N\u00e3o se admite a penhora da pequena propriedade rural \u2013 cuja \u00e1rea seja qualificada como pequena nos termos da lei de reg\u00eancia \u2013, trabalhada pelo agricultor e sua fam\u00edlia, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, n\u00e3o se exige que o d\u00e9bito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o im\u00f3vel sirva de moradia ao executado e \u00e0 sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu o recurso de um agricultor para determinar que o tribunal de origem analise novamente o caso, afastada a tese de que seu im\u00f3vel estaria sujeito a penhora apenas porque ele mora em outro im\u00f3vel, alugado, ou porque a d\u00edvida em execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 oriunda da agricultura.<\/p>\n
Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, as regras de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, assim como da propriedade rural, est\u00e3o firmadas no princ\u00edpio da dignidade humana, e servem para garantir a preserva\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio m\u00ednimo.<\/p>\n
Assim, para o relator, no caso da propriedade rural, deve ser verificado se ela \u00e9 de pequeno porte e se a fam\u00edlia desenvolve atividade agr\u00edcola para o seu sustento, j\u00e1 que as normas legais vigentes estabelecem apenas esses requisitos.<\/p>\n
\u201cTomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda m\u00ednima \u00e0 subsist\u00eancia do agricultor e de sua fam\u00edlia), n\u00e3o se afigura exig\u00edvel, segundo o regramento pertinente, que o d\u00e9bito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o im\u00f3vel sirva de moradia ao executado e sua fam\u00edlia\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n
Circunst\u00e2ncias irrelevantes<\/strong><\/p>\n No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o tribunal de origem permitiu a penhora por entender que a d\u00edvida n\u00e3o tinha origem na atividade produtiva, e al\u00e9m disso o agricultor residia em outro im\u00f3vel, sendo tais fatores aptos a afastar a impenhorabilidade. Tal conclus\u00e3o, segundo a Terceira Turma, foi equivocada.<\/p>\n \u201cPor tudo o que se exp\u00f4s, constata-se que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, atendo-se a circunst\u00e2ncias absolutamente irrelevantes ao desfecho da quest\u00e3o, n\u00e3o analisaram, como seria de rigor, os \u00fanicos requisitos de assento constitucional e legal necess\u00e1rios ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural\u201d, disse Bellizze.<\/p>\n Conviv\u00eancia harm\u00f4nica<\/strong><\/p>\n O relator ressaltou que, embora n\u00e3o se confundam, os institutos legais que protegem o bem de fam\u00edlia rural (artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da\u00a0Lei 8.009\/90<\/strong><\/a>) e o que protege a pequena propriedade rural s\u00e3o harm\u00f4nicos, sem que um crie condi\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao outro.<\/p>\n \u201cO fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia (rural) n\u00e3o se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corol\u00e1rios do princ\u00edpio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrim\u00f4nio m\u00ednimo. O primeiro destina-se a garantir o direito fundamental \u00e0 moradia; o segundo visa assegurar o direito, tamb\u00e9m fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o im\u00f3vel rural, de onde a fam\u00edlia do trabalhador rural, por meio do labor agr\u00edcola, obt\u00e9m seu sustento\u201d, acrescentou o ministro.<\/p>\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n