A nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora na execu\u00e7\u00e3o singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execu\u00e7\u00e3o frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de fal\u00eancia.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar recurso em que uma empresa t\u00eaxtil pretendia ver decretada a fal\u00eancia de uma transportadora em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. A recorrente fundamentou seu pedido no\u00a0artigo 94<\/strong><\/a>, inciso II, da Lei 11.101\/05.<\/p>\n O dispositivo estabelece que ser\u00e1 decretada a fal\u00eancia do devedor que, executado por qualquer quantia l\u00edquida, n\u00e3o paga, n\u00e3o deposita e n\u00e3o nomeia \u00e0 penhora bens suficientes dentro do prazo legal.<\/p>\n A recorrente argumentou tamb\u00e9m que a transportadora n\u00e3o embargou a execu\u00e7\u00e3o movida contra ela, nem foram localizados bens penhor\u00e1veis, o que caracterizaria insolv\u00eancia. Entretanto, o ju\u00edzo de primeiro grau reconheceu que houve a nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora e que foi feito o dep\u00f3sito judicial no valor da d\u00edvida reclamada.<\/p>\n Coa\u00e7\u00e3o recha\u00e7ada<\/strong><\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) esclareceu que a nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, ainda que fora do prazo ou sem observ\u00e2ncia da ordem legal, \u00e9 suficiente para evitar a decreta\u00e7\u00e3o da quebra.<\/p>\n No STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que o ac\u00f3rd\u00e3o do TJPR revelou que al\u00e9m de haver a indica\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora, foi efetuado o dep\u00f3sito exigido, inviabilizando a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n Explicou tamb\u00e9m que a jurisprud\u00eancia do tribunal tem \u201crecha\u00e7ado a pr\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o da via judicial legalmente prevista para satisfa\u00e7\u00e3o de pretens\u00e3o credit\u00edcia (execu\u00e7\u00e3o) pelo requerimento de fal\u00eancia, n\u00e3o admitindo que a a\u00e7\u00e3o falimentar sirva como instrumento de coa\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de d\u00edvidas\u201d.<\/p>\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n