O atraso no pagamento de sal\u00e1rios compromete a regularidade das obriga\u00e7\u00f5es do trabalhador, criando um estado de permanente apreens\u00e3o e ang\u00fastia. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o – AM\/RR (TRT11) deferiu o pagamento de R$ 3 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral a um empregado terceirizado do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (Samu), que comprovou atrasos salariais durante o contrato de trabalho e a falta de pagamento dos tr\u00eas \u00faltimos meses antes da dispensa sem justa causa.<\/p>\n
Fonte | CSJT<\/p>\n
Em provimento ao recurso do autor, a decis\u00e3o colegiada acompanhou por unanimidade o voto do desembargador relator Jos\u00e9 Dantas de G\u00f3es, que deferiu ainda o pagamento de 405 horas extras com adicional de 50% e reflexos sobre aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, FGTS e integra\u00e7\u00f5es no repouso semanal remunerado. Com a reforma parcial da senten\u00e7a proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o ajuizada contra a empresa D de Azevedo Flores – ME (empregadora) e o Munic\u00edpio de Manaus (tomador do servi\u00e7o), a condena\u00e7\u00e3o totalizou o valor arbitrado de R$ 20 mil.<\/p>\n
Ao deferir a repara\u00e7\u00e3o por dano moral, o relator salientou os evidentes preju\u00edzos causados ao recorrente. “\u00c9 pac\u00edfico o entendimento nas cortes trabalhistas de que o atraso contumaz no pagamento dos sal\u00e1rios d\u00e1 ensejo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pois a demora no recebimento dos provimentos pelo empregado acaba, logicamente, provocando a mora no adimplemento de suas despesas mensais, n\u00e3o sendo necess\u00e1rias provas destes fatos, j\u00e1 que s\u00e3o de conclus\u00e3o \u00f3bvia”, argumentou, mencionando jurisprud\u00eancia nesse sentido.<\/p>\n
Ao fixar o valor indenizat\u00f3rio em R$ 3 mil, o relator explicou que foram observados o princ\u00edpio da razoabilidade, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do lesionado, a capacidade reparat\u00f3ria e o grau de culpa do causador do dano.<\/p>\n
Quanto \u00e0s horas extras deferidas, ele esclareceu que a jornada comprovada pelo trabalhador (12 horas de trabalho por 36 de descanso) possui legitimidade condicionada \u00e0 previs\u00e3o expressa em norma legal ou convencional, conforme determina a S\u00famula 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entretanto, no caso em julgamento, n\u00e3o consta dos autos a norma coletiva que autoriza a ado\u00e7\u00e3o desse regime de trabalho por parte da reclamada. “Inexistindo, assim, prova da legitimidade da jornada a que estava submetido o reclamante, n\u00e3o h\u00e1 como afastar o pleito de horas extras com o argumento de que a jornada de 12×36 seria v\u00e1lida”, refor\u00e7ou.<\/p>\n
Na mesma sess\u00e3o, a Terceira Turma rejeitou o recurso do Munic\u00edpio de Manaus contra a senten\u00e7a que reconheceu sua responsabilidade subsidi\u00e1ria. O desembargador Jos\u00e9 Dantas de G\u00f3es, em seu voto, argumentou que o ente p\u00fablico n\u00e3o comprovou a fiscaliza\u00e7\u00e3o cuidadosa da folha de pagamento dos empregados terceirizados, em respeito ao dever de cautela e a fim de prevenir eventual dano, o que demonstraria a efetiva vigil\u00e2ncia do contrato com a prestadora de servi\u00e7os.
\n“Considerando, portanto, que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se beneficiou da m\u00e3o-de-obra do reclamante atrav\u00e9s de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, incumbia \u00e0 mesma fiscalizar e exigir do prestador de servi\u00e7o o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas”, concluiu mantendo a responsabilidade subsidi\u00e1ria do ente p\u00fablico pelo pagamento de todas as parcelas da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda cabe recurso contra a decis\u00e3o da segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Origem da controv\u00e9rsia<\/strong><\/p>\n O reclamante ajuizou a\u00e7\u00e3o em outubro de 2016, narrando que foi admitido pela reclamada D de Azevedo Flores – ME em dezembro de 2015 e, durante o contrato de trabalho, prestou servi\u00e7os para o litisconsorte Munic\u00edpio de Manaus na central de atendimento telef\u00f4nico 192 do Samu at\u00e9 setembro de 2016, data da dispensa sem justa causa.<\/p>\n De acordo com a peti\u00e7\u00e3o inicial, ele exerceu a fun\u00e7\u00e3o de encarregado, mediante sal\u00e1rio de R$ 1.330,89 acrescido do valor de R$ 130,00 pago fora dos contracheques. O autor narrou que trabalhava em turno de 12×36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso), realizando 15 plant\u00f5es mensais em m\u00e9dia, das 19h \u00e0s 7h, com intervalo intrajornada de uma hora, acrescentando que a empresa atrasava reiteradamente o pagamento salarial dos funcion\u00e1rios. Al\u00e9m disso, ele alegou que n\u00e3o recebeu no prazo legal as verbas rescis\u00f3rias nem os documentos para saque do FGTS e habilita\u00e7\u00e3o para o seguro-desemprego.<\/p>\n Em decorr\u00eancia dos fatos narrados, o autor requereu o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, horas extras, indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva do seguro-desemprego e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral pelo atraso de sal\u00e1rios, al\u00e9m de multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a baixa da carteira de trabalho. Os pedidos totalizaram R$ 39.851,56.<\/p>\n A ju\u00edza titular da 11\u00aa Vara do Trabalho de Manaus, Maria da Gl\u00f3ria de Andrade Lobo, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante e condenou a reclamada a pagar o valor arbitrado de R$ 15 mil a t\u00edtulo de verbas rescis\u00f3rias e multa do artigo 477 da CLT, al\u00e9m de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de comprovar os dep\u00f3sitos de FGTS, apresentar os documentos necess\u00e1rios para o saque da conta vinculada e habilita\u00e7\u00e3o ao seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva.<\/p>\n O Munic\u00edpio de Manaus foi condenado de forma subsidi\u00e1ria, ou seja, responde pela d\u00edvida em caso de inadimpl\u00eancia da devedora principal.<\/p>\n Fonte:\u00a0TRT11<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n