Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o que n\u00e3o reconheceu a validade de um testamento escrito de pr\u00f3prio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a lavratura do documento, a parte alegava que o requisito seria formalidade super\u00e1vel tendo em vista a inexist\u00eancia de interesse de incapazes ou de herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
De acordo com o processo, a testadora, vi\u00fava e sem herdeiros necess\u00e1rios, estabeleceu como ato de \u00faltima vontade a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio a t\u00edtulo de sucess\u00e3o, distribuindo-o entre parentes na linha colateral consangu\u00ednea e afins, na forma de herdeiros testament\u00e1rios e legat\u00e1rios.<\/p>\n
O documento n\u00e3o foi assinado pelas testemunhas que alegaram ter presenciado a sua lavratura e que tiveram conhecimento direto da inten\u00e7\u00e3o da testadora. Foi formulado, ent\u00e3o, pedido de cumprimento de testamento particular sob o fundamento de que o formalismo n\u00e3o poderia ceder ao desejo do autor da heran\u00e7a, principalmente por n\u00e3o haver viola\u00e7\u00e3o a dispositivo de ordem p\u00fablica ou preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n
Pedido rejeitado<\/strong><\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau rejeitou o pedido em raz\u00e3o do descumprimento dos requisitos legais. De acordo com a senten\u00e7a, a presen\u00e7a das tr\u00eas testemunhas no caso de lavratura de testamento particular escrito de pr\u00f3prio punho \u00e9 requisito indispens\u00e1vel nos termos do artigo 1.876, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil de 2002, sob pena de nulidade, tendo em vista que “ouvir a leitura do testamento e subscrev\u00ea-lo faz parte do pr\u00f3prio conceito de testamento particular”.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a manteve a invalidade do testamento. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o foi explicado, de forma inequ\u00edvoca e incontroversa, a raz\u00e3o da aus\u00eancia de assinaturas e o motivo pelo qual as testemunhas, apesar de presenciarem a realiza\u00e7\u00e3o do testamento, n\u00e3o o assinaram nem o levaram ao not\u00e1rio ou trouxeram o oficial at\u00e9 a resid\u00eancia da testadora, uma vez que houve tempo para isso.<\/p>\n \u201cHouvessem os herdeiros testament\u00e1rios e leg\u00edtimos apresentado, em conjunto, pedido de cumprimento ao testamento, demonstrando, em un\u00edssono, a concord\u00e2ncia, a\u00ed sim poder\u00edamos, ao arrepio da lei, determinar seu cumprimento. Entretanto, se h\u00e1 reclamo quanto \u00e0 inobserv\u00e2ncia de formalidade essencial e legal, n\u00e3o pode preponderar a vontade sobre a forma, porque, neste caso, a sucess\u00e3o leg\u00edtima predomina sobre a testament\u00e1ria\u201d, concluiu o tribunal de origem.<\/p>\n S\u00famula 7<\/strong><\/p>\n No STJ, o relator, ministro Villas B\u00f4as Cueva, entendeu a decis\u00e3o acertada. Ele reconheceu a possibilidade de, em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, o juiz dispensar a presen\u00e7a de testemunhas no ato de testar. No entanto, observou, as inst\u00e2ncias de origem consignaram que o documento elaborado de pr\u00f3prio punho n\u00e3o seria v\u00e1lido e que a alega\u00e7\u00e3o unilateral das testemunhas de que presenciaram o ato n\u00e3o seria suficiente para tal comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O relator salientou ainda que a aus\u00eancia de assinaturas n\u00e3o foi o \u00fanico v\u00edcio a ensejar a invalidade do testamento, pois n\u00e3o houve a leitura e a assinatura do documento pelo testador na presen\u00e7a das testemunhas e nem mesmo se observou a vontade expressa da testadora de que fosse realizado o registro do ato em cart\u00f3rio.<\/p>\n \u201cN\u00e3o pode ser confirmado o testamento particular formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, pois rever todas essas conclus\u00f5es demandaria o reexame de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria, o que \u00e9 invi\u00e1vel em recurso especial, nos termos da S\u00famula 7 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n