A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), determinou, por meio da Portaria 63, de 17 de agosto, que os tribunais brasileiros enviem ao CNJ, no prazo de dez dias \u00fateis, os dados sobre pagamentos efetuados aos magistrados. Os tribunais dever\u00e3o encaminhar c\u00f3pias das folhas de pagamento dos ju\u00edzes, do per\u00edodo de janeiro a agosto de 2017, especificando os valores relativos a subs\u00eddio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza.<\/p>\n
Fonte | STF<\/p>\n
A partir do m\u00eas de setembro, os tribunais dever\u00e3o encaminhar, at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s o pagamento aos magistrados, a c\u00f3pia da folha de pagamentos para divulga\u00e7\u00e3o ampla aos cidad\u00e3os. A norma do CNJ estabelece que a presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o providenciar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para tomar provid\u00eancias em caso de descumprimento das normas constitucionais e legais em pagamentos realizados em o fundamento jur\u00eddico devido.<\/p>\n
Leia abaixo a portaria:<\/p>\n
PORTARIA N\u00b0 63, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.<\/p>\n
Imp\u00f5e dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remunerat\u00f3rio de magistrados pelos Tribunais do Pa\u00eds ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a para cumprimento da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) e a Resolu\u00e7\u00e3o n. 215, de 16 de dezembro de 2015.<\/p>\n
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, e;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no art. 6\u00b0, inc.VII, al. d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 215, de 16 de dezembro de 2015, que disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos dados relativos ao Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de aperfei\u00e7oamento das formas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos dados relacionados \u00e0 estrutura remunerat\u00f3ria dos integrantes do Poder Judici\u00e1rio a fim de poder este Conselho Nacional de Justi\u00e7a cumprir as suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais de controle da legalidade e da moralidade p\u00fablica;<\/p>\n
CONSIDERANDO provid\u00eancias antes adotadas para divulga\u00e7\u00e3o e explicita\u00e7\u00e3o dos dados relativos a pagamentos feitos a magistrados, segundo os limites constitucionais, por este Conselho Nacional de Justi\u00e7a sem a devida efic\u00e1cia e a necessidade de se garantirem as apura\u00e7\u00f5es em curso neste \u00f3rg\u00e3o sobre descumprimento do teto constitucionalmente assentado:<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00b0 Determinar a todos os Tribunais do Poder Judici\u00e1rio do Brasil, submetidos ao controle administrativo deste Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o envio de c\u00f3pia das folhas de pagamento dos magistrados da compet\u00eancia de cada qual de janeiro de 2017 at\u00e9 o m\u00eas de agosto de 2017, especificando os valores relativos a subs\u00eddio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza e o t\u00edtulo sob o qual foi realizado o pagamento.<\/p>\n
Art. 2\u00b0 Os Tribunais ter\u00e3o dez dias \u00fateis para enviar \u00e0 Presid\u00eancia deste Conselho Nacional de Justi\u00e7a as c\u00f3pias, contando-se este prazo da publica\u00e7\u00e3o da presente Portaria.<\/p>\n
Art. 3\u00ba A partir do m\u00eas de setembro de 2017 todos os Tribunais do Pa\u00eds submetidos ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justi\u00e7a encaminhar\u00e3o, at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s o pagamento aos magistrados, c\u00f3pia da folha de pagamentos realizados para divulga\u00e7\u00e3o ampla aos cidad\u00e3os e controle dos \u00f3rg\u00e3os competentes e para controle da regularidade do or\u00e7amento e finan\u00e7as de cada qual dos Tribunais pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Art. 4\u00ba A Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a providenciar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para explicita\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, quando for o caso, de descumprimento das normas constitucionais e legais sobre pagamentos realizados sem o fundamento jur\u00eddico devido.<\/p>\n
Art. 5\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a manter\u00e1, em seu s\u00edtio, espa\u00e7o espec\u00edfico de transpar\u00eancia dos dados relativos aos pagamentos realizados a todos os magistrados pelos \u00f3rg\u00e3os de jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira submetidos a seu controle.<\/p>\n
Art. 6\u00ba O descumprimento do prazo previsto no art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 na abertura de correi\u00e7\u00e3o especial no Tribunal que der causa \u00e0 desobedi\u00eancia da regra.<\/p>\n
Art. 7\u00b0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Ministra C\u00e1rmen L\u00facia
\nPresidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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