Na sess\u00e3o desta quinta-feira (1\u00ba), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, aprovou a tese de repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 929670, no qual o Tribunal julgou v\u00e1lida a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justi\u00e7a Eleitoral antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) 135\/2010 (Lei da Ficha Limpa). A tese fixada, proposta pelo relator do processo, ministro Luiz Fux, foi a seguinte:<\/p>\n
\u201cA condena\u00e7\u00e3o por abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico em a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64\/90, em sua reda\u00e7\u00e3o primitiva, \u00e9 apta a atrair a incid\u00eancia da inelegibilidade do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea “d”, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 135\/2010, aplicando-se a todos os processos de registros de candidatura em tr\u00e2mite\u201d.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, o Plen\u00e1rio rejeitou proposta de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, formulada pelo ministro Ricardo Lewandowski para que a aplica\u00e7\u00e3o da norma ocorresse apenas a partir da an\u00e1lise de registro de candidaturas para a elei\u00e7\u00e3o de 2018. Para o ministro Lewandowski, a aplica\u00e7\u00e3o retroativa afetaria a confian\u00e7a dos eleitores, pois seria necess\u00e1rio o rec\u00e1lculo do quociente eleitoral e, eventualmente, elei\u00e7\u00f5es suplementares.<\/p>\n
Prevaleceu o entendimento do ministro Fux de que a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do requisito de elegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa n\u00e3o prejudicaria a confian\u00e7a do eleitor, pois, al\u00e9m de haver ci\u00eancia de que alguns candidatos concorreram apenas porque estavam amparados por liminares, os votos referentes aos que disputaram cargos proporcionais ser\u00e3o somados em favor da legenda, n\u00e3o afetando o quociente eleitoral e a forma\u00e7\u00e3o de bancadas. Ele esclareceu, ainda, que no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), h\u00e1 somente 11 casos semelhantes aos da tese hoje firmada.<\/p>\n
PR\/CR<\/p>\n
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\n04\/10\/2017 \u2013\u00a0STF decide que prazo de inelegibilidade anterior \u00e0 Lei da Ficha Limpa \u00e9 v\u00e1lido
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