No momento em que assina contrato de servi\u00e7os de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o cliente tem o direito de autorizar ou n\u00e3o o fornecimento de seus dados pessoais e de movimenta\u00e7\u00e3o financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Por esse motivo, a imposi\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o em contrato de ades\u00e3o \u00e9 considerada abusiva e fere os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reconhecer o car\u00e1ter abusivo de cl\u00e1usula de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es cadastrais em contratos de ades\u00e3o de servi\u00e7os de cart\u00e3o de cr\u00e9dito oferecidos pelo grupo HSBC. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
\u201cA partir da exposi\u00e7\u00e3o de dados de sua vida financeira, abre-se leque gigantesco para intromiss\u00f5es diversas na vida do consumidor. Conhecem-se seus h\u00e1bitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma como seu dinheiro \u00e9 gasto. Por isso a imprescindibilidade da autoriza\u00e7\u00e3o real e espont\u00e2nea quanto a essa exposi\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o banco HSBC foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. Segundo a entidade, a institui\u00e7\u00e3o financeira inseria em seus contratos cl\u00e1usula abusiva que autorizava o repasse das informa\u00e7\u00f5es cadastrais a empresas parceiras.<\/p>\n
Op\u00e7\u00e3o do cliente<\/strong><\/p>\n O car\u00e1ter abusivo da previs\u00e3o contratual foi reconhecido pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia, que condenou o banco a retirar a cl\u00e1usula de seus contratos e o proibiu de prever autoriza\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias semelhantes. Em rela\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter abusivo, a senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Por meio de recurso especial, grupo HSBC alegou que os consumidores, ao assinarem os contratos de ades\u00e3o, autorizam expressamente o fornecimento de dados n\u00e3o sigilosos, o que descaracterizaria qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sua intimidade.<\/p>\n O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o destacou que, entre os direitos b\u00e1sicos do consumidor, a prote\u00e7\u00e3o contra cl\u00e1usulas abusivas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os \u00e9 uma das mais importantes previstas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n Por violar os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, o relator considerou abusiva a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito que n\u00e3o ofere\u00e7a ao cliente a possibilidade de rejeitar o compartilhamento de dados. Para o ministro, o repasse de informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de tornar o cliente vulner\u00e1vel, n\u00e3o \u00e9 fundamental para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado.<\/p>\n \u201c\u00c9 plenamente aceit\u00e1vel a alega\u00e7\u00e3o de que a institui\u00e7\u00e3o financeira necessita do conhecimento de determinados dados do consumidor para lhe prestar o servi\u00e7o \u2013 programa\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de custos e riscos, por exemplo. N\u00e3o se justifica, por outro lado, para a viabilidade de seus servi\u00e7os, a necessidade do repasse dos dados que obt\u00e9m do consumidor a outras institui\u00e7\u00f5es, at\u00e9 mesmo para mantenedoras de cadastros positivos e negativos\u201d, apontou o ministro.<\/p>\n Rol ampliado<\/strong><\/p>\n No voto que foi acompanhado de forma un\u00e2nime pelo colegiado, Salom\u00e3o tamb\u00e9m destacou que, por meio da\u00a0Portaria 05\/2002<\/strong><\/a>, a Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ampliou o rol de cl\u00e1usulas abusivas constantes no artigo 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, incluindo nessa caracteriza\u00e7\u00e3o os casos de contratos de ades\u00e3o que imp\u00f5em ao cliente a transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es a terceiros sem sua autoriza\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n \u201cNo caso dos autos, nos termos em que a cl\u00e1usula se encontra redigida, a op\u00e7\u00e3o do consumidor pelo n\u00e3o compartilhamento de seus dados significa, na mesma medida, a op\u00e7\u00e3o por n\u00e3o contratar o servi\u00e7o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, em clara disson\u00e2ncia com o mandamento normativo aqui analisado. N\u00e3o \u00e9 dado ao cliente do banco recorrente a alternativa da contrata\u00e7\u00e3o sem a aquiesc\u00eancia com o repasse de seus dados pessoais\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n