\u00e7\u00e3o id\u00eantica a do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0brasileiro que em seu art. 27 tamb\u00e9m defende que \u201cos menores de 18 (dezoito) anos s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis, ficando sujeitos \u00e0s normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o especial\u201d (BRASIL, 1940, s.p.). Por sua vez, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente tamb\u00e9m regulamenta o mesmo tema em seu art. 104 \u201cs\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s medidas previstas nesta lei\u201d (BRASIL, 1990, s.p.). A lei brasileira tornou regra equiparar o menor \u00e0 inimput\u00e1vel por acreditar que devido o seu desenvolvimento ps\u00edquico e biol\u00f3gico incompleto ele n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para entender o car\u00e1ter il\u00edcito dos atos praticados, n\u00e3o possui maturidade para controlar sua conduta (NASCIMENTO, 2014, s.p.).<\/p>\n A liberdade \u00e9 um direito fundamental reconhecido pela\u00a0CF\/88<\/a>, e o\u00a0artigo 228<\/a>\u00a0da carta magna brasileira vai al\u00e9m garantindo esse direito mesmo em caso de cometimento de infra\u00e7\u00f5es penais por menores de dezoito anos devido a sua condi\u00e7\u00e3o de inimput\u00e1veis por n\u00e3o entenderem o car\u00e1ter il\u00edcito de seus atos praticados. Esse dispositivo constitucional \u00e9 reconhecido inclusive como cl\u00e1usula p\u00e9trea devido a sua reda\u00e7\u00e3o que sinaliza para a inimputabilidade penal da crian\u00e7a e do adolescente, logo essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecida como direito constitucional e mesmo estando fora do rol da\u00a0CF\/88<\/a>\u00a0que trata especificamente dos direitos e garantias fundamentais (ANDRADE, s.d., s.p.).<\/p>\n Os direitos fundamentais surgiram como normas que visavam a restringir a atua\u00e7\u00e3o do Estado, exigindo deste um comportamento omissivo (absten\u00e7\u00e3o) em favor da liberdade do indiv\u00edduo, ampliando o dom\u00ednio da autonomia individual frente \u00e0 a\u00e7\u00e3o estatal (PAULO; ALEXANDRINO, 2017, p. 94).<\/p>\n Contudo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assim como as demais normas existentes e impostas pelo Estado s\u00e3o mecanismos de organiza\u00e7\u00e3o social, com finalidade de manter a harmonia entre as pessoas. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assim como as demais leis s\u00e3o exemplos expl\u00edcitos de direito positivo que s\u00e3o regras e leis que regem a vida social e as institui\u00e7\u00f5es de uma na\u00e7\u00e3o durante algum tempo, esse direito \u00e9 mut\u00e1vel, ou seja, ele acompanha a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade podendo de fato evoluir, ou at\u00e9 mesmo retroceder dependendo do contexto analisado (SIGNIFICADOS, s.d., s.p.). Assim, logo se chega \u00e0 quest\u00e3o de que se a garantia constitucional dada ao menor de inimput\u00e1vel se deu ao direito positivado pelo Estado e esse n\u00e3o atende mais aos anseios da sociedade por que n\u00e3o rever esse conceito e adapt\u00e1-lo ao contexto atual?<\/p>\n Outro fator relevante \u00e9 visto ao analisar os direitos e garantias fundamentais, que conforme conceitos s\u00e3o caracter\u00edsticas: a historicidade que sinaliza que os direitos fundamentais foram constru\u00eddos ao longo do tempo; a inalienabilidade que por sua vez mostra que com exce\u00e7\u00e3o do direito a propriedade nenhum outro direito pode ser alien\u00e1vel; a indisponibilidade que com exce\u00e7\u00e3o do direito a propriedade e intimidade, o indiv\u00edduo n\u00e3o pode abrir m\u00e3o ou dispor de seu direito fundamental; a imprescritibilidade que com exce\u00e7\u00e3o do direito patrimonial esses direitos n\u00e3o prescrevem; a efetividade, pois se deve buscar a m\u00e1xima concretiza\u00e7\u00e3o; a proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso, os direitos sociais n\u00e3o podem piorar; e a relatividade que imp\u00f5e que nenhum direito ou garantia fundamental \u00e9 absoluto, todos s\u00e3o relativos, ou seja, de qualquer maneira o indiv\u00edduo esta sujeito ao Estado (DIREITOS BRASIL, s.d., s.p.).<\/p>\n Ainda sobre a relatividade dos direitos e garantias fundamentais, pode-se ter como exemplo o de direito a vida, em regra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tratou de proteger e defender a vida do cidad\u00e3o, por\u00e9m a mesma Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea pena de morte em caso de guerra declarada (BRASIL, 1988, s.p.).<\/p>\n