O crit\u00e9rio de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, n\u00e3o \u00e9 suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a prote\u00e7\u00e3o estadual do seu sinal distintivo.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou o recurso de uma empresa de chocolates de Santa Catarina que buscava impedir outra empresa, de S\u00e3o Paulo, de utilizar o nome Franz como marca no setor de carnes e latic\u00ednios.<\/p>\n
A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que ambas as empresas, recorrida e recorrente, atuam em segmentos aliment\u00edcios diferentes, e deve ser aplicado ao caso o princ\u00edpio da especialidade, segundo o qual marcas id\u00eanticas ou semelhantes podem coexistir, desde que identifiquem produtos suficientemente distintos e insuscet\u00edveis de provocar confus\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a ministra destacou que \u201ca firme orienta\u00e7\u00e3o desta corte \u00e9 no sentido de que a proibi\u00e7\u00e3o legal contida no\u00a0artigo 124<\/strong><\/a>, V, da Lei 9.279\/96 deve ser interpretada \u00e0 luz do\u00a0artigo 1.166<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo Civil, de modo que o nome empresarial anterior somente poder\u00e1 impedir o uso ou registro de marca id\u00eantica ou semelhante no mesmo ramo de atividade se houver coincid\u00eancia no tocante ao \u00e2mbito geogr\u00e1fico de explora\u00e7\u00e3o das atividades ou se o nome empresarial anterior houver sido estendido para todo o territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n Crit\u00e9rio de territorialidade<\/strong><\/p>\n Segundo a ministra, a jurisprud\u00eancia mais antiga do STJ adotava o entendimento de que apenas o crit\u00e9rio de anterioridade seria suficiente para o impedimento de registro de marca id\u00eantica ou semelhante. Entretanto, essa concep\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais prevalece no tribunal, especialmente ap\u00f3s entrar em vigor o artigo 1.166 do C\u00f3digo Civil de 2002, que assegura exclusividade para uso do nome empresarial somente nos limites do estado em que foi registrado.<\/p>\n No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) salientou que, ao contr\u00e1rio da marca, o nome empresarial, em regra, n\u00e3o tem prote\u00e7\u00e3o nacional, limitando-se ao estado onde se efetuou o arquivamento dos atos constitutivos da empresa. Consequentemente, apenas o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico n\u00e3o \u00e9 suficiente, tendo em vista que a autora n\u00e3o estendeu a prote\u00e7\u00e3o de seu nome territorialmente a todo pa\u00eds.<\/p>\n Desde a sua funda\u00e7\u00e3o, em 1995, a empresa catarinense utiliza o nome Franz, em alus\u00e3o ao seu fundador. A empresa buscou anular o registro da marca Franz Alimentos, de titularidade de empresa que tamb\u00e9m possui um s\u00f3cio com sobrenome Franz, constitu\u00edda em 1996 e que teve os registros da marca Franz Alimentos concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 2007.<\/p>\n A ministra relatora destacou ainda que n\u00e3o h\u00e1 aproveitamento parasit\u00e1rio de quaisquer das partes, visto que as litigantes convivem harmoniosamente desde as suas respectivas constitui\u00e7\u00f5es sem que se tenha not\u00edcia de confus\u00e3o entre os consumidores.<\/p>\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/div>\n