A reclama\u00e7\u00e3o ao fornecedor por v\u00edcio de produto pode ser feita por todos os meios poss\u00edveis, sendo exig\u00edvel apenas que o consumidor comprove a sua efetiva realiza\u00e7\u00e3o. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o que reconheceu a decad\u00eancia do direito de reclamar porque a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor n\u00e3o foi formulada de forma documental.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O caso envolveu uma a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria para a rescis\u00e3o do contrato de compra e venda de ve\u00edculo usado. De acordo com o autor da a\u00e7\u00e3o, o autom\u00f3vel apresentou uma s\u00e9rie de defeitos que comprometiam sua utiliza\u00e7\u00e3o, tanto que, por diversas vezes, precisou ser levado \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, sem que os defeitos fossem sanados.<\/p>\n
A senten\u00e7a, mantida na apela\u00e7\u00e3o, reconheceu a decad\u00eancia do direito de reclamar. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, a suspens\u00e3o do prazo decadencial previsto no\u00a0artigo 26<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) s\u00f3 poderia ser reconhecida se a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor tivesse sido formulada de forma documental, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, n\u00e3o sendo admitida a simples oitiva de testemunhas.<\/p>\n Maior seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n No STJ, o consumidor alegou cerceamento de defesa porque, embora n\u00e3o tenha notificado a empresa por escrito, a comunica\u00e7\u00e3o do v\u00edcio foi, de fato, realizada de forma verbal, o que justificaria o requerimento de produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal para comprovar a sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que, para maior seguran\u00e7a do consumidor, o ideal \u00e9 que a reclama\u00e7\u00e3o seja feita por escrito e entregue ao fornecedor, de maneira a facilitar sua comprova\u00e7\u00e3o, caso necess\u00e1rio. No entanto, ela destacou n\u00e3o haver exig\u00eancia legal que determine a forma de sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cA reclama\u00e7\u00e3o obstativa da decad\u00eancia, prevista no artigo 26, par\u00e1grafo 2\u00ba, I, do CDC, pode ser feita documentalmente \u2013 por meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico \u2013 ou mesmo verbalmente \u2013 pessoalmente ou por telefone \u2013 e, consequentemente, a sua comprova\u00e7\u00e3o pode dar-se por todos os meios admitidos em direito\u201d, disse a ministra.<\/p>\n Como a a\u00e7\u00e3o foi extinta, com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, diante do reconhecimento da decad\u00eancia do direito do autor, a relatora determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para que, ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal requerida pela parte, prossiga o julgamento.<\/p>\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n