O prazo prescricional para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por furto de joias dadas como garantia em contrato de penhor \u00e9 de cinco anos, conforme prev\u00ea o artigo 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n
Fonte | STJ<\/p>\n
O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u00e9 de que deve ser aplicada a norma especial diante da falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
No caso julgado, as recorrentes ajuizaram a a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decorridos quatro anos da notifica\u00e7\u00e3o do furto ocorrido em ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF).<\/p>\n
A senten\u00e7a, mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR), declarou a a\u00e7\u00e3o extinta, pois j\u00e1 havia sido ultrapassado o prazo prescricional de tr\u00eas anos estabelecido pelo artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n
No recurso especial, as recorrentes alegaram que o pr\u00f3prio STJ entende pela aplica\u00e7\u00e3o do CDC nas rela\u00e7\u00f5es de penhor, em posi\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, devendo a responsabilidade da CEF ser definida com base na lei de consumo, uma vez que o furto de joias, objeto do penhor, constitui falha do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o do CDC<\/strong><\/p>\n De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica do STJ reconhece a submiss\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras aos princ\u00edpios e \u00e0s regras do CDC. Conforme o enunciado da S\u00famula 297, \u201co C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/p>\n Salom\u00e3o afirmou que no contrato de penhor celebrado com a CEF, \u201c\u00e9 not\u00f3ria a hipossufici\u00eancia do consumidor, pois este, necessitando de empr\u00e9stimo, apenas adere a contrato cujas cl\u00e1usulas s\u00e3o inegoci\u00e1veis, submetendo-se, inclusive, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o unilateral realizada pela institui\u00e7\u00e3o financeira\u201d.<\/p>\n Segundo o ministro, no contrato de penhor existe o dep\u00f3sito do bem e, portanto, o dever da CEF de devolver esse bem ap\u00f3s do pagamento do m\u00fatuo.<\/p>\n Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do tribunal definiu que \u201cquando o credor \u00e9 banco e o bem dado em garantia fica depositado em cofre, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar, devendo-se considerar esse tipo de evento como um fortuito interno, inerente \u00e0 pr\u00f3pria atividade, incapaz de afastar, enfim, a responsabilidade do deposit\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Para o ministro, nos casos de roubo de joias objeto de contrato de penhor ligado ao m\u00fatuo, existe falha no servi\u00e7o prestado pela institui\u00e7\u00e3o financeira, \u201ca impor a incid\u00eancia da norma especial\u201d. Diante disso, o relator assegurou que o prazo de cinco anos previsto no CDC \u201c\u00e9 o aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese em an\u00e1lise\u201d.<\/p>\n