A\u00a0Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou v\u00e1lida a negocia\u00e7\u00e3o coletiva celebrada entre a Texita Companhia T\u00eaxtil Tangar\u00e1, do Rio Grande do Norte, e o sindicato profissional que autorizou o pagamento das verbas rescis\u00f3rias em at\u00e9 16 parcelas ap\u00f3s a dispensa de mais de 400 empregados. Por unanimidade, a Turma desproveu recurso no qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho defendeu a invalidade da negocia\u00e7\u00e3o, sustentando tratar-se de direito indispon\u00edvel, n\u00e3o transacion\u00e1vel por instrumento coletivo.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
O acordo foi firmado entre a Texita e o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Ind\u00fastria de Fia\u00e7\u00e3o e Tecelagem, Malharia, Meias, Estopas, Beneficiamento de Algod\u00e3o e Fios, Tecelagem de Fibras Vegetais, Tinturaria, Estamparia, Acabamento e Similares do RN (Sindtextil) na ocasi\u00e3o do encerramento das atividades da empresa, vendida \u00e0 Norfil S. A. Ind\u00fastria T\u00eaxtil. O MPT defendeu, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta na Segunda Vara do Trabalho de Natal (RN), que se tratava de sucess\u00e3o trabalhista entre empresas, e que o acordo seria um \u201cartif\u00edcio engenhoso na tentativa de desfigurar a sucess\u00e3o e a responsabilidade pelos d\u00e9bitos trabalhistas\u201d.<\/p>\n
O ju\u00edzo do primeiro grau n\u00e3o viu a alegada sucess\u00e3o trabalhista, e assinalou que a Texita demonstrou que havia cerca de dois anos sua unidade imobili\u00e1ria, com o respectivo maquin\u00e1rio, fora leiloada em processo judicial promovido pelo INSS. Com a senten\u00e7a mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21\u00aa Regi\u00e3o (RN), o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu ao TST alegando que o acordo coletivo teria desrespeitado direitos assegurados por norma de ordem p\u00fablica, com preju\u00edzo aos trabalhadores, obrigados a receber a rescis\u00e3o em parcelas, sem multa e sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Validade<\/strong><\/p>\n O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, explicou que a quest\u00e3o diz respeito ao cabimento da multa prevista no artigo 477 da CLT nos casos de atraso na quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias, e que o acordo foi validado pelo Regional com base no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prestigia a negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Caputo observou que, no entendimento do TST, o consentimento do empregado quanto ao pagamento parcelado das verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o \u00e9 suficiente para excluir a multa. A particularidade do caso, por\u00e9m \u2013 o parcelamento por meio de acordo coletivo \u2013, para o relator, \u00e9 suficiente para afastar a aplica\u00e7\u00e3o desse entendimento.<\/p>\n Caputo entende que o direito dos empregados ao pagamento das verbas trabalhistas na forma legal n\u00e3o se enquadra como direito de indisponibilidade absoluta, pois \u00e9 plenamente poss\u00edvel de ser transacionado por meio de instrumento coletivo. No particular, explicou, n\u00e3o foi transacionado o direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias, mas apenas a forma como seria efetuado o seu pagamento \u2013 aspecto, a seu ver, acess\u00f3rio e, assim, de indisponibilidade relativa.<\/p>\n Ressaltando que na dispensa coletiva dos empregados em raz\u00e3o do encerramento das atividades da Texita as partes envolvidas (sindicato e empresa) fizeram concess\u00f5es rec\u00edprocas de boa-f\u00e9 e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, a fim de auferir vantagens, o relator negou provimento ao recurso.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n