O ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Luis Felipe Salom\u00e3o manteve condena\u00e7\u00e3o imposta pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) \u00e0s empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas pela falta de clareza em promo\u00e7\u00f5es anunciadas por meio de encartes e outras pe\u00e7as publicit\u00e1rias impressas. A dificuldade de leitura de informa\u00e7\u00f5es precisas sobre o prazo e as condi\u00e7\u00f5es das ofertas levaram o tribunal fluminense a fixar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo de R$ 20 mil contra cada empresa.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta pela Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro, que alegou que as empresas estavam distribuindo propaganda impressa no estado com a utiliza\u00e7\u00e3o de letras diminutas. A Defensoria juntou aos autos c\u00f3pias das pe\u00e7as publicit\u00e1rias, nas quais apontou a dificuldade de leitura de termos como o per\u00edodo de validade da oferta, a taxa de juros aplicada \u00e0s opera\u00e7\u00f5es, o n\u00famero de parcelas admitidas, entre outros aspectos.<\/p>\n
Letra leg\u00edvel<\/strong><\/p>\n Em primeira inst\u00e2ncia, o magistrado estabeleceu a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo e fixou multa di\u00e1ria de R$ 10 mil caso as empresas n\u00e3o adequassem os an\u00fancios \u00e0s normas de publicidade fixadas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n A senten\u00e7a foi mantida pelo TJRJ. No ac\u00f3rd\u00e3o, os desembargadores estenderam a regra estabelecida no artigo 54 do CDC \u2013 que determina, no caso dos contratos de ades\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de letra leg\u00edvel e n\u00e3o inferior ao tamanho 12 \u2013 \u00e0 hip\u00f3tese das ofertas veiculadas em encartes de jornais. A corte fluminense entendeu que o tamanho da fonte utilizada para o registro das condi\u00e7\u00f5es das ofertas prejudicava a imediata compreens\u00e3o do consumidor e violava os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n Les\u00e3o ao consumidor<\/strong><\/p>\n Ao analisar os recursos especiais das empresas de varejo, o ministro Salom\u00e3o destacou que, segundo o tribunal fluminense, as empresas n\u00e3o comprovaram que os encartes publicit\u00e1rios discutidos na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica eram suficientemente claros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos pelo consumidor.<\/p>\n \u201cAl\u00e9m disso, a corte estadual considera estar comprovado na esp\u00e9cie o ato il\u00edcito, e caracterizado o dano moral coletivo, na medida em que a conduta dos r\u00e9us consistente na viola\u00e7\u00e3o de direito coletivo de informa\u00e7\u00e3o lesionou os interesses dos consumidores\u201d, apontou o ministro.<\/p>\n Ao negar os recursos especiais das empresas, o ministro Salom\u00e3o tamb\u00e9m ressaltou que a jurisprud\u00eancia do STJ considera incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa-f\u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de letras diminutas, especialmente se a advert\u00eancia tiver rela\u00e7\u00e3o com a informa\u00e7\u00e3o central da pe\u00e7a publicit\u00e1ria.<\/p>\n Leia a\u00a0decis\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n