Ela trabalhou para a empresa de junho\/2014 a julho\/2015, mas sua CTPS foi registrada apenas at\u00e9 outubro\/2014. Procurou a JT pretendendo o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego pelo per\u00edodo sem registro e a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. O caso foi analisado pela ju\u00edza Aline de Paula Bonna, em sua atua\u00e7\u00e3o na 3\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que acolheu os pedidos da trabalhadora. Al\u00e9m de reconhecer o v\u00ednculo de emprego com os r\u00e9us por todo o per\u00edodo alegado, a magistrada ainda concluiu que a aus\u00eancia do registro regular do contrato de trabalho \u00e9 motivo suficiente para a rescis\u00e3o indireta, por configurar falta grave do empregador.<\/p>\n
Fonte | CSJT<\/p>\n
Em defesa, o r\u00e9us afirmaram que a reclamante trabalhava como dom\u00e9stica na empresa deles, o que causou estranheza \u00e0 magistrada, j\u00e1 que o trabalho dom\u00e9stico, por defini\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 aquele que ocorre apenas no \u00e2mbito residencial e familiar. Al\u00e9m disso, apesar de terem afirmado que, no per\u00edodo sem registro, a reclamante lhes prestava servi\u00e7os em car\u00e1ter eventual (sem habitualidade), n\u00e3o trouxeram qualquer prova de suas alega\u00e7\u00f5es, levando a ju\u00edza a concluir pela exist\u00eancia do v\u00ednculo de emprego por todo o per\u00edodo trabalhado pela reclamante, incluindo aquele n\u00e3o registrado na CTPS. \u201cCabia aos reclamados demonstrarem a alegada eventualidade dos servi\u00e7os no per\u00edodo n\u00e3o registrado, j\u00e1 que admitiram a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Mas, desse encargo n\u00e3o se desvencilharam, pois suas testemunhas, frequentando pouco o estabelecimento, n\u00e3o souberam precisar a m\u00e9dia de dias da semana trabalhados pela reclamante. Assim, concluo pela continua\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego de novembro\/14 a julho\/15\u201d , registrou a julgadora na senten\u00e7a.<\/p>\n
Mas n\u00e3o foi s\u00f3. Na vis\u00e3o da magistrada, a informalidade do v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e9 falta grave o bastante para justificar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, a qualquer tempo, uma vez que priva a pessoa dos direitos trabalhistas (art. 483, “d”, CLT) e gera extrema inseguran\u00e7a na organiza\u00e7\u00e3o de seus compromissos particulares e familiares.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, os r\u00e9us foram condenados a pagar \u00e0 reclamante os direitos trabalhistas devidos pelo per\u00edodo n\u00e3o registrado (incluindo sal\u00e1rios retidos e f\u00e9rias indenizadas) e, ainda, aqueles decorrentes da rescis\u00e3o indireta do contrato (f\u00e9rias e 13\u00ba proporcionais, aviso pr\u00e9vio indenizado, FGTS com 40%), al\u00e9m das seguintes obriga\u00e7\u00f5es de fazer: retifica\u00e7\u00e3o e baixa na CTPS, entrega do TRCT, das guias do seguro-desemprego e da chave de conectividade social. N\u00e3o houve recurso da decis\u00e3o ao TRT-MG.<\/p>\n