{"id":5237,"date":"2017-11-24T10:05:37","date_gmt":"2017-11-24T10:05:37","guid":{"rendered":"http:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5237"},"modified":"2017-11-24T10:05:37","modified_gmt":"2017-11-24T10:05:37","slug":"audiencia-de-custodia-para-adolescente-infrator-divide-opinioes-em-debate","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/?p=5237","title":{"rendered":"Audi\u00eancia de cust\u00f3dia para adolescente infrator divide opini\u00f5es em debate"},"content":{"rendered":"

Especialistas divergiram nesta quinta-feira (23) sobre o Projeto de Lei 7908\/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que determina que o adolescente apreendido em flagrante ato infracional seja, obrigatoriamente, apresentado em at\u00e9 24 horas \u00e0 autoridade judicial competente. A chamada audi\u00eancia de cust\u00f3dia j\u00e1 ocorre com os adultos que cometem crimes desde 2015.<\/p>\n

Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n

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O tema foi discutido em debate promovido, na C\u00e2mara dos Deputados, pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado.<\/p>\n

Atualmente, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA \u2013 Lei\u00a08.069\/90<\/a>) prev\u00ea a condu\u00e7\u00e3o do adolescente \u00e0 presen\u00e7a de um promotor de Justi\u00e7a para que ele conte a sua vers\u00e3o dos fatos, do delito de que \u00e9 acusado. Para a advogada Nathalie Fragoso, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, essa \u201coitiva informal\u201d n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir os direitos fundamentais dos jovens infratores.<\/p>\n

\u201cA oitiva com o promotor n\u00e3o atende aos par\u00e2metros internacionais para o controle judicial de apreens\u00e3o de adolescentes. Est\u00e1 nos acordos de direitos humanos que qualquer pessoa presa tem de ser levada \u00e0 presen\u00e7a de um juiz o mais r\u00e1pido poss\u00edvel\u201d, disse, ao defender a aprova\u00e7\u00e3o da proposta. \u201cO socioeducativo \u00e9 um sistema espec\u00edfico, mas as garantias judicias devem ser aplicadas e respeitadas no Brasil tamb\u00e9m.\u201d<\/p>\n

Retrocesso<\/strong>
\nPor sua vez, o juiz M\u00e1rcio Alexandre, da Vara Regional de atos infracionais do DF, criticou o projeto. Ele acha que estender a audi\u00eancia de cust\u00f3dia aos adolescentes infratores \u00e9 um retrocesso.<\/p>\n

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Will Shutter\/C\u00e2mara dos Deputados<\/div>\n
\"Audi\u00eancia<\/div>\n
J\u00e1 para o juiz M\u00e1rcio Alexandre, proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara \u00e9 um retroceso<\/div>\n<\/div>\n

\u201cO ECA, vigente h\u00e1 27 anos, j\u00e1 contempla mecanismos muito melhores que a audi\u00eancia de cust\u00f3dia\u201d, afirmou. \u201cO texto confere aos promotores de Justi\u00e7a o poder de defender os adolescentes.\u201d<\/p>\n

Crit\u00e9rios objetivos<\/strong>
\nRelator da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ressaltou que, caso haja a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, \u00e9 preciso definir crit\u00e9rios objetivos para a an\u00e1lise do juiz sobre o deferimento ou n\u00e3o da apreens\u00e3o.<\/p>\n

Ele admitiu que ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso na comiss\u00e3o: \u201cS\u00e3o conflitos que temos de enfrentar aqui. H\u00e1 divis\u00e3o na sociedade sobre o tema\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n