Um termo de coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os do Sistema da Justi\u00e7a e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) vai facilitar o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos gastos com pens\u00f5es concedidas como consequ\u00eancia de ato de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n
Fonte | CNJ<\/p>\n
O processo de ressarcimento ocorrer\u00e1 quando ficar comprovado que a agress\u00e3o fez com que a mulher se tornasse incapaz ou quando o homem for seu assassino.<\/p>\n
O acordo foi assinado nesta quarta-feira (22\/11), na sede do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), durante semin\u00e1rio internacional para combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, promovido pelo CNMP e Uni\u00e3o Europ\u00e9ia. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), foi representada pela ju\u00edza auxiliar da Presid\u00eancia Andremara dos Santos, no evento.<\/p>\n
Pelo acordo o compartilhamento de dados entre \u00f3rg\u00e3os como Minist\u00e9rio P\u00fablico, AGU e INSS, o processo de devolu\u00e7\u00e3o desses valores ao er\u00e1rio deve ocorrer de maneira mais segura e c\u00e9lere.<\/p>\n
Atualmente existem 290 mil novos casos abertos em rela\u00e7\u00e3o a esse tema na AGU. No entanto, apenas 14 processos est\u00e3o com decis\u00f5es favor\u00e1veis a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos. Em rela\u00e7\u00e3o a eles, a expectativa \u00e9 que sejam devolvidos aproximadamente R$ 1,4 milh\u00e3o. Os processos referem-se a casos de feminic\u00eddio ou de viol\u00eancia dom\u00e9stica, que tenha deixado a mulher incapaz.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada-geral da Uni\u00e3o, Grace Mendon\u00e7a, impedir que o Pa\u00eds pague pelos benef\u00edcios decorrentes de um feminic\u00eddio \u00e9 um ato pedag\u00f3gico, de impor ao agressor a responsabilidade que ele tem em rela\u00e7\u00e3o aos recursos p\u00fablicos. \u201cO respons\u00e1vel pelo crime n\u00e3o pode sair ileso, sem arcar com essas despesas. \u201cN\u00e3o \u00e9 justo que ele cometa um crime e ainda receba pens\u00e3o, paga pelo Estado, por ter deixado uma mulher nessa situa\u00e7\u00e3o ou seus filhos \u00f3rf\u00e3os\u201d, afirmou.<\/p>\n