A ju\u00edza M\u00f4nica Ramos Emery, em exerc\u00edcio na 10\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, negou o pleito de pagamento de horas em sobreaviso a uma funcion\u00e1ria de uma empresa de engenharia que alegou que ficava com o telefone celular funcional ligado 24 horas por dia, a fim de ser localizada a qualquer momento pelos superiores hier\u00e1rquicos. De acordo com a magistrada, o uso de celular fornecido pelo empregador n\u00e3o caracteriza necessariamente e por si s\u00f3 tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa, pois o trabalhador n\u00e3o sofre qualquer limita\u00e7\u00e3o na sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o est\u00e1 em servi\u00e7o.<\/p>\n
Fonte | CSJT<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o, a trabalhadora disse que permanecia com o telefone celular da empresa, tanto no trabalho ordin\u00e1rio quanto em viagens, a fim de ser localizada a qualquer tempo, permanecendo, assim, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, 24 horas por dia, principalmente em viagens, que aconteciam na m\u00e9dia de cinco dias ao m\u00eas. Com esse argumento, pediu que a empresa fosse condenada ao pagamento de horas em sobreaviso referentes a esses per\u00edodos. Em defesa, a empresa alegou que o uso do celular n\u00e3o implicava em sobreaviso, n\u00e3o havendo demanda em finais de semana, feriados ou f\u00e9rias.<\/p>\n
Chamado para o servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n O regime de sobreaviso est\u00e1 estabelecido no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 244 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), salientou a ju\u00edza na senten\u00e7a. O dispositivo diz que considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua pr\u00f3pria casa aguardando a qualquer momento o chamado para o servi\u00e7o. A Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (OJ) 49 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, prev\u00ea que o mero uso de aparelho m\u00f3vel (bip ou telefone celular) n\u00e3o caracteriza o regime de sobreaviso previsto no artigo 244 (par\u00e1grafo 2\u00ba) da CLT, frisou a magistrada, explicando que, para tanto, seria necess\u00e1rio prova de que o empregado era realmente escalado para o trabalho, por meio do aparelho m\u00f3vel, para que sejam devidas horas em sobreaviso.<\/p>\n De acordo com a ju\u00edza, a jurisprud\u00eancia vem entendendo que o uso do celular n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado n\u00e3o necessita permanecer em sua resid\u00eancia aguardando o chamado para o servi\u00e7o. “O uso de celular fornecido pelo empregador n\u00e3o caracteriza necessariamente e por si s\u00f3 tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa, pois o obreiro n\u00e3o sofre qualquer limita\u00e7\u00e3o em seu deslocamento quando n\u00e3o est\u00e1 em servi\u00e7o. Assim como o bip, o celular \u00e9 aparelho m\u00f3vel, que pode ser levado para qualquer lugar, n\u00e3o implicando em restri\u00e7\u00e3o \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o do empregado”. Embora a obrigatoriedade de portar aparelho celular se assemelhe \u00e0 situa\u00e7\u00e3o tratada no artigo 244 (par\u00e1grafo 2\u00ba) da CLT, ressaltou a magistrada, \u00e9 relevante a diferen\u00e7a de limita\u00e7\u00e3o da liberdade do trabalhador entre uma e outra.<\/p>\n A prova oral revelou que as viagens da trabalhadora duravam, em m\u00e9dia, tr\u00eas a cinco dias, disse a ju\u00edza na senten\u00e7a. N\u00e3o houve prova, entretanto, da quantidade de viagens realizadas, tampouco da exig\u00eancia de que a autora permanecesse, durante 24 horas, nesses per\u00edodos, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. N\u00e3o h\u00e1 prova tampouco de que durante esses per\u00edodos a autora tenha sido efetivamente acionada por meio do celular, caracterizando-se o alegado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. Assim, concluiu a magistrada ao negar o pleito da trabalhadora, “n\u00e3o havia obrigatoriedade de que a autora permanecesse em local pr\u00e9-determinado, ficando tolhida em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, mesmo em viagens, n\u00e3o cabendo ao empregador o pagamento de horas de sobreaviso conforme previs\u00e3o legal”.<\/p>\n Cabe recurso contra a senten\u00e7a.<\/p>\n