A ju\u00edza Priscila Raj\u00e3o Cota Pacheco, em sua atua\u00e7\u00e3o na 47\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou a nulidade do contrato de est\u00e1gio celebrado entre uma estudante de direito e um escrit\u00f3rio de advocacia e reconheceu o v\u00ednculo de emprego entre as partes. Segundo contou a estudante, ela foi admitida formalmente em 01\/09\/2015, mas come\u00e7ou a prestar servi\u00e7os anteriormente, como estagi\u00e1ria, em janeiro de 2015.<\/p>\n
Fonte | CSJT<\/p>\n
Para a julgadora, o trabalho sob a forma de contrato de est\u00e1gio foi fraudulento, j\u00e1 que n\u00e3o observados os pressupostos legais para tanto. Como observou, a estudante trabalhava das 8h as 18h, ultrapassando o limite de 6 horas di\u00e1rias estabelecido no inciso II do artigo 10 da Lei 11.788\/08. Os relat\u00f3rios obrigat\u00f3rios de est\u00e1gio sequer eram elaborados, como revelou a prova testemunhal. Assim, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de que os pressupostos da rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio tenham sido cumpridos, nem mesmo que ele teria atendido ao fim educacional na linha de forma\u00e7\u00e3o profissional da estudante, proporcionando-lhe complementa\u00e7\u00e3o de ensino e aprendizagem. Ademais, embora o est\u00e1gio do curso de direito fosse junto ao escrit\u00f3rio de advocacia, o trabalho foi desviado em favor de outra empresa, no seu departamento de pessoal, empresa essa que tamb\u00e9m foi acionada pela estudante na mesma a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
Por essas raz\u00f5es, a magistrada determinou ao escrit\u00f3rio de advocacia a retifica\u00e7\u00e3o da CTPS da estudante, no prazo de 10 dias contada da intima\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para tanto, sob pena de multa di\u00e1ria de R$50,00, at\u00e9 o limite de R$2.000,00, revertida em favor da trabalhadora. Tamb\u00e9m deferiu a ela as parcelas pr\u00f3prias do v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio recorreu da decis\u00e3o, que foi mantida pelo TRT mineiro. A Turma julgadora ainda acrescentou aos fundamentos que as tarefas executadas pela estudante – quais sejam, apoio ao setor de cobran\u00e7as e departamento de pessoal da outra empresa, digita\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o de ponto, lan\u00e7amento de comiss\u00f5es, fotoc\u00f3pias etc – destoam daquelas que deveriam ser atribu\u00eddas aos estudantes de Direito, violando tamb\u00e9m a cl\u00e1usula 5\u00aa do Termo de Compromisso de Est\u00e1gio Obrigat\u00f3rio retratado (elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais, pesquisas relacionadas a temas atuais de direito, etc).<\/p>\n