A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou tempestivo o pagamento volunt\u00e1rio de d\u00e9bito realizado dentro de 30 dias \u00fateis ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o, e em valor menor do que o fixado em senten\u00e7a, por empresa que atuava em litiscons\u00f3rcio no qual cada parte era representada por advogado pr\u00f3prio. O colegiado determinou ainda que incida multa de 10% apenas sobre o valor remanescente a ser pago.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
A empresa efetuou dep\u00f3sito judicial ap\u00f3s o prazo de 15 dias \u00fateis estabelecido no\u00a0artigo 523<\/a><\/strong>\u00a0do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto no\u00a0artigo 229<\/a><\/strong>\u00a0para as manifesta\u00e7\u00f5es da defesa sempre que os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF) entendeu que o pagamento volunt\u00e1rio de senten\u00e7a \u00e9 ato praticado essencialmente pelos litisconsortes devedores e, \u201cpor n\u00e3o configurar ato postulat\u00f3rio a exigir a presen\u00e7a de seus patronos, n\u00e3o propicia a dobra de prazo prevista no artigo 229,\u00a0caput<\/em>, do CPC\/2015\u201d.<\/p>\n De acordo com o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, relator do recurso no STJ, a impossibilidade de acesso simult\u00e2neo aos autos f\u00edsicos promoveu a exist\u00eancia de prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores distintos.<\/p>\n Todas as manifesta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Conforme o artigo 229, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores ter\u00e3o prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de requerimento.<\/p>\n O artigo 523 estabelece que o devedor \u00e9 intimado a cumprir a senten\u00e7a pelo\u00a0Di\u00e1rio da Justi\u00e7a<\/em>\u00a0na pessoa de seu advogado constitu\u00eddo nos autos, e na fase de cumprimento de senten\u00e7a a efetuar pagamento no prazo de 15 dias. Caso n\u00e3o efetue, passa a incidir multa de 10% sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cUma vez constatada a hip\u00f3tese de incid\u00eancia da norma disposta no artigo 229 do novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), penso que o prazo comum para pagamento espont\u00e2neo dever\u00e1 ser computado em dobro, ou seja, 30 dias \u00fateis\u201d, afirmou Salom\u00e3o.<\/p>\n Para o ministro, \u00e9 \u201cincontroverso que as sociedades empres\u00e1rias executadas s\u00e3o representadas por patronos de escrit\u00f3rios de advocacia diversos, raz\u00e3o pela qual deveria ter sido computado em dobro o prazo para cumprimento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria certificada na senten\u00e7a transitada em julgado\u201d.<\/p>\n \u201cConfigurado o pagamento tempestivo, por\u00e9m parcial, da d\u00edvida executada, revela-se aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 523 do CPC\/2015, devendo incidir a multa de 10% e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios (no mesmo percentual) t\u00e3o somente sobre o valor a ser pago por qualquer dos litisconsortes\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n