\u201cFiadores de contrato de loca\u00e7\u00e3o devem ser solidariamente respons\u00e1veis pelos d\u00e9bitos locativos, ainda que n\u00e3o tenham anu\u00eddo com o aditivo contratual que previa a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato.\u201d<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O entendimento \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a por n\u00e3o ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), apesar de reconhecer que o fiador n\u00e3o assinou o aditivo, entendeu que a garantia prestada persistiria at\u00e9 o encerramento da loca\u00e7\u00e3o, com a ressalva apenas de n\u00e3o haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locat\u00e1rio.<\/p>\n
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no mesmo sentido. Ela citou o\u00a0artigo 39<\/strong><\/a>\u00a0da Lei 8.245\/91, que estabelece que, \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, qualquer das garantias da loca\u00e7\u00e3o se estende at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n Limites da responsabilidade<\/strong><\/p>\n A ministra relatora destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obriga\u00e7\u00e3o mediante a notifica\u00e7\u00e3o resilit\u00f3ria, reconhecendo que a atitude de n\u00e3o mais responder pelos d\u00e9bitos locat\u00edcios deve partir do pr\u00f3prio fiador, nos termos do\u00a0artigo 835<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n \u201cNa hip\u00f3tese sob julgamento, em n\u00e3o havendo cl\u00e1usula contratual em sentido contr\u00e1rio ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato \u2013 isto \u00e9, que alije os fiadores da responsabilidade at\u00e9 a entrega das chaves \u2013 e, tampouco, a exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a por parte dos garantes, deve prevalecer o disposto na lei especial quanto \u00e0 subsist\u00eancia da garantia prestada\u201d, concluiu a relatora.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao aditivo contratual, Nancy Andrighi tamb\u00e9m manteve o entendimento do TJSP de que a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original e de acordo com \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o por ele previsto.<\/p>\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n