A partir de 11 de novembro, o Brasil inicia uma nova fase no Direito do Trabalho, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/2017, que alterou mais de 100 pontos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Para o professor de Direito do Trabalho da Universidade de S\u00e3o Paulo Est\u00eav\u00e3o Mallet, a legisla\u00e7\u00e3o tem falhas, mas tamb\u00e9m apresenta avan\u00e7os como a previs\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pagos pela parte vencida. Ele aponta como erros a falta de sistematicidade e a obscuridade em v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es. O jurista acredita que a reforma trabalhista atacou pouco as despesas obrigat\u00f3rias sobre a folha de pagamentos, um dos problemas do Brasil, provocado pelos custos acrescidos sobre o sal\u00e1rio, que n\u00e3o s\u00e3o revertidos diretamente ao trabalhador, e cria um \u00f4nus aos empres\u00e1rios sem levar em considera\u00e7\u00e3o o faturamento das empresas.<\/p>\n
Fonte | OAB-SP<\/p>\n
H\u00e1 imperfei\u00e7\u00e3o na nova legisla\u00e7\u00e3o (Lei 13.467\/17)?
\n<\/b>Sem nenhuma d\u00favida. E n\u00e3o s\u00e3o poucas. H\u00e1 erros t\u00e9cnicos, falta de sistematicidade, m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o e obscuridade em v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es. Um bom exemplo est\u00e1 na figura do empregado com maior autonomia para negocia\u00e7\u00e3o. A ele se refere a lei em duas passagens, mas de maneira distinta. Para exercer a sua autonomia negocial no \u00e2mbito do contrato de trabalho, deve receber certa remunera\u00e7\u00e3o mensal e ter diploma de n\u00edvel superior. Para pactuar cl\u00e1usula de compromisso arbitral, basta a remunera\u00e7\u00e3o elevada. \u00c9 de se perguntar se faz sentido a distin\u00e7\u00e3o. Ademais, a lei refere-se a remunera\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o diz qual a base de c\u00e1lculo (mensal, quinzenal, semanal, di\u00e1ria e hor\u00e1ria). \u00c9 de se supor que seja mensal. Outra imperfei\u00e7\u00e3o est\u00e1 na norma sobre edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais (art. 702, I, \u201cf\u201d). Exigiu-se pronunciamento de pelo menos \u201cdois ter\u00e7os das turmas\u201d do TST. N\u00e3o se deu conta o legislador de que h\u00e1 mat\u00e9rias que n\u00e3o s\u00e3o decididas pelas Turmas, mas por outros \u00f3rg\u00e3os, como a Subse\u00e7\u00e3o II de Diss\u00eddios Individuais.<\/p>\n
O senhor disse que a reforma atacou pouco as despesas sobre a folha de pagamento, prejudicando os empres\u00e1rios, o que pode ser feito para solucionar a quest\u00e3o?
\n<\/b>Eis um ponto fundamental. Um dos problemas do Direito do Trabalho no Brasil \u00e9 provocado pelos custos acrescidos sobre o sal\u00e1rio, que n\u00e3o revertem diretamente ao trabalhador. As f\u00e9rias s\u00e3o um custo do trabalho, mas beneficiam o empregado e favorecem certos setores da economia, como os de turismo e de entretenimento. Quando, por\u00e9m, se financia a Seguridade Social com contribui\u00e7\u00f5es sobre a folha de sal\u00e1rio, onera-se quem emprega mais e beneficia-se quem contrata menos. Pior ainda: cria-se um \u00f4nus sem levar em conta, no essencial, o faturamento da empresa. Logo, quem emprega muito e fatura pouco tem de pagar muito. Quem fatura muito e emprega pouco beneficia-se com a obriga\u00e7\u00e3o de pagar pouco. N\u00e3o \u00e9 o ideal e os mecanismos para compensar o problema s\u00e3o limitados e insuficientes. Al\u00e9m disso, o sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o favorece a formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho. A partir de certo valor dos ganhos mensais, o imposto pago pelo empregado passa a ser muito superior ao cobrado do pequeno empres\u00e1rio. O resultado \u00e9 \u2013 volta-se \u00e0 an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito \u2013 o est\u00edmulo tanto de empregados como de empregadores para a n\u00e3o formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego. Ambos ganham com isso, um por recolher menos impostos, outro por pagar menos. Quando termina a rela\u00e7\u00e3o de emprego, no entanto, a equa\u00e7\u00e3o muda e o que era vantagem para ambos torna-se uma desvantagem para o trabalhador. Ele, que se beneficiou do recolhimento de imposto menor, passa a ter interesse em reclamar o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego, para auferir mais direitos. Por isso tantas a\u00e7\u00f5es propostas por prestadores de servi\u00e7o com pedido de reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
O servi\u00e7o intermitente \u00e9 bom para empregado e empregador?
\n<\/b>O trabalho intermitente n\u00e3o \u00e9 inven\u00e7\u00e3o brasileira. Existe, h\u00e1 algum tempo, em v\u00e1rios outros sistemas jur\u00eddicos, como, para mencionar apenas alguns pa\u00edses, Portugal, Espanha, It\u00e1lia, Fran\u00e7a e tamb\u00e9m Alemanha. Pode fazer sentido em certas atividades, de natureza intrinsicamente intermitente. Os crit\u00e9rios adotados pelo legislador brasileiro, todavia, s\u00e3o, em certos pontos, desproporcionais. Menciono dois. O prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do empregado (um dia \u00fatil) \u00e9 demasiado curto. A imposi\u00e7\u00e3o de multa ao empregado que aceita a oferta de trabalho e n\u00e3o se apresenta na data prevista tamb\u00e9m \u00e9 algo excessivo. Seria preciso estabelecer regime mais equilibrado, inclusive com garantias m\u00ednimas ao empregado.<\/p>\n
Num pa\u00eds t\u00e3o grande quanto o Brasil, essa reforma atende \u00e0s necessidades dos trabalhadores? E dos empres\u00e1rios?
\n<\/b>Em certos pontos a reforma atende a algumas necessidades dos trabalhadores. Mas, em outros pontos, n\u00e3o. A elimina\u00e7\u00e3o das horas in itinere, por exemplo, certamente prejudica os trabalhadores. A possibilidade de negociar mais livremente condi\u00e7\u00f5es de trabalho pode ser positiva para certos empregados, mas n\u00e3o para outros.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o do\u00a0home office<\/i>\u00a0significa um avan\u00e7o nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho ou representa um retrocesso?
\n<\/b>O trabalho a dist\u00e2ncia \u2013 ou teletrabalho, como prefere o legislador \u2013 \u00e9 uma realidade. As novas tecnologias abrem possibilidades impens\u00e1veis h\u00e1 dez ou 20 anos. J\u00e1 se pratica essa forma de trabalho, inclusive no setor p\u00fablico, at\u00e9 mesmo nos tribunais. A lei fez bem em disciplin\u00e1-la. \u00c9 claro que novos problemas surgir\u00e3o. Pense-se no caso do empregado que desenvolve o trabalho n\u00e3o em outra cidade ou em outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o, mas em outro pa\u00eds. Qual a lei aplic\u00e1vel, a do Brasil ou a do pa\u00eds em que est\u00e1 o empregado?<\/p>\n
O senhor diria que o pa\u00eds est\u00e1 preparado para que trabalhadores e patr\u00f5es possam negociar diretamente?
\n<\/b>Como regra geral, n\u00e3o. O Brasil \u00e9 ainda um pa\u00eds com elevado percentual de iliteracia, com muita gente sem conhecimento, com escassos meios econ\u00f4micos. Admitir a negocia\u00e7\u00e3o direta para pessoas nessas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 justific\u00e1vel. Mas h\u00e1 tamb\u00e9m trabalhadores com elevados meios e capacidade econ\u00f4mica, por vezes maior do que a do pr\u00f3prio empregador.<\/p>\n
Qual sua opini\u00e3o sobre a nova regra do \u201ccomum acordo\u201d, em casos de demiss\u00f5es volunt\u00e1rias?
\n<\/b>Mais uma vez o legislador inspira-se em solu\u00e7\u00f5es do direito estrangeiro. Na Fran\u00e7a, h\u00e1 tempos j\u00e1 se admite a rescis\u00e3o de comum acordo, chamada de\u00a0d\u00e9part negocie\u00a0<\/i>ou\u00a0rupture conventionnelle<\/i>. Pode ser uma forma de diminuir as fraudes hoje praticadas para a movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS e recebimento do seguro-desemprego.<\/p>\n
O fato de o advogado ter de fazer constar o valor do pedido na a\u00e7\u00e3o deve criar um filtro para as reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas? E o pagamento de sucumb\u00eancia pelo demandante?
\n<\/b>N\u00e3o vejo justificativa para a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido l\u00edquido nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas. \u00c9 algo pouco \u00fatil, que cria incidentes processuais desnecess\u00e1rios, sem ganhos para a melhor solu\u00e7\u00e3o dos conflitos. N\u00e3o est\u00e1 demonstrado que facilita os acordos. N\u00e3o devemos pensar em criar obst\u00e1culos para o acesso \u00e0 justi\u00e7a. Temos, sim, de pensar em meios para tornar mais eficaz a aplica\u00e7\u00e3o da lei. J\u00e1 a previs\u00e3o de sucumb\u00eancia rec\u00edproca \u00e9, sem d\u00favida, aceit\u00e1vel. Sempre sob a perspectiva da an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito, quem, tendo um cr\u00e9dito a reclamar, nada sofre inflando esse cr\u00e9dito, naturalmente tende a fazer isso. H\u00e1 um forte est\u00edmulo para agir assim. Ademais, deve pagar pelos custos do processo quem lhe deu causa, seja o empregador, que n\u00e3o satisfez oportunamente cr\u00e9dito que devia, seja o empregado, que reclamou sem ter raz\u00e3o.<\/p>\n
Como o senhor enxerga a possibilidade da arbitragem nos conflitos trabalhistas?
\n<\/b>\u00c9 uma alternativa interessante. N\u00e3o me parece que deva ser exclu\u00edda \u00e0 partida. O importante \u00e9 garantir que a op\u00e7\u00e3o pela arbitragem seja o resultado aut\u00eantico da livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes. Em geral, a arbitragem \u00e9 mais r\u00e1pida, permite preservar o sigilo da controv\u00e9rsia e pode ter grande utilidade em lit\u00edgios com natureza muito particular, a exigir conhecimento detalhado de quest\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
Como o senhor v\u00ea a n\u00e3o obrigatoriedade de se fazer a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual nos sindicatos?
\n<\/b>Na maioria das vezes, a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual \u00e9 uma mera formalidade, que cria dificuldades pr\u00e1ticas, como o acesso do empregado a certos cr\u00e9ditos, sem lhe oferecer vantagens relevantes. \u00c9 positiva a sua elimina\u00e7\u00e3o. O empregado sempre pode ir ao sindicato logo ap\u00f3s a rescis\u00e3o, para confer\u00eancia de seus direitos e para obter informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O que acontece com o fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical?
\n<\/b>Talvez o maior problema da reforma esteja no fato de n\u00e3o ter modificado o sistema sindical brasileiro. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o Brasil continue com um modelo de unicidade sindical imposta legalmente, com exig\u00eancia de organiza\u00e7\u00e3o de sindicatos pelo crit\u00e9rio da categoria. \u00c9 verdade que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 avan\u00e7ou muito, com o fim da possibilidade de interfer\u00eancia e de interven\u00e7\u00e3o do Estado na organiza\u00e7\u00e3o sindical, desvinculando as entidades sindicais do Poder P\u00fablico. Mas faltou ir at\u00e9 o final e instaurar um verdadeiro sistema de liberdade sindical, inclusive com a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 87 da OIT.<\/p>\n
O senhor acha que o pa\u00eds \u00e9 campe\u00e3o em a\u00e7\u00f5es trabalhistas?
\n<\/b>\u00c9 dif\u00edcil dizer. Algumas vezes a compara\u00e7\u00e3o entre diferentes pa\u00edses pode levar a conclus\u00f5es erradas. Em alguns pa\u00edses h\u00e1 uma cultura contr\u00e1ria ao lit\u00edgio. \u00c9 o caso do Jap\u00e3o, em que importa muito a fidelidade \u00e0 empresa. Em outros, certos problemas s\u00e3o resolvidos por meios alternativos. Nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, por sua vez, h\u00e1 tamb\u00e9m uma enorme litigiosidade. N\u00e3o creio, de todo modo, que devamos pensar apenas em reduzir o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Temos, isso sim, de procurar imprimir maior efic\u00e1cia \u00e0 lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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