A responsabilidade civil do Estado independe de contrato e \u00e9 consequ\u00eancia da atividade estatal, traduzindo-se na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar danos causados a terceiros. Ap\u00f3s longa evolu\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, a responsabilidade do Estado est\u00e1 prevista constitucionalmente.<\/p>\n
Por | STJ<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 estabelece, no\u00a0par\u00e1grafo 6\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0do artigo 37, a responsabilidade das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros.<\/p>\n Mudan\u00e7as na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao longo dos anos introduziram a figura da concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, pessoas jur\u00eddicas encarregadas de exercer atividades de compet\u00eancia do Estado. Al\u00e9m disso, a responsabilidade estatal se estende \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, como as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as autarquias.<\/p>\n No Brasil, a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os est\u00e1 regulamentada pela\u00a0Lei 8.987\/95<\/strong><\/a>, na qual fica expresso que essas empresas prestam o servi\u00e7o por sua conta e risco, e em caso de danos assumem a responsabilidade objetiva de repar\u00e1-los. Com base na lei, o Estado responde por eventuais danos causados pelas concession\u00e1rias de forma subsidi\u00e1ria.<\/p>\n No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), s\u00e3o muitos os processos em tramita\u00e7\u00e3o que discutem esses temas, tanto nos colegiados de direito p\u00fablico quanto nos de direito privado. A obriga\u00e7\u00e3o de reparar danos, decorrente da responsabilidade civil, surge nas mais diversas situa\u00e7\u00f5es, como atropelamentos em rodovias cedidas, acidentes na rede de transmiss\u00e3o el\u00e9trica e at\u00e9 mesmo a falta de peixes em um rio em raz\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de uma usina hidrel\u00e9trica.<\/p>\n Dependendo da composi\u00e7\u00e3o das demandas, elas podem ser julgadas no \u00e2mbito da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ (Primeira e Segunda Turmas, especializadas em direito p\u00fablico) ou da Segunda Se\u00e7\u00e3o (Terceira e Quarta Turmas, especializadas em direito privado).<\/p>\n Compet\u00eancia interna<\/strong><\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia interna para o julgamento das demandas relacionadas \u00e0 delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os j\u00e1 foi tema de discuss\u00f5es no STJ. Em 2002, ao analisar a responsabilidade das sociedades de economia mista nesses casos, a Corte Especial definiu entendimento que \u00e9 seguido pelo tribunal at\u00e9 hoje.<\/p>\n Prevaleceu entre os ministros a tese de que tais quest\u00f5es devem ser decididas pela Segunda Se\u00e7\u00e3o, especializada em direito privado. O argumento que prevaleceu foi o de que a concess\u00e3o dos servi\u00e7os pelo Estado para uma empresa significa que esta assume integral responsabilidade pelas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u201cAinda que exer\u00e7a atividade concedida pelo Estado, responde em nome pr\u00f3prio pelos seus atos, devendo reparar os danos ou les\u00f5es causadas a terceiros. De efeito, a exist\u00eancia da concess\u00e3o feita pelo Estado, por si, n\u00e3o o aprisiona diretamente nas obriga\u00e7\u00f5es de direito privado, uma vez que a atividade cedida \u00e9 desempenhada livremente e sob a responsabilidade da empresa concession\u00e1ria\u201d, resume a ementa do julgamento do\u00a0REsp 287.599<\/strong><\/a>.<\/p>\n Ao justificar o julgamento pela Corte Especial, os ministros citaram que at\u00e9 aquela data (2002) o STJ havia proferido decis\u00f5es sobre o assunto tanto nas turmas de direito p\u00fablico quanto nas de direito privado, sendo necess\u00e1rio estabelecer a compet\u00eancia interna a ser seguida.<\/p>\n Tal decis\u00e3o, entretanto, n\u00e3o significa que todos os processos que envolvem a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de prestadores de servi\u00e7o p\u00fablico sejam julgados pelas turmas de direito privado. Al\u00e9m dos casos em que a empresa prestadora \u00e9 100% p\u00fablica, os recursos podem chegar \u00e0s turmas de direito p\u00fablico tamb\u00e9m quando uma concession\u00e1ria privada sofre processo de fal\u00eancia ou, por qualquer outro motivo, n\u00e3o pode honrar suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Em determinados casos, mesmo a concess\u00e3o integral dos servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a responsabilidade solid\u00e1ria do Estado para responder pelos poss\u00edveis danos. Ao analisar um caso de danos ambientais decorrentes da polui\u00e7\u00e3o de rios no estado de S\u00e3o Paulo, a Segunda Turma do STJ decidiu que o munic\u00edpio que firma conv\u00eanio para servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto com uma empresa \u00e9 fiador deste conv\u00eanio, n\u00e3o podendo excluir sua responsabilidade por eventuais danos causados.<\/p>\n \u201cO munic\u00edpio \u00e9 respons\u00e1vel, solidariamente, com o concession\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico municipal, com quem firmou conv\u00eanio para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de coleta de esgoto urbano, pela polui\u00e7\u00e3o causada no Ribeir\u00e3o Carrito, ou Ribeir\u00e3o Tabo\u00e3ozinho\u201d, afirmou na ocasi\u00e3o a ministra Nancy Andrighi, relatora para o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n Segundo o colegiado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excluir a responsabilidade do munic\u00edpio nesses casos porque ele \u00e9 o fiador da regularidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os concedidos. Assim, se houve falha, houve omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do poder p\u00fablico (REsp 28.222<\/a><\/strong>).<\/p>\n Esse julgamento \u00e9 citado como paradigma para estabelecer a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do Estado, mesmo nos casos em que o servi\u00e7o foi concedido integralmente.<\/p>\n Responsabilidade subsidi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n A responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado tamb\u00e9m pode ser subsidi\u00e1ria, e pode surgir quando \u00e9 comprovado que a concession\u00e1ria n\u00e3o tem como arcar com a repara\u00e7\u00e3o devida. Nesses casos, o poder p\u00fablico assume a obriga\u00e7\u00e3o principal de indenizar ou reparar o dano.<\/p>\n Em 2010, a Segunda Turma negou um recurso do poder p\u00fablico porque, na vis\u00e3o dos ministros, n\u00e3o era poss\u00edvel esvaziar a responsabilidade subsidi\u00e1ria do Estado em um caso de fal\u00eancia da empresa concession\u00e1ria do servi\u00e7o.<\/p>\n Segundo o ministro Castro Meira, a prescri\u00e7\u00e3o em tais situa\u00e7\u00f5es somente tem in\u00edcio ap\u00f3s a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade subsidi\u00e1ria. Dessa forma, \u00e9 invi\u00e1vel contar o prazo de prescri\u00e7\u00e3o desde o ajuizamento da demanda contra a concession\u00e1ria (REsp 1.135.927<\/a><\/strong>).<\/p>\n \u201cH\u00e1 de se reconhecer que o termo\u00a0a quo<\/em>\u00a0do lapso prescricional somente teve in\u00edcio no momento em que se configurou o fato gerador da responsabilidade subsidi\u00e1ria do poder concedente,\u00a0in casu<\/em>, a fal\u00eancia da empresa concession\u00e1ria\u201d, justificou o relator.<\/p>\n Teoria do risco<\/strong><\/p>\n As empresas que firmam contratos para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como fornecimento de \u00e1gua ou energia, ou constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de rodovias, s\u00e3o responsabilizadas pelos poss\u00edveis danos na mesma propor\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico executando os mesmos servi\u00e7os. Para o STJ, \u00e9 aplicada a teoria de risco administrativo do neg\u00f3cio.<\/p>\n O ministro Villas B\u00f4as Cueva resumiu o entendimento do tribunal no julgamento do\u00a0REsp 1.330.027<\/strong><\/a>: \u201cQuanto \u00e0 r\u00e9, concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 de se aplicar, em um primeiro momento, as regras da responsabilidade objetiva da pessoa prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de culpa. Isso porque a recorrida est\u00e1 inserta na Teoria do Risco, pela qual se reconhece a obriga\u00e7\u00e3o daquele que causar danos a outrem, em raz\u00e3o dos perigos inerentes a sua atividade ou profiss\u00e3o, de reparar o preju\u00edzo\u201d.<\/p>\n Ao julgar o\u00a0REsp 1.095.575<\/strong><\/a>, a ministra Nancy Andrighi lembrou que, mesmo antes da introdu\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002, j\u00e1 era reconhecida a responsabilidade objetiva da concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, tendo em vista o risco inerente \u00e0 atividade exercida.<\/p>\n Invers\u00e3o da prova<\/strong><\/p>\n O dever de indenizar pode ser afastado quando h\u00e1 provas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da v\u00edtima. Entretanto, devido \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, cabe \u00e0 concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico provar que n\u00e3o deu causa ao acidente.<\/p>\n Ao julgar o\u00a0REsp 896.568<\/strong><\/a>, os ministros da Quarta Turma do STJ mantiveram a indeniza\u00e7\u00e3o de 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos a um homem que ficou incapacitado para o trabalho ao levar choque enquanto consertava a rede el\u00e9trica de uma casa.<\/p>\n Os ministros entenderam correta a interpreta\u00e7\u00e3o do tribunal de origem ao considerar que a repara\u00e7\u00e3o era devida, j\u00e1 que n\u00e3o houve provas de que o acidente foi causado apenas por descuido do profissional. No caso, a companhia de energia do estado arcou com a indeniza\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o houve prova de que o defeito que levou \u00e0 descarga el\u00e9trica n\u00e3o ocorreu na rede de transmiss\u00e3o de energia.<\/p>\n Em 2012, a Terceira Turma do STJ mandou retornar \u00e0 inst\u00e2ncia de origem um processo para ser feita nova an\u00e1lise da conduta de uma concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, dessa vez aplicando a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n Os ministros entenderam que, frente \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que obras para a constru\u00e7\u00e3o de uma hidrel\u00e9trica causaram danos ao meio ambiente, cabe \u00e0 empresa comprovar que sua atividade n\u00e3o provocou tais danos.<\/p>\n No caso, pescadores reclamaram da falta de peixes na regi\u00e3o devido \u00e0s obras para a constru\u00e7\u00e3o da hidrel\u00e9trica. O ju\u00edzo de origem havia negado o pedido indenizat\u00f3rio por falta de provas. Os ministros entenderam que o julgamento s\u00f3 seria poss\u00edvel ap\u00f3s a concession\u00e1ria comprovar que sua conduta n\u00e3o foi a respons\u00e1vel (REsp 1.330.027<\/a><\/strong>).<\/p>\n Extens\u00e3o da responsabilidade<\/strong><\/p>\n A responsabilidade civil pode se estender para reparar danos causados a terceiros usu\u00e1rios e n\u00e3o usu\u00e1rios do servi\u00e7o. Ao analisar um recurso sobre a indeniza\u00e7\u00e3o imposta a uma concession\u00e1ria de rodovias decorrente de atropelamento, os ministros da Quarta Turma entenderam ser devida a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia da v\u00edtima, apesar de esta n\u00e3o se enquadrar no conceito de usu\u00e1rio principal do servi\u00e7o.<\/p>\n Nessas situa\u00e7\u00f5es, quando \u00e9 comprovado que o acidente n\u00e3o ocorreu por culpa exclusiva da v\u00edtima, surge a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o terceiro usu\u00e1rio. Em um dos processos analisados, os ministros conclu\u00edram que a falta de sinaliza\u00e7\u00e3o na rodovia foi fator determinante para o acidente. Dessa forma, o fato de a v\u00edtima supostamente ter feito uma travessia perigosa na rodovia n\u00e3o excluiu a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n \u201cO direito de seguran\u00e7a do usu\u00e1rio est\u00e1 inserido no servi\u00e7o p\u00fablico concedido, havendo presun\u00e7\u00e3o de que a concession\u00e1ria assumiu todas as atividades e responsabilidades inerentes ao seu mister\u201d, afirmou o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o (REsp 1.268.743<\/a><\/strong>).<\/p>\n No mesmo julgamento, os ministros destacaram que o entendimento \u00e9 v\u00e1lido tanto para o concession\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico quanto para o Estado diretamente.<\/p>\n \u201c\u00c9 firme o entendimento do STJ no sentido de que as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos concernentes a rodovias respondem, objetivamente, por qualquer defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pela manuten\u00e7\u00e3o da rodovia em todos os aspectos. Ademais, a jurisprud\u00eancia do STJ reconhece a responsabilidade do Estado em situa\u00e7\u00f5es similares, de modo que seria conferir tratamento diferenciado \u00e0 concession\u00e1ria o fato de n\u00e3o lhe atribuir responsabilidade no caso em tela\u201d, afirmou o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n A responsabilidade civil do Estado independe de contrato e \u00e9 consequ\u00eancia da atividade estatal, traduzindo-se…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5040,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-5193","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5193","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5193"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5193\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5194,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5193\/revisions\/5194"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5040"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}