\n
ESP\u00c9CIES DE CR\u00c9DITOS P\u00daBLICOS COMUNS EM FAL\u00caNCIAS<\/strong>
\nV\u00e1rias s\u00e3o as esp\u00e9cies de cr\u00e9ditos p\u00fablicos apur\u00e1veis no esp\u00f3lio falimentar. Os mais comumente encontrados s\u00e3o os de natureza fiscal (impostos, taxas, multas penais tribut\u00e1rias, contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e de melhoria, das esferas municipal, estadual e federal, conforme a atividade da falida), os de natureza previdenci\u00e1ria, como contribui\u00e7\u00f5es patronais ao regime geral de previd\u00eancia social, e tamb\u00e9m multas e cr\u00e9ditos apur\u00e1veis no Ju\u00edzo Trabalhista, contribui\u00e7\u00f5es a Fundos como FNDE e FGTS, restitui\u00e7\u00e3o de verbas oriundas de incentivos fiscais cuja contrapartida empresarial foi descumprida, restitui\u00e7\u00f5es de reten\u00e7\u00f5es de imposto de renda na fonte de empresas, profissionais liberais e empregados, assim como contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias retidas e n\u00e3o repassadas aos cofres p\u00fablicos, dentre outras possibilidades.
\nA maior parte destas esp\u00e9cies de cr\u00e9ditos constar\u00e1 do quadro de credores em posi\u00e7\u00e3o privilegiada, em regra ap\u00f3s somente dos cr\u00e9ditos trabalhistas, de acidentes do trabalho e de direitos reais no limite da garantia real. A forma de composi\u00e7\u00e3o do quadro de credores, com sua ordem, est\u00e1 prevista no artigo 83 da Lei 11.101\/2005.
\nAs restitui\u00e7\u00f5es tem reg\u00eancia diferenciada, na medida em que se entende que os valores e bens restitu\u00edveis n\u00e3o pertencem ao esp\u00f3lio falimentar, de maneira que n\u00e3o far\u00e3o parte dos ativos da massa e ser\u00e3o restitu\u00eddos t\u00e3o logo essa sua natureza reste pacificada, pelo consenso ou por decis\u00e3o judicial. Inclusive, \u00e9 de se restituir valores e bens a quem de direito antes mesmo de se liquidarem os cr\u00e9ditos trabalhistas, pois vale o racioc\u00ednio acima explanado.
\nFORMAS MAIS COMUNS DE ATUA\u00c7\u00c3O EM FAL\u00caNCIAS<\/strong>
\nEXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/strong>
\nA a\u00e7\u00e3o judicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal da Lei federal 6.830\/80 \u00e9 de longe o instrumento mais comum de intera\u00e7\u00e3o das Fazendas P\u00fablicas com o esp\u00f3lio falimentar, uma vez que \u00e9 a regra geral, o meio natural dos entes p\u00fablicos buscarem seus cr\u00e9ditos perante os devedores de qualquer esp\u00e9cie, inclusive diante da massa falida.
\nExce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da universalidade do ju\u00edzo da fal\u00eancia, mas n\u00e3o a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o, o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal que tramitava contra a empresa antes de sua fal\u00eancia permanece transcorrendo perante o mesmo ju\u00edzo inicial e natural, mesmo com a decreta\u00e7\u00e3o da quebra. As a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal que vierem a ser distribu\u00eddas ap\u00f3s a quebra, obedecem a mesma regra de compet\u00eancia de sempre, como se falida n\u00e3o fosse a empresa executada, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o atra\u00eddas pelo ju\u00edzo falimentar.
\nO fundamento de tal condi\u00e7\u00e3o \u00e9 o disposto pelo caput e \u00a77\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei Federal 11.101\/2005 e artigo 76, do mesmo diploma legal.
\n\u00c9 de se considerar que, casualmente, pode acontecer dos ju\u00edzos da execu\u00e7\u00e3o e falimentar serem id\u00eanticos, especialmente em comarcas e circunscri\u00e7\u00f5es ondem inexistem varas judiciais especializadas numa ou noutra mat\u00e9ria, o que pode fazer com que uma vara n\u00e3o especializada, generalista, ou uma das varas c\u00edveis por distribui\u00e7\u00e3o, acabem tramitando, ao mesmo tempo, a fal\u00eancia e os executivos fiscais.
\nA\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nA\u00e7\u00e3o de conhecimento com rito especial descrito no artigo 85 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias, \u00e9 o meio h\u00e1bil para que a Fazenda P\u00fablica obtenha a entrega de bens ou valores que, embora na posse do esp\u00f3lio falimentar, pertencem ao acervo p\u00fablico, por exemplo (podem pertencer ao particular).
\nExemplos comuns s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao regime geral de previd\u00eancia social de empregados e de terceiros prestadores de servi\u00e7os que devem ser retidas pela empresa e repassadas ao Tesouro. Essas contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o \u00f4nus da empresa, mas de terceiros (empregados ou prestadores). A empresa atua apenas como auxiliar no recolhimento, retendo dinheiro diretamente dos pagamentos que efetuar a terceiros obrigados, e repassando os respectivos valores ao Caixa P\u00fablico.
\nQuando a empresa vem a quebrar e n\u00e3o realiza o repasse destes valores efetivamente retidos dos terceiros, deve a massa falida entregar tais valores ao Tesouro, prioritariamente e de forma dissociada do encontro de ativos e passivos do esp\u00f3lio.
\nOutros exemplares cl\u00e1ssicos de verbas restitu\u00edveis s\u00e3o o Imposto de Renda Retido na Fonte e o PIS.
\nHABILITA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS<\/strong>
\nA Fazenda P\u00fablica pode buscar algumas esp\u00e9cies de cr\u00e9ditos diretamente no processo falimentar atrav\u00e9s de habilita\u00e7\u00e3o dos haveres nos autos. Por exemplo, verbas obtidas em senten\u00e7as judiciais transitadas em julgado que n\u00e3o necessitam de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa para serem exig\u00edveis, como honor\u00e1rios sucumbenciais e despesas processuais adiantadas, bem como contribui\u00e7\u00f5es e impostos objeto da condena\u00e7\u00e3o judicial imposta nos autos trabalhistas.
\nEntendemos ainda que, a depender do caso concreto, pode ser interessante ao Fisco a “habilita\u00e7\u00e3o” ou comunica\u00e7\u00e3o inicial ao Administrador Judicial dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos devidos pela falida, a fim de que o s\u00edndico os inscreva na rela\u00e7\u00e3o preliminar de credores apurada com base no art. 7\u00ba da Lei Falimentar. Tal alternativa, que adiante aprofundaremos, \u00e9 op\u00e7\u00e3o admitida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a que tem o potencial de dar mais agilidade e efetividade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica em ju\u00edzo.
\nO procedimento para a HABILITA\u00c7\u00c3O propriamente dita dos cr\u00e9ditos nos autos falimentares, incidente que se d\u00e1 em autos apensos aos falimentares, est\u00e1 previsto pelo art. 9\u00ba da Lei 11.101\/2005.
\nH\u00e1 profundo debate sobre o cabimento de habilita\u00e7\u00e3o, penhora no rosto dos autos ou execu\u00e7\u00e3o fiscal aut\u00f4noma em raz\u00e3o de verbas obtidas pela Uni\u00e3o em processos trabalhistas, a\u00ed inclu\u00eddas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e IRPF devidos em raz\u00e3o das verbas trabalhistas resultantes de condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 massa ou \u00e0 empresa ou composi\u00e7\u00f5es assumidas por esta anteriormente \u00e0 quebra.
\nTal assunto \u00e9, inclusive, objeto de Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, PGFN\/CRJ 482\/2010. A discuss\u00e3o, todavia, se mostra mais acad\u00eamica do que efetivamente \u00fatil, na medida em que todas as configura\u00e7\u00f5es que se queiram fazer prevalecer, na realidade, dependem do efetivo pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas e da sobra de ativos para os cr\u00e9ditos p\u00fablicos, e em qual medida.
\nPartimos da premissa de que o fato gerador destes tributos, retidos pela empregadora dos direitos econ\u00f4micos do trabalhador s\u00e3o, na regra geral, a disponibilidade econ\u00f4mica antecedente. Logo, sem o efetivo pagamento ao trabalhador, n\u00e3o se pode falar em fato gerador de imposto de renda ou de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado.
\nDesta forma, somente se ter\u00e1 o respectivo recolhimento do tributo retiro, quando este for retido, e nunca antes. Logo, somente no efetivo pagamento das verbas trabalhistas se poder\u00e1 recolher os correspondentes IRRF e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado. Esta reten\u00e7\u00e3o e repasse, entendemos, deve ser procedida pelo Administrador Judicial da massa falida.
\nJ\u00e1 no que toca \u00e0 parcela devida pelo empregador, agora massa falida, tem-se regime diverso, vez que se consolidou o entendimento (Resp 419667) de que o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o do empregador (patronal) se d\u00e1 em momento distinto e independente do pagamento efetivo das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, incidindo sobre a folha de sal\u00e1rios.
\nAssim, n\u00e3o importa ao fato gerador se o sal\u00e1rio do empregado foi pago ou n\u00e3o, devendo o empregador o tributo com base na folha de pagamento do m\u00eas da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o.
\nDesta forma, se h\u00e1 lan\u00e7amento atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o ou autua\u00e7\u00e3o fiscal, dever\u00e1 haver a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e execu\u00e7\u00e3o correspondente, penhorando-se o cr\u00e9dito no rosto dos autos da fal\u00eancia, ou habilitando-o, conforme a op\u00e7\u00e3o procedimental do ente, uma vez que ambas as iniciativas s\u00e3o v\u00e1lidas (REsp 967626), l\u00edcitas e reconhecidas, com efic\u00e1cia assemelhada.
\nPor outro lado, inexistindo lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o ou autua\u00e7\u00e3o fiscal (de of\u00edcio), mas mera apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o patronal nos autos do processo trabalhista, h\u00e1 a d\u00edvida exig\u00edvel desde o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a trabalhista, devendo o cr\u00e9dito ser habilitado na rubrica do inciso III do artigo 83 da lei 11.101\/2005, por se tratar da medida menos burocr\u00e1tica, portanto, mais r\u00e1pida e eficaz. Sim, pois n\u00e3o se justificaria inscrever em d\u00edvida ativa um cr\u00e9dito reconhecido em senten\u00e7a definitiva, transformando um t\u00edtulo judicial em extrajudicial (CDA) para iniciar com ele uma nova a\u00e7\u00e3o e conceder possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o a um cr\u00e9dito j\u00e1 transitado em julgado.
\nNa mesma linha de racioc\u00ednio da situa\u00e7\u00e3o antecedente, \u00e9 poss\u00edvel a habilita\u00e7\u00e3o no processo concursal do cr\u00e9dito oriundo da Justi\u00e7a do Trabalho ou sua penhora no rosto dos autos falimentares para que fosse pago em dire\u00e7\u00e3o aos autos trabalhistas. No confronto das possibilidades, a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 evidentemente mais apropriada ao objetivo de obter em concreto a receita.
\nNeste sentido proveu inclusive o art. 99 da Consolida\u00e7\u00e3o dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, orientando os Ju\u00edzes Trabalhistas a expedir certid\u00f5es do cr\u00e9dito p\u00fablico para habilita\u00e7\u00e3o junto aos falimentares.
\nAutor<\/strong>
\nFl\u00e1vio Machado Vit\u00f3ria<\/strong>\u00a0\u00e9 Procurador da Fazenda Nacional na 4\u00aa Regi\u00e3o, especialista em Direito P\u00fablico, acad\u00eamico do curso de MBA em Gest\u00e3o Empresarial e aluno do curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nesta reflex\u00e3o, buscamos identificar e tecer considera\u00e7\u00f5es sobre as v\u00e1rias formas de atua\u00e7\u00e3o das Fazendas…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-526","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/526","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=526"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/526\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":527,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/526\/revisions\/527"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}