A Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e a\u00a0Alana, uma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil (OSC), iniciaram parceria com o objetivo de difundir e solidificar na advocacia paulista o conhecimento para a aplicabilidade da absoluta prioridade para assegurar direitos da crian\u00e7a, conceito previsto no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cAs atividades que vamos desenvolver em conjunto ser\u00e3o meio para atingir uma finalidade maior, em favor da sociedade. Ao ampliar a vis\u00e3o da advocacia para as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 em favor da crian\u00e7a, OAB SP e\u00a0Alana\u00a0v\u00e3o multiplicar o n\u00famero de agentes em favor da prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da juventude\u201d, explica Marcos da Costa, presidente da Secional paulista da Ordem.<\/p>\n
Fonte | OAB-SP<\/p>\n
A\u00a0Alana\u00a0desenvolve alguns programas, entre os quais o Prioridade Absoluta, cuja inten\u00e7\u00e3o \u00e9 dar visibilidade e contribuir para a efic\u00e1cia do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o, uma norma program\u00e1tica apontada por boa parcela da doutrina constitucionalista como eficaz, inclusive com efeitos jur\u00eddicos como a proibi\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias e a fixa\u00e7\u00e3o de diretivas para o legislador ordin\u00e1rio. Nesse caso, o art. 227 da CF \u00e9 classificado como preceito enunciativo ou declarat\u00f3rio de direitos, ou seja, vincula todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u00e0 sua observ\u00e2ncia.<\/p>\n
\u201cDentro do Direito da Crian\u00e7a tentamos chamar a aten\u00e7\u00e3o da advocacia que milita em outras \u00e1reas espec\u00edficas. Na pr\u00e1tica, o advogado em Direito Penal, Direito de Fam\u00edlia, Direito Societ\u00e1rio e outras especialidades, pode observar as interse\u00e7\u00f5es de suas \u00e1reas com os direitos e interesses da crian\u00e7a\u201d, defende Isabella Henriques, diretora de Advocacy da\u00a0Alana.<\/p>\n
Como exemplo, um foco espec\u00edfico de atua\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da absoluta prioridade dos direitos da crian\u00e7a est\u00e1 relacionado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria feminina gestante, lactante ou com filhos em idade inferior a 12 anos. A\u00a0Alana\u00a0e a Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria da OAB SP deram in\u00edcio ao di\u00e1logo para desenvolver demandas com o objetivo de tornar mais presentes nas a\u00e7\u00f5es penais os novos dispositivos decorrentes do Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei Federal n\u00ba 13.257\/2016). Hoje, a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 318 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar se a acusada for m\u00e3e de crian\u00e7a com menos de 12 anos.<\/p>\n
\u201cO advogado precisa ficar atento a essas interse\u00e7\u00f5es de direitos. Essa novidade do C\u00f3digo de Processo Penal parece conferir uma garantia apenas \u00e0 m\u00e3e, mas o que est\u00e1 em jogo \u00e9 o direito da crian\u00e7a ao conv\u00edvio familiar, important\u00edssimo para o seu desenvolvimento. Isso, em comunica\u00e7\u00e3o com a norma constitucional da prioridade absoluta, deve ser foco de atua\u00e7\u00e3o do advogado que postula em favor da acusada\u201d, completa Isabella Henriques. Ela prop\u00f5e um passo al\u00e9m, decorrente do poder postulat\u00f3rio da advocacia e do conhecimento dos meios para instar o Poder P\u00fablico a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a: \u201cA advocacia precisa ser amiga da inf\u00e2ncia, deve agir em favor da crian\u00e7a mesmo quando n\u00e3o est\u00e1 relacionada aos casos que fazem parte do dia a dia do escrit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n
O primeiro passo da parceria entre OAB SP e\u00a0Alana\u00a0\u00e9 a abertura de espa\u00e7o para a participa\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o na XXIII Confer\u00eancia Nacional da Advocacia Brasileira (confira abaixo<\/b>). O advogado da entidade parceira, Guilherme Perisse, vai participar do Painel 9, sobre Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente, no dia 28\/11, das 09h00 \u00e0s 12h30. \u201cA minha miss\u00e3o na Confer\u00eancia \u00e9 levar mais informa\u00e7\u00f5es para os advogados presentes sobre o princ\u00edpio da prioridade absoluta. N\u00f3s enxergamos o advogado como um agente com enorme potencial transformador, e colocar essa for\u00e7a em favor da inf\u00e2ncia pode mudar muita coisa no pa\u00eds\u201d, explica.<\/p>\n
Al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o da\u00a0Alana\u00a0na Confer\u00eancia Nacional, ser\u00e3o organizados eventos para a exibi\u00e7\u00e3o do filme \u201cO Come\u00e7o da Vida\u201d, da cineasta Estela Renner e produzido com a produtora Maria Farinha Filmes. As datas ser\u00e3o agendadas para duas sess\u00f5es, uma delas apresentada na sede da Secional paulista da Ordem e outra em Subse\u00e7\u00e3o do interior. Com pouco mais de 1h30 de dura\u00e7\u00e3o, o filme oferece uma an\u00e1lise sobre os primeiros mil dias de um rec\u00e9m-nascido, per\u00edodo considerado crucial para o desenvolvimento saud\u00e1vel da crian\u00e7a, tanto na inf\u00e2ncia quanto na vida adulta. Ap\u00f3s a exibi\u00e7\u00e3o do filme, ser\u00e1 proposto um debate para fazer conex\u00f5es entre a import\u00e2ncia da primeira inf\u00e2ncia para o desenvolvimento do indiv\u00edduo, os reflexos do cuidado e prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a para a sociedade, o papel do Direito nesse contexto e as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o da advocacia em favor da crian\u00e7a. As informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis, futuramente, no portal\u00a0www.oabsp.org.br<\/a><\/strong>.<\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal C\u00f3digo de Processo Penal<\/b><\/p>\n Art. 318.<\/b>\u00a0Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:<\/p>\n III<\/b>\u00a0– imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com defici\u00eancia; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011)<\/p>\n IV<\/b>\u00a0– gestante; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016)<\/p>\n V<\/b>\u00a0– mulher com filho de at\u00e9 doze anos de idade incompletos; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016)<\/p>\n VI<\/b>\u00a0– homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 doze anos de idade incompletos. (Inclu\u00eddo pela Lei no\u00a013.257, de 2016)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e a\u00a0Alana, uma organiza\u00e7\u00e3o da…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5232,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5231","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5231"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5231\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5233,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5231\/revisions\/5233"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5232"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5231"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/b>Art. 227.<\/b>\u00a0\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com\u00a0absoluta prioridade<\/b>, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n