A condu\u00e7\u00e3o imediata de pessoas que descumprem medida de monitoramento eletr\u00f4nico, como as que usam tornozeleira, n\u00e3o pode ser feita pela Pol\u00edcia Militar sem ordem judicial.\u00a0Esse foi o entendimento un\u00e2nime dos conselheiros do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) durante o julgamento de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto por um defensor p\u00fablico do Piau\u00ed contra o tribunal de Justi\u00e7a daquele Estado.<\/p>\n
Fonte | CNJ<\/p>\n
O processo, julgado durante a 29\u00aa Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Virtual do Conselho, questiona o Provimento Conjunto n. 01, de 27 de agosto de 2013, editado pela Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a, pela Secretaria de Estado da Justi\u00e7a e pela Pol\u00edcia Militar, todos do Estado do Piau\u00ed. Em vigor h\u00e1 tr\u00eas anos, a norma permite que a Pol\u00edcia Militar do Piau\u00ed, em caso de suposto descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletr\u00f4nico, recolha o monitorando \u00e0 pris\u00e3o independente de ordem judicial fundamentada nesse sentido.<\/p>\n
A defensoria piauiense argumentou que haveria constrangimento ilegal nas pris\u00f5es efetivadas com amparo no Provimento. No processo, foram citados casos de habeas corpus propostos pela Defensoria P\u00fablica com o objetivo de revogar pris\u00f5es preventivas realizadas pela Pol\u00edcia Militar com amparo no Provimento, que estaria permitindo pris\u00f5es fora das hip\u00f3teses de flagrante delito e sem ordem escrita e fundamentada pela autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n
O Tribunal piauiense sustentou, por sua vez, que a condu\u00e7\u00e3o do monitorado ao estabelecimento penal, no caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas judicialmente, n\u00e3o pode ser interpretada como pris\u00e3o \u201csem ordem judicial fundamentada\u201d, pois, al\u00e9m de ser efetivada para fins de registro e documenta\u00e7\u00e3o dos fatos, \u00e9 seguida de delibera\u00e7\u00e3o jurisdicional. Desse modo, afirmou que a norma em quest\u00e3o n\u00e3o transfere poderes decis\u00f3rios \u00e0 Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n
Diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e por estar relacionada \u00e0 seara criminal, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo no CNJ, remeteu os autos para manifesta\u00e7\u00e3o do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.<\/p>\n
Conforme o parecer do DMF, \u201ca condu\u00e7\u00e3o imediata da pessoa monitorada ao estabelecimento prisional feita pela Pol\u00edcia Militar, em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas pela monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica revela-se ilegal, se n\u00e3o precedida de ordem judicial\u201d.<\/p>\n
A conselheira Daldice Santana considerou ainda o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n. 5\/2015, celebrado entre o CNJ e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com \u201co prop\u00f3sito de compor e estruturar as diretrizes e a promo\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de pessoas, em conson\u00e2ncia com o respeito aos direitos fundamentais\u201d, e a publica\u00e7\u00e3o do Manual de Gest\u00e3o para a Pol\u00edtica de Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Pessoas, \u201cque prescreve uma metodologia detalhada para pessoas monitoradas eletronicamente\u201d.<\/p>\n
Dessa forma, a conselheira determinou, em voto seguido pelos demais membros do CNJ, que o TJPI dever\u00e1 promover a adequa\u00e7\u00e3o de seu provimento aos termos do parecer elaborado pelo DMF e ao Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica 5\/2015.<\/p>\n
Durante a 29\u00aa Sess\u00e3o Virtual, foram julgados dez itens. Entre eles, duas prorroga\u00e7\u00f5es de Processos Administrativos Disciplinares (PADs). O processo contra o magistrado Marcelo Testa Baldochi, vinculado ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, e o processo proposto contra o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, que pertence ao Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, foram prorrogados por 140 dias \u2013 os magistrados encontram-se afastados do cargo.\u00a0 Quatro outros itens tiveram o julgamento suspenso por pedidos de vista.<\/p>\n