A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ou de qualquer outro tipo de honor\u00e1rio.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
Para o relator do recurso, ministro Villas B\u00f4as Cueva, a libera\u00e7\u00e3o de valores do FGTS fora das hip\u00f3teses previstas na Lei 8.036\/90 \u201c\u00e9 medida excepcional, extrema, que n\u00e3o se justifica para pagamento de d\u00edvidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honor\u00e1rios sucumbenciais e quaisquer outros honor\u00e1rios devidos a profissionais liberais\u201d.<\/p>\n
Penhora frustrada<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s a frustrada tentativa de localiza\u00e7\u00e3o de bens a serem penhorados em nome de uma sociedade, para a execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, os s\u00f3cios passaram a compor o polo passivo da demanda. Como foi encontrada quantia insuficiente nas contas dos s\u00f3cios, foi requerida a penhora do saldo do FGTS dos executados.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau de que n\u00e3o era poss\u00edvel penhorar o FGTS para pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais, mas os credores sustentaram que o car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649,\u00a0inciso IV<\/strong><\/a>, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (CPC\/73).<\/p>\n O ministro Villas B\u00f4as Cueva explicou que o STJ tem dado interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 express\u00e3o \u201cpresta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia\u201d que consta do artigo 649 do CPC\/73, \u201cafastando a impenhorabilidade de sal\u00e1rios e vencimentos nos casos de pagamento de presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias\u00a0lato senso<\/em>, englobando presta\u00e7\u00e3o de alimentos\u00a0stricto senso<\/em>\u00a0e outras verbas de natureza alimentar, como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais e sucumbenciais\u201d.<\/p>\n Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel penhorar vencimentos do devedor para a satisfa\u00e7\u00e3o de um d\u00e9bito como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Regramento pr\u00f3prio<\/strong><\/p>\n Entretanto, o relator observou que os autos n\u00e3o tratam de penhora de sal\u00e1rios e vencimentos, mas, sim, de saldo do FGTS, \u201cverba que tem regramento pr\u00f3prio\u201d.<\/p>\n De acordo com ele, excepcionalmente o STJ tem admitido a utiliza\u00e7\u00e3o do saldo do FGTS em circunst\u00e2ncias n\u00e3o previstas na\u00a0Lei 8.036\/90<\/strong><\/a>, especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes.<\/p>\n Alguns exemplos de comprometimento de direito fundamental s\u00e3o: a interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho (direito ao trabalho), o surgimento de doen\u00e7a grave (direito \u00e0 sa\u00fade) e at\u00e9 mesmo a garantia do pagamento de presta\u00e7\u00f5es de financiamento habitacional (direito \u00e0 moradia). Admite-se tamb\u00e9m a penhora das verbas do FGTS para evitar a pris\u00e3o do devedor de alimentos e atender \u00e0s necessidades de seus filhos.<\/p>\n Por\u00e9m, o caso julgado n\u00e3o trata de situa\u00e7\u00e3o em que direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes esteja em risco, \u201co que afasta a possibilidade de levantamento do saldo do FGTS tendo em conta os fins sociais da Lei 8.036\/90\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n