{"id":5316,"date":"2018-01-22T10:07:10","date_gmt":"2018-01-22T10:07:10","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5316"},"modified":"2018-01-22T10:07:10","modified_gmt":"2018-01-22T10:07:10","slug":"regras-mais-transparentes-para-partidos-serao-analisadas-pela-ccj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5316","title":{"rendered":"Regras mais transparentes para partidos ser\u00e3o analisadas pela CCJ"},"content":{"rendered":"

Projeto destinado a aumentar a transpar\u00eancia e endurecer as regras de funcionamento dos partidos pol\u00edticos j\u00e1 pode ser inclu\u00eddo na pauta na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). De autoria do senador licenciado Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES), o Projeto de Lei do Senado (PLS)\u00a060\/2017<\/a>\u00a0estabelece normas de\u00a0compliance<\/i>\u00a0(um conjunto de regras) para as siglas partid\u00e1rias, pr\u00e1tica j\u00e1 aplicada pelas empresas no combate a atos il\u00edcitos.<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

O texto altera a Lei dos Partidos, de 1995, e tenta criar c\u00f3digos internos de conduta, programa de auditorias e ferramenta de gest\u00e3o dentro das legendas. Conforme o projeto, os partidos dever\u00e3o responder direta e objetivamente pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cometidos por seus dirigentes, que tamb\u00e9m podem ser punidos.<\/p>\n

\u201cSe o legislador brasileiro entendeu poss\u00edvel legislar sobre o funcionamento interno de uma empresa privada para coibir sua participa\u00e7\u00e3o em atos il\u00edcitos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com muito mais raz\u00e3o pode faz\u00ea-lo com rela\u00e7\u00e3o aos partidos pol\u00edticos, entes cuja \u00edntima rela\u00e7\u00e3o com a forma\u00e7\u00e3o do Estado e pr\u00f3pria exist\u00eancia do regime democr\u00e1tico \u00e9 evidente a todos\u201d, justificou Ferra\u00e7o.<\/p>\n

Compliance<\/i><\/b><\/h3>\n

A mat\u00e9ria tem voto favor\u00e1vel do relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Para ele, a ado\u00e7\u00e3o de\u00a0compliance\u00a0<\/i>pode e deve ser considerada uma manifesta\u00e7\u00e3o de boa vontade da dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria diante das necessidades de transpar\u00eancia e publicidade que a sociedade pode exigir quanto ao funcionamento de um partido pol\u00edtico, especialmente quanto \u00e0 forma de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos que comp\u00f5em o fundo partid\u00e1rio e que constam do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u201cPor fim, a aplica\u00e7\u00e3o das regras de\u00a0compliance<\/i>\u00a0pode revelar a disposi\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional de atualizar as normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie contribuindo para que os partidos pol\u00edticos, institui\u00e7\u00f5es fundamentais da democracia, at\u00e9 porque detentoras do monop\u00f3lio da representa\u00e7\u00e3o, possam voltar a merecer o devido respeito por parte da sociedade brasileira\u201d, avaliou.<\/p>\n

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Proposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/h4>\n<\/div>\n
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