O agravo de instrumento \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra o provimento jurisdicional que, ap\u00f3s a entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015), acolhe incidente de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade de Justi\u00e7a instaurado, em autos apartados, na vig\u00eancia do regramento previsto nos artigos 4\u00ba, 7\u00ba e 17 da Lei 1.060\/50, os quais foram revogados pelo novo c\u00f3digo.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O entendimento \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento de recurso especial contra decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu de agravo de instrumento interposto para impugnar a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal de origem, \u201co artigo 17 da Lei 1.060\/50 \u00e9 claro ao estipular que a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o do incidente de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade de Justi\u00e7a\u201d, motivo pelo qual considerou correta a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que n\u00e3o conheceu do agravo de instrumento.<\/p>\n
Apesar de o dispositivo ter sido revogado pelo CPC\/2015, o tribunal de origem considerou que, como a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita foi protocolada em 25 de novembro 2015, ainda no regime anterior ao CPC\/2015, com autua\u00e7\u00e3o em apartado, deveria ser aplicado o regramento da Lei 1.060\/50.<\/p>\n
Data do acolhimento<\/strong><\/p>\n A Terceira Turma, no entanto, levou em considera\u00e7\u00e3o a data da decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que acolheu a impugna\u00e7\u00e3o e revogou a gratuidade de Justi\u00e7a, tomada em 6 de abril de 2016, j\u00e1 sob o CPC \/2015. No novo c\u00f3digo, n\u00e3o h\u00e1 mais a exig\u00eancia de peti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para requerimento ou impugna\u00e7\u00e3o da gratuidade judici\u00e1ria.<\/p>\n De acordo com o\u00a0artigo 99<\/strong><\/a>,\u00a0caput<\/em>\u00a0e par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC\/2015, o pedido do benef\u00edcio pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso como terceiro no processo ou em recurso e, supervenientemente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, por meio de simples peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Paralelamente, o\u00a0artigo 100<\/strong><\/a>\u00a0estabelece que a parte adversa pode impugnar o deferimento do pedido em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, r\u00e9plica ou contrarraz\u00f5es de recurso e, em se tratando de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por interm\u00e9dio de simples peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O novo c\u00f3digo estabelece ainda o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o (artigos\u00a0101<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a01.015<\/strong><\/a>), salvo se a quest\u00e3o for decidida na senten\u00e7a, contra a qual caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dessa forma, apesar de ter sido instaurado o incidente em autos apartados, o recurso cab\u00edvel contra o referido provimento jurisdicional \u00e9, segundo a Terceira Turma, o agravo de instrumento, por aplica\u00e7\u00e3o da lei processual vigente \u00e0 \u00e9poca da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n O colegiado determinou a devolu\u00e7\u00e3o do processo ao tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja julgado.<\/p>\n