Nas hip\u00f3teses de repara\u00e7\u00e3o por delito com ramifica\u00e7\u00f5es em todo o territ\u00f3rio nacional, o autor da a\u00e7\u00e3o tem o direito de ajuiz\u00e1-la no foro que melhor atenda aos seus interesses.<\/p>\n
Fonte | CNJ<\/p>\n
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou recurso especial de uma escola preparat\u00f3ria, sediada no Rio de Janeiro e com filial em S\u00e3o Paulo, acusada por uma livraria de Londrina (PR) de violar direito autoral ao distribuir, pela internet, material did\u00e1tico de sua autoria.<\/p>\n
A empresa paranaense ajuizou a a\u00e7\u00e3o em S\u00e3o Paulo, com o objetivo de coibir a continuidade da utiliza\u00e7\u00e3o do material. No entanto, a escola preparat\u00f3ria apresentou exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do foro, por viola\u00e7\u00e3o dos artigos \u00a094<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0100<\/strong><\/a>, inciso IV, \u201ca\u201d, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973, ao defender que o foro competente para aprecia\u00e7\u00e3o da demanda seria o da comarca \u00a0do Rio de Janeiro, onde fica a sua sede.<\/p>\n Op\u00e7\u00e3o l\u00edcita<\/strong><\/p>\n A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, considerou l\u00edcita a op\u00e7\u00e3o da livraria de ajuizar a a\u00e7\u00e3o no foro que melhor atende a seus interesses, ao ressaltar que \u201ca faculdade de escolha do foro para propositura da a\u00e7\u00e3o concedida ao autor, v\u00edtima do il\u00edcito, visa facilitar o exerc\u00edcio de seu direito de obter a justa repara\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos\u201d, disse.<\/p>\n A relatora manteve o entendimento de primeiro e segundo graus, que, ao aplicar o artigo 100, inciso V, al\u00ednea \u201ca\u201d, do CPC\/73, rejeitaram a exce\u00e7\u00e3o apresentada. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias consideraram que cabia \u00e0 livraria escolher o foro de sua conveni\u00eancia, visto que o conte\u00fado alegadamente violado foi enviado por e-mail a destinat\u00e1rios de todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n A ministra salientou que a exist\u00eancia de sucursal da escola em S\u00e3o Paulo n\u00e3o \u00e9 suficiente para atrair a compet\u00eancia do ju\u00edzo da comarca. A magistrada explicou que, conforme o disposto no artigo 100, inciso IV, al\u00ednea \u201cb\u201d, do CPC de 73, a regi\u00e3o da filial s\u00f3 atrai a compet\u00eancia quando a obriga\u00e7\u00e3o for por ela contra\u00edda, o que n\u00e3o ocorreu no caso, j\u00e1 que a comercializa\u00e7\u00e3o ocorreu em todo o pa\u00eds.<\/p>\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n