O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira (30),\u00a0a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5035,\u00a0que questiona a legisla\u00e7\u00e3o que criou o programa \u201cMais M\u00e9dicos\u201d. Por maioria, os ministros rejeitaram pedido formulado pela Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira, que pediu a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de v\u00e1rios pontos da Medida Provis\u00f3ria 691\/2013, depois convertida na Lei 12.871\/2013.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
Prevaleceu o entendimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes, que afastou os argumentos principais apresentados pela AMB. Entre os pontos abordados, o ministro discutiu o atendimento ao direito \u00e0 sa\u00fade, a necessidade de valida\u00e7\u00e3o do diploma do m\u00e9dico estrangeiro e a quest\u00e3o da quebra de isonomia nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
O ministro observou que o programa Mais M\u00e9dicos \u00e9 prioritariamente oferecido \u00e0queles diplomados no Brasil, aceitando na sequ\u00eancia\u00a0os diplomados no exterior. O objetivo, diz, \u00e9 fazer com que o atendimento chegue \u00e0s \u00e1reas mais distantes do pa\u00eds. \u201cEm alguns locais realmente n\u00e3o h\u00e1 m\u00e9dicos. Algumas comunidades, como aquelas de ind\u00edgenas ou quilombolas, s\u00f3 veem o m\u00e9dico das For\u00e7as Armadas\u201d, comentou.<\/p>\n
Segundo o ministro, o modelo adotado pelo governo federal pode ser alvo de cr\u00edticas, mas foi uma op\u00e7\u00e3o leg\u00edtima para atender a maior preocupa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a sa\u00fade. \u201cPode n\u00e3o ter sido a melhor op\u00e7\u00e3o do ponto de vista t\u00e9cnico para alguns, mas foi uma op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica v\u00e1lida, para, pelo menos, minimizar esse grave problema\u201d, afirmou.<\/p>\n
Diploma<\/b><\/p>\n
Quanto \u00e0 quest\u00e3o da necessidade de valida\u00e7\u00e3o do diploma alegado pela AMB, o ministro observou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso XIII, autoriza o exerc\u00edcio do trabalho cumpridas determinadas condi\u00e7\u00f5es. \u201cN\u00e3o foi a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabeleceu a obrigatoriedade da revalida\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o geral prev\u00ea. A medida prevista no artigo 16 da\u00a0MP questionada \u00e9 uma excepcionalidade\u201d, afirmou. Ou seja, isso n\u00e3o significa que a norma espec\u00edfica deixou de exigir a qualifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. E a norma estabelece que o m\u00e9dico ser\u00e1 supervisionado, a bolsa \u00e9 ligada a uma institui\u00e7\u00e3o de ensino e ele \u00e9 fiscalizado pelo conselho de medicina. Se o bolsista n\u00e3o exercer bem as atribui\u00e7\u00f5es, sustenta o ministro, o m\u00e9dico ser\u00e1 desligado do programa.<\/p>\n
Rela\u00e7\u00e3o de trabalho e isonomia<\/b><\/p>\n
Segundo a leitura apresentada por Alexandre de Moraes, a prioridade estabelecida no Sistema \u00danico de Sa\u00fade com o Mais M\u00e9dicos foi o bin\u00f4mio ensino e servi\u00e7os. Ao inv\u00e9s de investir na especializa\u00e7\u00e3o para depois ter o retorno, fez os dois ao mesmo tempo. \u201cAqui n\u00e3o se trata de v\u00ednculo empregat\u00edcio, \u00e9 uma forma encontrada tamb\u00e9m em outros pa\u00edses, de especializa\u00e7\u00e3o junto com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d, afirmou. Entendeu tamb\u00e9m n\u00e3o haver hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o a concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Nesse contexto, observou tratar-se de uma rela\u00e7\u00e3o que se faz com entidades, pa\u00edses, com bolsas oferecidas em uma rela\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se d\u00e1 diretamente entre o Brasil e o m\u00e9dico espec\u00edfico. \u201cSobre o caso de Cuba \u00e9 poss\u00edvel concordar ou n\u00e3o. O contrato foi feito primeiro com a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), e da OMS com Cuba. Os m\u00e9dicos que se inscreveram sabiam das condi\u00e7\u00f5es da bolsa\u201d, afirmou.<\/p>\n
Para o ministro, n\u00e3o se trata de uma quest\u00e3o de pagamento diferente de bolsas, pois n\u00e3o \u00e9 uma diferencia\u00e7\u00e3o feita pelo Brasil. \u201cN\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de pagamento diferente de bolsas. No caso, a entidade supervisora estatal cubana controla e fica com uma parcela. Mas nada obriga o m\u00e9dico cubano a aceitar essa bolsa. O que h\u00e1 \u00e9 que dentro desse tratado, dentro do pacto, cada pa\u00eds se estrutura de determinada maneira\u201d, afirmou.<\/p>\n
O voto do ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado por maioria, vencidos o ministro relator, Marco Aur\u00e9lio, e a ministra Rosa Weber. O ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m votou pela extin\u00e7\u00e3o da ADI 5037, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Liberais Universit\u00e1rios Regulamentados (CNTU), por ilegitimidade da parte. Isso porque o registro sindical da entidade foi invalidado por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Vencido no ponto tamb\u00e9m o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
Voto do relator<\/b><\/p>\n
Ao iniciar o voto, o relator das a\u00e7\u00f5es, ministro Marco Aur\u00e9lio, reconheceu a legitimidade da CNTU para ajuizar a ADI. Para ele, restringir o conceito de entidade de classe implica em reduzir a intera\u00e7\u00e3o entre o Supremo e a sociedade, por isso, considerou necess\u00e1rio que o Tribunal amplie o rol de legitimados.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio destacou em seu voto a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, tendo em vista que o tema afeta a atua\u00e7\u00e3o do SUS principalmente nas regi\u00f5es mais carentes do Brasil e considerou que a estrutura atual \u00e9 \u201cinsuficiente e falha\u201d. Segundo ele, h\u00e1 uma grande desigualdade na distribui\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos pelas regi\u00f5es do pa\u00eds, com destaque para alguns estados da regi\u00e3o Norte e Nordeste.<\/p>\n
Revalida\u00e7\u00e3o de diplomas estrangeiros<\/b><\/p>\n
O relator votou pela inconstitucionalidade da dispensa de revalida\u00e7\u00e3o do diploma dos m\u00e9dicos estrangeiros e da remunera\u00e7\u00e3o menor paga aos m\u00e9dicos cubanos. Ele observou que em vez de limitar o acesso\u00a0\u00e0 profiss\u00e3o e o exerc\u00edcio com o intuito de prevenir os riscos trazidos \u00e0 coletividade pela atua\u00e7\u00e3o de profissionais m\u00e9dicos inabilitados, a lei atacada optou por flexibilizar os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o das qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio da medicina no \u00e2mbito do programa, \u201campliando os potenciais danos\u00a0\u00e0 vida e\u00a0\u00e0 sa\u00fade dos pacientes atendidos pelos m\u00e9dicos intercambistas\u201d.<\/p>\n
\u201cAinda que o meio seja apto a fomentar o fim almejado, ambos carecem de legitimidade \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d, considerou. Para ele, a pol\u00edtica p\u00fablica destinada\u00a0\u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos estrangeiros sem a devida aferi\u00e7\u00e3o dos atributos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio profissional n\u00e3o \u00e9 suficiente e nem adequada.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio salientou que a dispensa de revalida\u00e7\u00e3o do diploma \u00e9 incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o deficiente \u201cpor se tratar de medida inapta a promover de maneira constitucional o direito \u00e0 vida e\u00a0\u00e0 sa\u00fade dos pacientes atendidos por profissionais cuja qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, considerada a realidade brasileira, n\u00e3o foi suficientemente avaliada pelos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos competentes\u201d. O ministro ressaltou que a liberdade de profiss\u00e3o n\u00e3o se resume\u00a0\u00e0 esfera particular, tendo em vista que o exerc\u00edcio de certas profiss\u00f5es, como a de m\u00e9dico, por pessoas sem qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias, pode resultar em graves danos \u00e0 coletividade.<\/p>\n
Contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos cubanos<\/b><\/p>\n
Com base no artigo 7\u00ba, inciso XXX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o relator salientou que a diferencia\u00e7\u00e3o salarial viola direitos sociais garantidos a trabalhadores. De acordo com ele, o Brasil veda qualquer contrata\u00e7\u00e3o com tratamento discriminat\u00f3rio decorrente da nacionalidade, sexo, idade, cor ou estado civil, entre pessoas que prestam servi\u00e7os iguais.<\/p>\n
Ao citar o C\u00f3digo Global de Pr\u00e1ticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Sa\u00fade, produzido pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), o ministro ressaltou que o recrutamento de imigrantes profissionais de sa\u00fade deve ser conduzido conforme o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, justi\u00e7a e promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade do sistema de sa\u00fade de pa\u00edses em desenvolvimento. Segundo esse documento, o profissional imigrante deve ser contratado, promovido e remunerado com base em crit\u00e9rios objetivos como n\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o, anos de experi\u00eancia e grau de responsabilidade, baseados na igualdade de tratamento com pessoal de sa\u00fade do pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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