Fonte | STJ<\/p>\n
A regra est\u00e1 prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357\/85 \u2013 a Lei do Cheque. <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":508,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-507","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/507","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=507"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/507\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":509,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/507\/revisions\/509"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/508"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=507"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gerolimich.adv.br\/adv\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO dispositivo estabelece que o portador do cheque pode exigir do devedor os juros legais desde o dia da apresenta\u00e7\u00e3o. Com base nessa regra, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou recurso especial de uma devedora que pretendia fazer com que os juros fossem cobrados apenas a partir da cita\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Em seu recurso, ela apontou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 219 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que estabelece que a cita\u00e7\u00e3o constitui em mora o devedor.
\nMora ex re<\/strong>
\nO ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, relator do recurso, destacou que o artigo 219 do CPC, assim como o 405 do C\u00f3digo Civil de 2002, devem ser interpretados \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico.
\nA mora a partir da cita\u00e7\u00e3o prevista nesses dispositivos tem aplica\u00e7\u00e3o residual para casos de mora ex persona \u2013 quando n\u00e3o h\u00e1 prazo certo para o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o ou liquidez (indetermina\u00e7\u00e3o quanto ao seu valor). Ainda assim, ocorre se n\u00e3o houve pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o em mora do devedor por outra forma legalmente admitida. Nessa hip\u00f3tese, a mora come\u00e7a a contar com a cita\u00e7\u00e3o do devedor.
\nContudo, Salom\u00e3o apontou que o caso \u00e9 de mora ex re, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o certa quanto \u00e0 exist\u00eancia e determinada quanto ao objeto \u2013 prevista legalmente a sua consuma\u00e7\u00e3o com a simples apresenta\u00e7\u00e3o do cheque. A constitui\u00e7\u00e3o da mora est\u00e1 prevista na Lei do Cheque.
\nPara o relator, essa interpreta\u00e7\u00e3o acerca da mora ex re tem singela raz\u00e3o de ser. \u201cSendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida \u2013 porque decorre do t\u00edtulo \u2013, descabe advert\u00eancia complementar por parte do credor\u201d, explicou. Assim, havendo obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida e exig\u00edvel em determinada data, desde que n\u00e3o seja daquelas em que a pr\u00f3pria lei afasta a constitui\u00e7\u00e3o de mora autom\u00e1tica, o inadimplemento ocorre no vencimento.
\nO ministro esclareceu que a cita\u00e7\u00e3o implica caracteriza\u00e7\u00e3o da mora apenas se ela j\u00e1 n\u00e3o tiver ocorrido pela materializa\u00e7\u00e3o de uma das diversas hip\u00f3teses indicadas no ordenamento jur\u00eddico. Uma dessas hip\u00f3teses \u00e9 a previs\u00e3o expressa em lei de que a mora conta da primeira apresenta\u00e7\u00e3o do cheque.
\nO caso<\/strong>
\nO processo come\u00e7ou com uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, ajuizada em outubro de 2008, contra a emitente de um cheque no valor de R$ 241,67, com data de janeiro do mesmo ano. O t\u00edtulo foi recebido de terceiro, em pagamento por servi\u00e7os jur\u00eddicos. Ao ser apresentado ao banco, foi devolvido por insufici\u00eancia de fundos.
\nO ju\u00edzo de primeiro grau em Porto Alegre julgou procedente o pedido da a\u00e7\u00e3o, fixando os juros de mora a contar da cita\u00e7\u00e3o. Ao julgar a apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul reformou a senten\u00e7a apenas para estabelecer os juros a partir da primeira apresenta\u00e7\u00e3o do cheque.
\nContra essa decis\u00e3o, a emitente do cheque recorreu ao STJ. Mas a Turma, analisando a situa\u00e7\u00e3o pela primeira vez sob a \u00f3tica da Lei do Cheque, manteve a decis\u00e3o de segundo grau.
\nO relator registrou que, mesmo que o debate n\u00e3o fosse concentrado na Lei do Cheque, o resultado seria o mesmo, com base no C\u00f3digo Civil. O artigo 394 considera em mora o devedor que n\u00e3o paga. J\u00e1 o artigo 397 estabelece que o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
\nHonor\u00e1rios<\/strong>
\nA devedora tamb\u00e9m questionou no recurso o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, arbitrados em R$ 500. Argumentou que era exorbitante, uma vez que a demanda seria singela, que ela reconheceu o d\u00e9bito e fez proposta para o pagamento parcelado da d\u00edvida. Al\u00e9m disso, o montante supera o valor nominal do cheque.
\nPara Salom\u00e3o, ainda que os honor\u00e1rios ultrapassem o proveito econ\u00f4mico perseguido na a\u00e7\u00e3o, eles n\u00e3o s\u00e3o exorbitantes e est\u00e3o de acordo com o disposto no artigo 20, par\u00e1grafo 4\u00ba, do CPC.
\nSegundo o dispositivo, ainda que se trate de senten\u00e7as condenat\u00f3rias, nas causas de pequeno valor os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados conforme aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do juiz, observados o grau de zelo do advogado, o lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a natureza e import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido. O valor dos honor\u00e1rios foi mantido.<\/p>\n