Institu\u00eddo com o objetivo de atenuar os danos gerados pela circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, o seguro DPVAT n\u00e3o se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do cons\u00f3rcio, mas como imposi\u00e7\u00e3o legal em que as empresas devem pagar as indeniza\u00e7\u00f5es nas hip\u00f3teses espec\u00edficas legalmente fixadas. Por consequ\u00eancia, as rela\u00e7\u00f5es entre propriet\u00e1rios e seguradoras n\u00e3o est\u00e3o abarcadas pela legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao manter ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 que, ap\u00f3s considerar inaplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do seguro obrigat\u00f3rio, afastou a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor dos segurados.<\/p>\n
\u201cEvidenciado, assim, que o seguro DPVAT decorre de imposi\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida entre o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo e as seguradoras integrantes do cons\u00f3rcio do seguro obrigat\u00f3rio sob comento, n\u00e3o se constata, de igual modo, a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o consumerista, ainda que se valha das figuras equiparadas a consumidor dispostas na Lei 8.078\/90\u201d, afirmou o relator do recurso especial, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/p>\n
No recurso originado da decis\u00e3o do tribunal paranaense, os segurados alegaram que o fato de o seguro DPVAT ter sido institu\u00eddo por lei pr\u00f3pria n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o do CDC, e que h\u00e1 inquestion\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes contratantes do seguro obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00e3o legal<\/strong><\/p>\n O ministro Bellizze lembrou inicialmente que a legisla\u00e7\u00e3o consumerista, ao conceituar a figura do consumidor, adotou defini\u00e7\u00e3o que ultrapassa os limites do adquirente final de produto ou servi\u00e7o, equiparando a consumidores grupos como a coletividade de pessoas que tenham participado de rela\u00e7\u00f5es de consumo, v\u00edtimas de acidentes de consumo e pessoas expostas \u00e0 publicidade.<\/p>\n Entretanto, explicou o relator, o DPVAT n\u00e3o se enquadra em nenhuma dessas situa\u00e7\u00f5es, pois \u00e9 a Lei 6.194\/74 que especifica a extens\u00e3o do seguro e as hip\u00f3teses de cobertura dos danos causados \u00e0s v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n \u201cN\u00e3o h\u00e1, assim, por parte das seguradoras integrantes do cons\u00f3rcio do seguro DPVAT, respons\u00e1veis por lei a procederem ao pagamento, qualquer inger\u00eancia nas regras atinentes \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, inexistindo, para esse prop\u00f3sito, a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas comerciais abusivas de oferta, de contratos de ades\u00e3o, de publicidade, de cobran\u00e7a de d\u00edvidas etc.\u201d, apontou o relator.<\/p>\n No voto que foi acompanhado de forma un\u00e2nime pelo colegiado, o ministro Bellizze tamb\u00e9m afastou a aplica\u00e7\u00e3o do conceito t\u00e9cnico-jur\u00eddico de vulnerabilidade das v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s seguradoras, j\u00e1 que as empresas consorciadas \u201cn\u00e3o possuem qualquer margem discricion\u00e1ria para efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, sempre que presentes os requisitos estabelecidos na lei\u201d.<\/p>\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n