Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u201cn\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 exig\u00eancia da pertin\u00eancia tem\u00e1tica no tocante \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptid\u00e3o gen\u00e9rica para atuar em prol desses interesses supra-individuais\u201d.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O caso envolveu uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela OAB do Cear\u00e1 contra institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, sob o fundamento de que as empresas adotam sistema de atendimento que busca, mediante redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de caixas e ag\u00eancias, maximizar lucros, acarretando o aumento do tempo de espera de consumidores nas filas.<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) entendeu que a OAB n\u00e3o tem legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tendente a discutir mat\u00e9ria restrita aos direitos dos consumidores, uma vez que o tema n\u00e3o est\u00e1 incluso em sua finalidade institucional de defesa da classe profissional dos advogados.<\/p>\n
Prerrogativa constitucional<\/strong><\/p>\n No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, votou pela reforma do ac\u00f3rd\u00e3o. Ele citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que OAB \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico independente, n\u00e3o se sujeitando \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nem se equiparando \u00e0s autarquias especiais e demais conselhos de classe.<\/p>\n O ministro citou ainda o artigo 105 do regulamento geral do estatuto da OAB, que estabelece que compete ao conselho seccional ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para defesa de interesses difusos de car\u00e1ter geral, coletivos e individuais homog\u00eaneos. Salom\u00e3o acrescentou que a atribui\u00e7\u00e3o das seccionais n\u00e3o se limita \u00e0 esfera local de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201c\u00c9 prerrogativa da entidade proteger os direitos fundamentais de toda a coletividade, defender a ordem jur\u00eddica e velar pelos direitos difusos de express\u00e3o social, como s\u00f3i os consumidores (em sentido amplo, independentemente se se trata de profissional advogado), estando inserida, portanto, dentro de sua representatividade adequada a harmoniza\u00e7\u00e3o destes interesses e a finalidade institucional da OAB\u201d, disse o ministro.<\/p>\n Como o recurso da OAB n\u00e3o foi conhecido pelo TRF5, a turma determinou o retorno do processo para novo julgamento.<\/p>\n