O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7) o Projeto de Lei 3019\/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que obriga as empresas de telefonia e operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinal em estabelecimentos penais. A mat\u00e9ria ir\u00e1 ao Senado.<\/p>\n
Fonte | Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n
Segundo o texto, essas empresas ter\u00e3o 180 dias para instalar os equipamentos nos pres\u00eddios e tamb\u00e9m nos estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores. As telef\u00f4nicas ter\u00e3o ainda de fazer a manuten\u00e7\u00e3o, a troca e atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos equipamentos e de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas relacionadas a eles.<\/p>\n
Baleia Rossi lembrou que alguns estados \u2013 como Paran\u00e1, Minas Gerais, Bahia, Para\u00edba e Mato Grosso do Sul \u2013 aprovaram leis estaduais com o objetivo de impor \u00e0s operadoras de telefonia esse dever, mas houve questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o argumento principal de que a compet\u00eancia de legislar sobre o assunto \u00e9 privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO projeto pretende colocar um fim a este impasse e impedir que criminosos encarcerados mantenham contato com seus parceiros do crime fora dos pres\u00eddios para planejar e comandar a\u00e7\u00f5es criminosas\u201d, afirmou.<\/p>\n
Multa<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) editar regulamento para o cumprimento da regra e fiscalizar a instala\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento dos equipamentos.<\/p>\n Quando houver mais de uma empresa de telefonia e operadora de celular em uma mesma \u00e1rea de cobertura, elas responder\u00e3o solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es previstas no projeto e dever\u00e3o cumpri-las mesmo que o respectivo contrato de concess\u00e3o ainda n\u00e3o contenha cl\u00e1usulas exigindo essa provid\u00eancia.<\/p>\n Nos contratos de concess\u00e3o firmados a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, dever\u00e3o constar as obriga\u00e7\u00f5es previstas no projeto de lei.<\/p>\n<\/div>\n
\nSe a operadora n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser multada com valores de R$ 50 mil a R$ 1 milh\u00e3o por cada estabelecimento penal ou socioeducativo no qual o equipamento ou solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica n\u00e3o esteja em pleno funcionamento.<\/p>\n