Fonte | TJMS<\/p>\n
Senten\u00e7a homologada pela 2\u00aa Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado por S.B.P. contra uma empresa fabricante de eletrodom\u00e9sticos, uma loja e uma assist\u00eancia t\u00e9cnica, condenadas\u00a0 a restituir ao autor o valor de R$ 1.199,00, mais a quantia gasta com a garantia estendida com os devidos acr\u00e9scimos legais, e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais equivalente a R$ 1.500,00. <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" M\u00e1quina apresentou defeito o qual cortava as roupas Fonte | TJMS Senten\u00e7a homologada pela 2\u00aa…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":511,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-510","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/510","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=510"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/510\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":512,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/510\/revisions\/512"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/511"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=510"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=510"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=510"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO autor alega nos autos que comprou uma m\u00e1quina de lavar roupas na loja r\u00e9 e, juntamente com a compra, fez a aquisi\u00e7\u00e3o de um certificado de garantia estendida, o qual acabou estendendo por mais um ano a garantia de f\u00e1brica.
\nNo entanto, narra que a m\u00e1quina apresentou defeito, o qual cortava as roupas do autor, causando assim diversos preju\u00edzos. Afirma que procurou a assist\u00eancia t\u00e9cnica, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito nos consertos, pois a m\u00e1quina continuava a destruir as roupas.
\nDesse modo, requereu que o fabricante, a loja de eletrodom\u00e9sticos e a assist\u00eancia t\u00e9cnica, fossem condenados ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.
\nEm contesta\u00e7\u00e3o, o fabricante descreve que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o por parte de S.B.P. sobre os danos apresentados nos autos. A loja r\u00e9 sustentou que n\u00e3o pode ser responsabilizada pelo problema da m\u00e1quina e que n\u00e3o possui meios para constatar a irregularidade alegada pelo autor. Acrescenta que \u00e9 mera revendedora do produto, que n\u00e3o houve conduta il\u00edcita da sua parte, sendo assim o fabricante o \u00fanico respons\u00e1vel pelo fato. Requer, por fim, a improced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o, alegando tamb\u00e9m que o autor n\u00e3o comprovou tais preju\u00edzos. A terceira r\u00e9, no entanto, n\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e n\u00e3o compareceu a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.
\nDe acordo com a senten\u00e7a, \u201ca responsabilidade pelo v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o \u00e9 aquela atribu\u00edda ao fornecedor por anormalidade que sem causar riscos a sa\u00fade e a seguran\u00e7a do consumidor, afeta a funcionalidade do produto ou do servi\u00e7o nos aspectos da qualidade e quantidade, tornando-os impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo, ou lhes diminuam o valor. Outrossim, o CDC \u00e9 legisla\u00e7\u00e3o que visa compensar desigualdades materiais f\u00e1ticas de maneira a equilibrar, social e economicamente, as partes envolvidas em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo. Resta claro que houve no caso em comento a responsabilidade solid\u00e1ria do fornecedor e do fabricante do produto\u201d.
\nQuanto aos danos morais requeridos pelo autor, \u201cneste sentido o transtorno e os aborrecimentos sofridos pelo autor v\u00e3o al\u00e9m de mero dissabor, pois houve total descaso no reparo ou na troca do produto viciado. Est\u00e1 configurado o dever de indenizar porque o dano se caracteriza tamb\u00e9m pelo desconforto, n\u00e3o sendo dif\u00edcil supor-se o sentimento de impot\u00eancia do consumidor e seu ineg\u00e1vel estresse psicol\u00f3gico diante da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d.
\nCom rela\u00e7\u00e3o aos danos materiais, \u201cimp\u00f5e-se o acolhimento do pedido formulado pelo autor, no tocante a restitui\u00e7\u00e3o do valor do produto defeituoso pelos r\u00e9us, solidariamente. Assim, os mesmos devem devolver o valor pago pelo produto defeituoso, indicado no pedido de venda, no valor de R$ 1.199,00\u201d.
\nPor fim, conforme na senten\u00e7a, \u201cquanto ao pedido de ressarcimento no patamar de R$ 724,00 no tocante aos fardamentos militares, bem como o pedido de R$ 1.432,00 referentes as avarias sofridas nas roupas dos familiares do autor, ambos s\u00e3o indeferidos de pronto, por n\u00e3o ter havido a comprova\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o dos preju\u00edzos patrimoniais alegados\u201d.
\nProcesso n\u00ba 0811121-26.2012.8.12.0110<\/strong><\/p>\n