A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou v\u00e1lido o pagamento de custas processuais da HBA Hutchinson Brasil Automotive Ltda. que havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional da 15\u00aa Regi\u00e3o devido a incorre\u00e7\u00e3o no preenchimento da Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU). Para a Turma, o pagamento atingiu sua finalidade, ou seja, o valor das custas est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, e h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es suficientes na GRU que comprovam isso.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (TRT-Campinas\/SP) entendeu que o recurso ordin\u00e1rio da HBA estaria deserto porque as custas foram recolhidas em favor de outra entidade gestora \u2013 o TRT da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
No recurso ao TST, a empresa sustentou que o recolhimento foi feito em conformidade com as normas do TST\/CSJT, pois ocorreu dentro do prazo legal e no valor correto em guia original, com o c\u00f3digo GRU correto, n\u00famero do processo, CNPJ da recorrente, CPF da recorrida, identifica\u00e7\u00e3o das partes e autentica\u00e7\u00e3o. \u201cUm mero erro formal no preenchimento da guia n\u00e3o enseja a deser\u00e7\u00e3o\u201d, enfatizou, alegando viola\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
Segundo o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso de revista, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 789 da\u00a0CLT<\/a>\u00a0exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na senten\u00e7a. \u201cO processo \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9 das partes\u201d, afirmou. No caso da HBA, o comprovante de pagamento (GRU judicial) juntado aos autos demonstra que o recolhimento que essas exig\u00eancias foram cumpridas. \u201cDiante da comprova\u00e7\u00e3o de que as custas est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Receita Federal, n\u00e3o h\u00e1 como negar que o ato tenha atingido sua finalidade, sendo irrelevante a falta de indica\u00e7\u00e3o de outros elementos\u201d, destacou. Segundo o relator, a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia \u00e9 tolerante com a irregularidade no preenchimento das guias.<\/p>\n A Turma concluiu que a decis\u00e3o regional violou o artigo 5\u00ba, LV, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>, pois o n\u00e3o conhecimento do recurso ordin\u00e1rio impediu a empresa de exercer o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Com isso, proveu o recurso de revista para afastar a deser\u00e7\u00e3o e determinou o retorno dos autos ao TRT de Campinas para que prossiga na aprecia\u00e7\u00e3o do recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n