A decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia interrompe o curso da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incurs\u00e3o do Estado na sua esfera jur\u00eddica.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao negar recurso especial interposto por ocupantes de im\u00f3vel da massa falida de uma companhia sider\u00fargica. Eles contestaram a suspens\u00e3o do prazo, alegando que cumpriram o per\u00edodo de 20 anos exigido no\u00a0artigo 550<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo Civil de 1916, vigente \u00e0 \u00e9poca, para a aquisi\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que os ocupantes, que vivem na propriedade desde 1971, n\u00e3o completaram o prazo previsto, pois, com a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia em 1987, o curso da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva foi interrompido no 16\u00ba ano de ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cConsiderando que os fatos ocorreram sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916, que exigia per\u00edodo equivalente a 20 anos de posse mansa e pac\u00edfica para a usucapi\u00e3o (artigo 550), \u00e9 de se concluir que, efetivamente, n\u00e3o houve aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pelos recorrentes\u201d, disse a ministra.<\/p>\n Efeitos imediatos<\/strong><\/p>\n Os ocupantes alegaram que a suspens\u00e3o n\u00e3o deve prejudicar a usucapi\u00e3o, pois a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia impossibilita o falido de dispor de seus bens, mas n\u00e3o afeta os terceiros que adquiriram o direito por meio da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva.<\/p>\n A ministra Nancy Andrighi, por\u00e9m, lembrou que a senten\u00e7a declarat\u00f3ria da fal\u00eancia produz efeitos imediatos e, devido \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da massa falida objetiva, a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva da propriedade por usucapi\u00e3o \u00e9 interrompida no momento em que houver o decreto falimentar.<\/p>\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n