Por |\u00a0Maria Elisa Tomaz de Oliveira, Ra\u00edssa Caroline Gon\u00e7alves dos Santos, Vanessa Parpinelli da Cruz e Elaine Doro Mardegan Costa<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
Por conta de problemas estruturais e conjunturais, alguns estudos nacionais e internacionais comprovaram que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds cujo custo para as empresas sobreviverem \u00e9 muito alto, tornando a sua perman\u00eancia no mercado cada vez mais dif\u00edcil, limitando o desenvolvimento e construindo barreiras para investimentos estrangeiros, contribuindo negativamente para o crescimento e desenvolvimento do nosso Pa\u00eds. Assim, todos n\u00f3s acabamos pagando direta ou indiretamente toda essa carga tribut\u00e1ria embutida naquele produto que compramos para o nosso pr\u00f3prio consumo, por\u00e9m muitas vezes n\u00e3o nos damos conta de tal fato.<\/p>\n
Devido \u00e0 grande carga tribut\u00e1ria existente na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, e as empresas serem obrigadas a pagar esse montante significativo de tributos sobre suas receitas geradas, os empres\u00e1rios necessitam de medidas r\u00e1pidas e corretas para que as empresas sobrevivam no mercado e reduzam os seus custos. \u00c9 preciso realizar diversos estudos e an\u00e1lises das disposi\u00e7\u00f5es da contabilidade da empresa, para que seja poss\u00edvel analisar qual regime tribut\u00e1rio seria mais vi\u00e1vel para tal ramo de atividade.<\/p>\n
O Brasil \u00e9 o pa\u00eds com a maior carga tribut\u00e1ria em toda Am\u00e9rica Latina e Caribe. Estudo da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) revela que brasileiros pagam o equivalente a 33,4% do tamanho da economia em taxas e impostos. (NAKAGAWA, 2006, p. 1)<\/p>\n
Segundo Oliveira (2005 apud GEMMER et al, 2014 p.1)o correto planejamento tribut\u00e1rio \u201clevaria a uma redu\u00e7\u00e3o legal do \u00f4nus tribut\u00e1rio empresarial, recolhendo exatamente o montante devido que foi gerado em suas opera\u00e7\u00f5es, fazendo com que venha a obter um patamar superior de rentabilidade e competitividade\u201d. Nota-se que existe a falta de conhecimento por parte dos empreendedores sobre a melhor forma de tributa\u00e7\u00e3o para as empresas, acarretando dessa maneira um elevado custo, diversas vezes desnecess\u00e1rios, de tributos incidentes sobre as empresas.<\/p>\n
Vale ressaltar que o governo \u00e9 um dos mais interessados nas informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, pois as utiliza com o objetivo de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico dentre outros e atrav\u00e9s desses recursos arrecadados, ele deve gerencia-los e aplica-los conforme a Lei vigente.<\/p>\n
Nosso trabalho tem como base o aprofundamento no Planejamento Tribut\u00e1rio de uma empresa prestadora de servi\u00e7os enquadrada no Lucro Presumido, sendo os percentuais determinados de acordo com a atividade da empresa, neste caso, uma cl\u00ednica m\u00e9dica.<\/p>\n
OBJETIVOS<\/b><\/p>\n
2.1. Objetivo Geral<\/i><\/p>\n
Analisar e comparar a tributa\u00e7\u00e3o de uma empresa prestadora de servi\u00e7os, enquadrada no Lucro Presumido, localizada na cidade de Fernand\u00f3polis-SP com o regime Simples Nacional para entender a import\u00e2ncia do Planejamento Tribut\u00e1rio.<\/p>\n
2.2. Objetivos Espec\u00edficos<\/i><\/p>\n
Analisar o faturamento do \u00faltimo trimestre de 2016 da empresa em estudo enquadrada no regime Lucro Presumido;<\/p>\n
\u00b7 Elaborar os c\u00e1lculos dos impostos incidentes no per\u00edodo de estudo por meio dos regimes de tributa\u00e7\u00e3o Lucro Presumido e do Simples Nacional; e<\/p>\n
Comparar os c\u00e1lculos do atual regime da empresa com o Simples Nacional.<\/p>\n
METODOLOGIA<\/b><\/p>\n
Trabalho realizado por meio estudo de caso, com abordagem quantitativa e comparativa.<\/p>\n
O Estudo de Caso visa proporcionar certa viv\u00eancia da realidade, tendo por base a discuss\u00e3o, a an\u00e1lise e a busca de solu\u00e7\u00e3o de um determinado problema extra\u00eddo da vida real. Em verdade, trata-se de uma estrat\u00e9gia metodol\u00f3gica de amplo uso, quando se pretende responder \u00e0s quest\u00f5es ‘como’ e ‘por que’ determinadas situa\u00e7\u00f5es ou fen\u00f4menos ocorrem, principalmente quando se disp\u00f5e de poucas possibilidades de interfer\u00eancia ou de controle sobre os eventos estudados.\u00a0 (FIALHO; NEUBAUER, s.d., p. 3).<\/p>\n
A pesquisa quantitativa \u00e9 uma an\u00e1lise de dados e fomentos de um determinado fato.<\/p>\n
Diferentemente da pesquisa qualitativa, os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados. Como as amostras geralmente s\u00e3o grandes e consideradas representativas da popula\u00e7\u00e3o, os resultados s\u00e3o tomados como se constitu\u00edssem um retrato real de toda a popula\u00e7\u00e3o alvo da pesquisa. A pesquisa quantitativa se centra na objetividade. Influenciada pelo positivismo, considera que a realidade s\u00f3 pode ser compreendida com base na an\u00e1lise de dados brutos, recolhidos com o aux\u00edlio de instrumentos padronizados e neutros. A pesquisa quantitativa recorre \u00e0 linguagem matem\u00e1tica para descrever as causas de um fen\u00f4meno, as rela\u00e7\u00f5es entre vari\u00e1veis, etc. (FONSECA, 2002, p. 20, apud GERHARDT e SILVEIRA, 2009, p. 33)<\/p>\n
3.1. Sujeito e Local<\/i><\/p>\n
Para demonstrar o objetivo geral que \u00e9 o planejamento tribut\u00e1rio em uma empresa prestadora de servi\u00e7os enquadrada no lucro presumido, utilizou-se a empresa CL\u00cdNICA M\u00c9DICA TOMAZ SILVA LTDA ME, localizada na cidade de Fernand\u00f3polis\/SP, enquadrada neste regime desde a data de sua abertura que aconteceu em 08\/06\/2016, possuindo registro na JUCESP (n\u00ba de registro \u2013 NIRE: 35.229.943.372) e CNPJ: 24.961.012\/0001-40.<\/p>\n
3.2. Procedimentos Metodol\u00f3gicos<\/i><\/p>\n
O presente artigo traz para estudo uma empresa prestadora de servi\u00e7os m\u00e9dicos, no munic\u00edpio de Fernand\u00f3polis-SP.<\/p>\n
A coleta de dados foi efetuada mediante documentos fornecidos pela pr\u00f3pria empresa com o consentimento do s\u00f3cio administrador, fornecendo dados dos faturamentos cont\u00e1beis do \u00faltimo trimestre do ano de 2016.<\/p>\n
REVIS\u00c3O DA LITERATURA<\/b><\/p>\n
4.1. Regime Tribut\u00e1rio<\/i><\/p>\n
Quando uma ou um grupo de pessoas decidem constituir uma empresa existem grandes aspectos a serem estudados, dentre eles estrat\u00e9gias de neg\u00f3cios, concorr\u00eancia e situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds. Por\u00e9m, um fator decisivo para a continuidade da empresa \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de qual Regime Tribut\u00e1rio ser\u00e1 o mais eficiente.<\/p>\n
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servi\u00e7os, para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e a partilha, entre si, dos resultados.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A atividade pode restringir-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um ou mais neg\u00f3cios determinados (BRASIL, 2002, p.71).<\/p>\n
Fazer uma an\u00e1lise de qual regime tribut\u00e1rio se enquadra melhor em sua atividade empresarial \u00e9 de grande import\u00e2ncia para o crescimento da empresa, pois esta op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definitiva em todo ano-calend\u00e1rio, tendo como consequ\u00eancia, algumas vezes, o aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. A partir dai, se faz presente e de suma import\u00e2ncia o papel do contador, j\u00e1 que dever\u00e1 analisar a legisla\u00e7\u00e3o vigente e verificar sempre a melhor maneira l\u00edcita para que a empresa tenha economias no pagamento dos tributos.<\/p>\n
O Regime Tribut\u00e1rio nada mais \u00e9 que um conjunto de leis que indica todos os tributos que devem ser pagos ao governo. Hoje, encontramos cinco tipos de regimes tribut\u00e1rios no Brasil, sendo: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional, Lucro Arbitrado, Imune e Isentos.<\/p>\n
Em um sistema tribut\u00e1rio complexo como o do Brasil, s\u00e3o v\u00e1rios os fatores determinantes para a tomada dessa decis\u00e3o, que envolve desde a expectativa de faturamento para o pr\u00f3ximo ano at\u00e9 o local em que a empresa estar\u00e1 instalada, quantidade de funcion\u00e1rios, ramo de atividade etc. (GUTIERRES, 2017, p. 1).<\/p>\n
Neste sentido \u00e9 evidente que o Planejamento Tribut\u00e1rio acaba por contribuir na decis\u00e3o e escolha do regime para enquadrar uma empresa.<\/p>\n
O planejamento tribut\u00e1rio \u00e9 um conjunto de sistemas legais que t\u00eam como objetivo principal a diminui\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos (impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es), por isso exige do profissional grande conhecimento na \u00e1rea e bom-senso.<\/p>\n
\u00c9 dever de todo administrador maximizar os lucros e minimizar as perdas. Por essa raz\u00e3o, o planejamento tribut\u00e1rio \u00e9 um instrumento t\u00e3o necess\u00e1rio para ele quanto qualquer outro planejamento (FABRETTI, 2006, p. 137).<\/p>\n
Vale ressaltar que Planejamento Tribut\u00e1rio n\u00e3o deve ser confundido com Sonega\u00e7\u00e3o Fiscal. Planejar significa estudar e pesquisar meios licitos que resulte em uma redu\u00e7\u00e3o do imposto a pagar, enquanto sonegar significa utilizar-se de meios ilegais, fraudar para deixar de recolher os tributos.<\/p>\n
Costuma-se denominar de Planejamento Tribut\u00e1rio a atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os \u00f4nus tribut\u00e1rios em cada uma das op\u00e7\u00f5es legais dispon\u00edveis. O objeto do planejamento tribut\u00e1rio \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, a economia tribut\u00e1ria. Cotejando as v\u00e1rias op\u00e7\u00f5es legais, o administrador obviamente procura orientar os seus passos de forma a evitar, sempre que poss\u00edvel, o procedimento mais oneroso do ponto de vista fiscal (LATORRACA, 2000, p. 37, apud SIQUEIRA et. al. 2011, p. 2,3).<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o de custos e despesas dentro de uma empresa \u00e9 de suma import\u00e2ncia nas tomadas de decis\u00f5es, principalmente quando o assunto em quest\u00e3o s\u00e3o os tributos, j\u00e1 que as empresas vivenciam um mercado de alta competitividade. Para que esta analise seja feita, \u00e9 preciso da ajuda de um profissional cont\u00e1bil, pois este deve ter conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente, sabendo separar o l\u00edcito do il\u00edcito, procurando maneiras para que a empresa economize no pagamento de tributos.<\/p>\n
Al\u00e9m d\u00e1 escritura\u00e7\u00e3o fiscal e do controle dos tributos que incidem sobre as atividades de uma empresa, uma das mais importantes fun\u00e7\u00f5es da Contabilidade Tribut\u00e1ria corresponde ao conjunto de atua\u00e7\u00f5es e procedimentos operacionais de uma empresa que levaria a uma redu\u00e7\u00e3o legal do \u00f4nus tribut\u00e1rio empresarial, o que possibilitaria o c\u00e1lculo do montante devido gerado em suas opera\u00e7\u00f5es, e os respectivos pagamentos ou recolhimentos, para possibilitar um patamar superior de rentabilidade e competitividade. Esse instrumento recebe o nome de planejamento tribut\u00e1rio\u00a0 (SIQUEIRA; CURY; GOMES, 2011, p. 2).<\/p>\n
4.2. Lucro Presumido<\/i><\/p>\n
O Lucro Presumido \u00e9 uma das mais simplificadas formas de tributa\u00e7\u00e3o, uma vez que a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda \u00e9 feita juntamente com a da contribui\u00e7\u00e3o social das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Art. 26. A op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido ser\u00e1 aplicada em rela\u00e7\u00e3o a todo o per\u00edodo de atividade da empresa em cada ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A op\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 manifestada com o pagamento da primeira ou \u00fanica quota do imposto devido correspondente ao primeiro per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de cada ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A pessoa jur\u00eddica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestar\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou \u00fanica quota do imposto devido relativa ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do in\u00edcio de atividade.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A pessoa jur\u00eddica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo ano-calend\u00e1rio, alterar a op\u00e7\u00e3o, passando a ser tributada com base no lucro real, ficar\u00e1 sujeita ao pagamento de multa e juros morat\u00f3rios sobre a diferen\u00e7a de imposto paga a menor.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A mudan\u00e7a de op\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo anterior somente ser\u00e1 admitida quando formalizada at\u00e9 a entrega da correspondente declara\u00e7\u00e3o de rendimentos e antes de iniciado procedimento de of\u00edcio relativo a qualquer dos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o do respectivo ano-calend\u00e1rio (BRASIL, 1996, p. 21).<\/p>\n
Podem optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido pessoas jur\u00eddicas das quais as receitas brutas totais tenha sido igual ou inferior a R$78.000.000,00 ou a R$6.500.000,00 multiplicado pelo n\u00famero de meses em atividade no ano calend\u00e1rio no ano anterior. Pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o estejam obrigadas pelo Lucro Real em fun\u00e7\u00e3o de sua atividade exercida ou de sua constitui\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou natureza jur\u00eddica.<\/p>\n
Quando a pessoa jur\u00eddica ultrapassar o limite legal em algum per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dentro do pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio, tal fato n\u00e3o implica necessariamente mudan\u00e7a do regime de tributa\u00e7\u00e3o, podendo continuar sendo tributada com base no lucro presumido dentro deste mesmo ano. Contudo, automaticamente, estar\u00e1 obrigada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do lucro real no ano-calend\u00e1rio subsequente, independentemente do valor da receita bruta que for auferida naquele ano (RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 2014, p. 7).<\/p>\n
De acordo com a lei 9.718\/98, art. 14, revela que s\u00e3o impedidos de optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no Lucro Presumido:<\/p>\n
I. Cuja receita total, no ano calend\u00e1rio anterior, seja superior a 78.000.000,00 ou proporcional ao n\u00famero de meses do per\u00edodo, quando inferior a 12 meses;<\/p>\n
II. Cujas atividades sejam de institui\u00e7\u00f5es financeiras ou equiparadas;<\/p>\n
III. Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;<\/p>\n
IV. Que, autizadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, usufruam de beneficios fiscais relativos a isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do imposto;<\/p>\n
V. Que, no decorrer do ano-calend\u00e1rio, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, inclusive mediante balan\u00e7o ou balancete de suspen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de imposto;<\/p>\n
VI. Cuja atividade seja de factoring;<\/p>\n
VII. Que explorem as atividades de securitiza\u00e7\u00e3o de creditos imobiliarios, financeiros e do agroneg\u00f3cio (art. 22 da Lei 12.249 de 2010). Essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a partir de 01\/01\/11 na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o (HIGUCHI, 2012, p. 59 \u2013 modificado).<\/p>\n
Para a elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de seus tributos, \u00e9 necess\u00e1rio, antes de tudo, apurar seu faturamento trimestral.<\/p>\n
O imposto de renda com base no lucro presumido \u00e9 determinado por per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o trimestrais, encerrados em 31 de mar\u00e7o, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calend\u00e1rio (RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 2014, p. 2).<\/p>\n
Os tributos incidentes sobre o faturamento de uma empresa enquadrada no Lucro Presumido s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n
ISSQN<\/b>\u00a0\u2013 Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza;<\/i><\/p>\n
PIS\u00a0<\/b>\u2013 Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social;<\/i><\/p>\n
COFINS<\/b>\u00a0\u2013 Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social;<\/i><\/p>\n
IRPJ<\/b>\u00a0\u2013 Imposto de Renda de Pessoas Jur\u00eddicas;<\/i><\/p>\n
CSLL<\/b>\u00a0\u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido;<\/i><\/p>\n
Adicional de Imposto de Renda<\/b><\/p>\n
Vale ressaltar que em rela\u00e7\u00e3o a presun\u00e7\u00e3o, o c\u00e1lculo do lucro \u00e9 baseado nas al\u00edquotas, diferindo entre apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e a CSLL, determinadas pelo CTN (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), sendo 32% de IRPJ e CSLL para servi\u00e7o profissional m\u00e9dico.<\/p>\n
O c\u00e1lculo do Adicional de IRPJ \u00e9 realizado quando o faturamento ultrapassar R$20.000,00\/m\u00eas multiplicado pelo n\u00famero de meses do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O adicional do imposto de renda devido pelas pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro presumido ser\u00e1 calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro presumido que exceder ao valor da multiplica\u00e7\u00e3o de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo n\u00famero de meses do respectivo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, sujeita-se a incid\u00eancia de adicional de imposto sobre a renda \u00e0 al\u00edquota de 10% (dez por cento). O valor do adicional dever\u00e1 ser recolhido integralmente, n\u00e3o sendo admitidas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es (RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 2017, p. 25).<\/p>\n
Pode-se relatar ainda que as empresas que se mantiverem adimplentes com os tributos e contribui\u00e7\u00f5es da Receita Federal do Brasil, possuem um b\u00f4nus de adimpl\u00eancia fiscal que reduz a CSLL devida, fato este previsto na Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002, em seu artigo 38:<\/p>\n
Art. 38. Fica institu\u00eddo, em rela\u00e7\u00e3o aos tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela Secretaria da Receita Federal, b\u00f4nus de adimpl\u00eancia fiscal, aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas submetidas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real ou presumido.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O b\u00f4nus referido no caput:<\/p>\n
I – Corresponde a 1% (um por cento) da base de c\u00e1lculo da CSLL determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jur\u00eddicas submetidas ao regime de apura\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido;<\/p>\n
II – Ser\u00e1 calculado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo referida no inciso I, relativamente ao ano-calend\u00e1rio em que permitido seu aproveitamento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o trimestral, o b\u00f4nus ser\u00e1 calculado em rela\u00e7\u00e3o aos 4 (quatro) trimestres do ano-calend\u00e1rio e poder\u00e1 ser deduzido da CSLL devida correspondente ao \u00faltimo trimestre.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba N\u00e3o far\u00e1 jus ao b\u00f4nus a pessoa jur\u00eddica que, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos-calend\u00e1rio, se enquadre em qualquer das seguintes hip\u00f3teses, em rela\u00e7\u00e3o a tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela Secretaria da Receita Federal:<\/p>\n
I – lan\u00e7amento de of\u00edcio;<\/p>\n
II – d\u00e9bitos com exigibilidade suspensa;<\/p>\n
III – inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/p>\n
IV – recolhimentos ou pagamentos em atraso;<\/p>\n
V – falta ou atraso no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (BRASIL, 2002, p. 17).<\/p>\n
Caso este b\u00f4nus n\u00e3o possa ser aproveitado em determinado per\u00edodo, o mesmo poder\u00e1 ser utilizado nos per\u00edodos seguintes, mas n\u00e3o podem ser ressarcidos ou compensados de outra forma.<\/p>\n
No que se refere a quest\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o do PIS, COFINS e CSLL pode-se afirmar que, conforme BRASIL (2004) a partir do dia 1\u00ba de fevereiro de 2004, foi instituido na Lei 10.833\/2003 as pessoas jur\u00eddicas que est\u00e3o sujeitas a reten\u00e7\u00e3o na fonte dos seguintes tributos:<\/p>\n
– Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido;<\/i><\/p>\n
– Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e<\/i><\/p>\n
– Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS.<\/i><\/p>\n
Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jur\u00eddicas a outras pessoas jur\u00eddicas de direito privado, pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia, transporte de valores e loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, mercadol\u00f3gica, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, bem como pela remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais, est\u00e3o sujeitos a reten\u00e7\u00e3o na fonte da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL, da COFINS e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP (BRASIL, 2003, p. 20).<\/p>\n
4.3. Simples Nacional<\/i><\/p>\n
O simples nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, sendo seu recolhimento efetuado de maneira simples e unificada, onde todos os impostos (Federais, Estaduais e Municipais) s\u00e3o calculados tendo como fundamento uma \u00fanica base de c\u00e1lculo. Denominado Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Simplificado, popularmente conhecido como \u201cDAS\u201d, nesta \u00fanica guia est\u00e3o inclusos todos os impostos incidentes sobre as receitas geradas (PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, ICMS, IPI, ISS e INSS), sendo seu vencimento todo dia 20 de cada m\u00eas subsequente ao fato gerador.<\/p>\n
O Simples Nacional \u00e9 um regime compartilhado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1vel \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n
Abrange a participa\u00e7\u00e3o de todos os entes federados (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios). (PORTAL SIMPLES NACIONAL, s.d., p.1)<\/p>\n
Existem seis anexos, cada qual pertencente a uma atividade espec\u00edfica onde neles s\u00e3o determinadas as al\u00edquotas que incidir\u00e3o sobre o faturamento da empresa. Neste caso, uma cl\u00ednica m\u00e9dica, utilizaremos o Anexo VI, assim como demonstrado no quadro a seguir:<\/p>\n
RESULTADO E DISCUSS\u00c3O<\/b><\/p>\n
A partir da an\u00e1lise do faturamento do \u00faltimo trimestre de uma cl\u00ednica m\u00e9dica, situada na cidade de Fernand\u00f3polis\/SP, foi poss\u00edvel apresentar os c\u00e1lculos por meio dos regimes Lucro Presumido e Simples Nacional.<\/p>\n
Lucro Presumido:<\/b><\/p>\n
PIS:\u00a0<\/b>31.845,00 x 0,65% = 206,99<\/i><\/p>\n
PIS Retido na Fonte: 204,00<\/i><\/p>\n
Total: 206,99 \u2013 204,00 = 2,99<\/i><\/p>\n
COFINS:\u00a0<\/b>R$31.845,00 x 3% = R$955,35<\/i><\/p>\n
COFINS Retido na Fonte: 941,55<\/i><\/p>\n
Total: 955,35 \u2013 941,55 = 13,80<\/i><\/p>\n
ISS:<\/b>\u00a0R$31.845,00 x 2% = R$636,90<\/i><\/p>\n
Assim como demonstrado acima, utilizamos o PIS e a COFINS retido na fonte para deduzir o imposto a recolher, sobrando um saldo do qual ser\u00e1 recolhido. Vale ressaltar que quando o valor a recolher for inferior a R$10,00 o mesmo n\u00e3o ser\u00e1 recolhido e passar\u00e1 como res\u00edduo para o m\u00eas seguinte.<\/p>\n
Simples Nacional:<\/b><\/p>\n
DAS:<\/b>\u00a031.845,00 x 16,93% = 5.391,36<\/i><\/p>\n
Lucro Presumido:<\/b><\/p>\n
PIS:<\/b>\u00a035.525,00 x 0,65% = 230,91<\/i><\/p>\n
PIS Retido na Fonte: 230,91<\/i><\/p>\n
Total: 230,91 \u2013 230,91 = 0,00<\/i><\/p>\n
Res\u00edduo m\u00eas 10\/2017: 2,99<\/i><\/p>\n
COFINS:<\/b>\u00a035.525,00 x 3% = 1.065,75<\/i><\/p>\n
COFINS Retido na Fonte: 1.065,75<\/i><\/p>\n
Total: 1.065,75 \u2013 1.065,75 = 0,00<\/i><\/p>\n
ISS:\u00a0<\/b>35.525,00 x 2% = 710,50<\/i><\/p>\n
Observa-se que o valor da reten\u00e7\u00e3o mensal \u00e9 o mesmo do valor a recolher, ap\u00f3s feita a dedu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 recolhimento do PIS e da COFINS ref. 11\/2017.<\/p>\n
Simples Nacional:<\/b><\/p>\n
DAS:\u00a0<\/b>35.525,00 x 16,93% = 6.014,38<\/i><\/p>\n
Encerra-se neste m\u00eas, 12\/2016, o 4\u00ba e \u00faltimo trimestre do ano calend\u00e1rio, no qual calcular-se o IR e a CSLL dos meses pertencentes ao trimestre.<\/p>\n
Lucro Presumido:<\/b><\/p>\n
O calculo de IR \u00e9 realizado com a soma do o faturamento dos tr\u00eas meses do trimestre, lembrando que o mesmo pode ser feito por meio do pagamento mensal, ou seja, \u00e9 feita uma antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
10\/2016: R$31.845,00<\/i><\/p>\n
11\/2016: R$35.525,00<\/i><\/p>\n
12\/2016: R$516,00<\/i><\/p>\n
TOTAL – R$67.886,00<\/b><\/p>\n
PIS:<\/b>\u00a0516,00 x 0,65% = 3,35<\/i><\/p>\n
Total: 3,35<\/i><\/p>\n
Res\u00edduo m\u00eas 10\/2017: 2,99<\/i><\/p>\n
COFINS:<\/b>\u00a0516,00 x 3% = 15,48<\/i><\/p>\n
Total: 15,48<\/i><\/p>\n
ISS:<\/b>\u00a0516,00 x 2% = 10,32<\/i><\/p>\n
IRPJ Trimestral:<\/b>\u00a067.886,00 x 15% = 3.258,53<\/i><\/p>\n
IRPJ Retido na Fonte: 1.003,66<\/i><\/p>\n
Total: 3.258,53 \u2013 1.003,66 = 2.254,87<\/i><\/p>\n
CSLL Trimestral:<\/b>\u00a067.886,00 x 9% = 1.955,12<\/i><\/p>\n
CSLL Retido na Fonte: 674,26<\/i><\/p>\n
Total: 1.280,86<\/i><\/p>\n
Simples Nacional:<\/b><\/p>\n
DAS:<\/b>\u00a0516,00 x 16,93% = 87,36<\/i><\/p>\n
Ap\u00f3s feita a an\u00e1lise do \u00faltimo trimestre de 2016, verificou-se que o Simples Nacional n\u00e3o \u00e9 o regime mais vi\u00e1vel para a Cl\u00ednica M\u00e9dica, uma vez que seus tributos aumentariam significativamente ao optar por tal regime, sendo o Lucro Presumido a maneira mais econ\u00f4mica para a prestadora de servi\u00e7os. Diante do estudo, nota-se o quando \u00e9 importante ter um Planejamento Tribut\u00e1rio dentro da empresa, uma vez que o mesmo contribui para o aumento ou diminui\u00e7\u00e3o dos tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n
Conclui-se que o presente estudo teve como objetivo principal comparar o atual regime em que a empresa esta enquadrada, Lucro Presumido, com o Simples Nacional, verificando desta maneira qual apresentaria maiores benef\u00edcios, reduzindo de maneira l\u00edcita a carga tribut\u00e1ria incidente sobre a cl\u00ednica m\u00e9dica do mun\u00edcipio de Fernand\u00f3polis \u2013 SP.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel verificar que caso a empresa opte pelo Simples Nacional seus custos ir\u00e3o aumentar significativamente, ou seja, o Lucro Presumido, regime de tributa\u00e7\u00e3o utilizado pela empresa, \u00e9 o menos oneroso para a mesma. Um bom planejamento tribut\u00e1rio \u00e9 de suma import\u00e2ncia em tempos atuais, seja no in\u00edcio ou no decorrer de suas atividades, j\u00e1 que exige do profissional cont\u00e1bil contratado conhecimentos e estudos constantes sobre as altera\u00e7\u00f5es sofridas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desta maneira, afirma-se que o objetivo geral do estudo de caso foi alcan\u00e7ado, pois ficou evidente que ao aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente no Brasil e comparar os dois regimes de tributa\u00e7\u00e3o, verificou-se a import\u00e2ncia de um Planejamento Tribut\u00e1rio, estando a empresa em estudo enquadrada no melhor regime.<\/p>\n
Sujere-se que seja realizado um novo trabalho sendo observado todo o ano-calend\u00e1rio para melhor esclarecimento e entendimento da real situa\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS<\/b><\/p>\n
BRASIL, Lei 9.430\/96, art. 26. Dispon\u00edvel em:\u00a0Acesso em: 27 ago. 2017.<\/p>\n
_______, Lei 10.406\/02, art. 981. Dispon\u00edvel em:\u00a0Acesso: 27 ago. 2017.<\/p>\n
_______, Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 38. Dispon\u00edvel em:\u00a0Acesso em: 29 ago. 2017.<\/p>\n
_______, LEI N\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Dispon\u00edvel em:\u00a0Acesso em: 29 de ago. 2017.<\/p>\n
_______, Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de Dezembro de 2006. Dispon\u00edvel em:\u00a0Acesso em: 31 ago. 2017.<\/p>\n
FABRETTI, L\u00e1udio Camargo. Contabilidade Tribut\u00e1ria \u2013 10. Ed. \u2013 S\u00e3o Paulo : Atlas, 2006.<\/p>\n
FIALHO, Jos\u00e9 Tarciso e FILHO, Airton Neubauer: O estudo de caso dirigido como metodologia de pesquisa para a educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia (EAD). Dispon\u00edvel em:\u00a0Acesso em: 27 ago. 2017.<\/p>\n
FONSECA, J. J. S. Metodologia da pesquisa cient\u00edfica. Fortaleza: UEC, 2002. Apostila apud GERHARDT, Tatiana Engel; SILVEIRA, Denise Tolfo: M\u00e9todos de Pesquisa. Dispon\u00edvel em:\u00a0Acesso em: 07 mai. 2017.<\/p>\n
GUTIERRES, Marcos Vinicius Freitas. Veja qual o melhor regime de tributa\u00e7\u00e3o para sua empresa. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n
HIGUCHI, Hiromi. Imposto de renda das empresas: interpreta\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica, atualizado at\u00e9 10-01-2012 \u2013 37 ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: IR Publica\u00e7\u00f5es, 2012.<\/p>\n
LATORRACA, Nilton. Direito Tribut\u00e1rio: imposto de renda das empresas. 15.ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2000, apud SIQUEIRA, Eur\u00edpedes Bastos; CURY, Lacordaire Kemel Pimenta; e GOMES, Thiago Sim\u00f5es. Dispon\u00edvel em:\u00a0Acesso em: 27 ago. 2017.<\/p>\n
NAKAGAWA, Fernando. Brasil tem maior carga tribut\u00e1ria da Am\u00e9rica Latina, 2016. Dispon\u00edvel em:\u00a0Acesso em: 07 mai. 2017.<\/p>\n
OLIVEIRA, Gustavo Pedro de. Contabilidade tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005 apud por GEMMER et al, 2014. Dispon\u00edvel em:\u00a0Acesso em 27 ago. 2017.<\/p>\n
RECEITA FEDERAL, Cap\u00edtulo XIII – IRPJ – Lucro Presumido 2017. Dispon\u00edvel em:\u00a0Acesso em: 07 mai. 2017.<\/p>\n
SIMPLES NACIONAL, O que \u00e9 o Simples Nacional? Dispon\u00edvel em:\u00a0Acesso em: 31 ago. 2017.<\/p>\n
SIQUEIRA, Eur\u00edpedes Bastos; CURY, Lacordaire Kemel Pimenta; e GOMES, Thiago Sim\u00f5es. Planejamento Tribut\u00e1rio. Dispon\u00edvel em:\u00a0Acesso em: 07 de maio de 2017.<\/p>\n
Autores:<\/b><\/p>\n
Maria Elisa Tomaz de Oliveira<\/b>\u00a0\u00e9 Discente do Curso de Ci\u00eancia Cont\u00e1beis, Faculdades Integradas de Fernand\u00f3polis \u2013 FEF. E-mail: mariaelisaoliveira6@gmail.com<\/p>\n
Ra\u00edssa Caroline Gon\u00e7alves dos Santos<\/b>\u00a0\u00e9 Discente do Curso de Ci\u00eancia Cont\u00e1beis, Faculdades Integradas de Fernand\u00f3polis \u2013 FEF. E-mail: raissacarolinegoncalves5@gmail.com<\/p>\n
Vanessa Parpinelli da Cruz<\/b>\u00a0\u00e9 Discente do Curso de Ci\u00eancia Cont\u00e1beis, Faculdades Integradas de Fernand\u00f3polis \u2013 FEF. E-mail: vanessaparpinelli@uol.com.br<\/p>\n
Orienta\u00e7\u00e3o: Prof\u00aa: Me. Elaine Doro Mardegan Costa<\/b>\u00a0\u00e9 Mestre em Filosofia, graduada em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Filosofia e Pedagogia. Docente do curso de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis \u2013 FEF. E-mail: elainemardegan@hotmail.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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