A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma farmac\u00eautica \u00e0 rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho com a Maternidade e Hospital Alian\u00e7a Ltda. pela aus\u00eancia do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Para a Turma, mesmo havendo acordo de parcelamento da d\u00edvida entre a empresa e a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), \u00f3rg\u00e3o gestor do FGTS, o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o legal \u00e9 suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o da chamada justa causa empresarial, quando o trabalhador se demite, mas tem direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias devidas na dispensa imotivada.<\/p>\n
Fonte | TST<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o, a trabalhadora sustentou que a empregadora deixou de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es ao n\u00e3o recolher, por v\u00e1rios meses, o FGTS. O hospital admitiu ter havido incorre\u00e7\u00f5es nos dep\u00f3sitos, mas defendeu que o caso n\u00e3o autoriza o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta, uma vez que procurou a CEF para regularizar a situa\u00e7\u00e3o por meio do parcelamento do d\u00e9bito.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Brusque (SC) n\u00e3o acolheu o pedido da trabalhadora por entender que a aus\u00eancia dos recolhimentos, de maneira isolada, n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a rescis\u00e3o indireta. Para o juiz de primeiro grau, a ruptura contratual poderia ser reconhecida caso o preju\u00edzo direto pelo inadimplemento fosse comprovado, o que, segundo a senten\u00e7a, n\u00e3o ocorreu.\u00a0 O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SC) manteve a decis\u00e3o, ressaltando que o acesso \u00e0s parcelas em atraso s\u00f3 ocorreria quando o contato fosse rescindido nas hip\u00f3teses previstas na lei, como a demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n
No recurso ao TST, a farmac\u00eautica sustentou que a decis\u00e3o regional violou o artigo 483, al\u00ednea \u201cd\u201d, da\u00a0CLT<\/a>, reafirmando que a aus\u00eancia do recolhimento do FGTS acarreta preju\u00edzo ao trabalhador e autoriza a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>\n O ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, relator, ao prover o recurso, ressaltou que, ao contr\u00e1rio do que entendeu o TRT, o descumprimento do dever patronal de recolher o FGTS \u00e9 grave o suficiente para gerar a rescis\u00e3o indireta, conforme disp\u00f5e a\u00a0CLT<\/a>. \u201cO fato de a empresa ter parcelado o d\u00e9bito na CEF demonstra apenas o cumprimento de um dever legal, n\u00e3o servindo para justificar a continuidade do contrato de trabalho, ou para impedir a rescis\u00e3o contratual e, assim, afastar a rescis\u00e3o indireta\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, foram opostos embargos declarat\u00f3rios, ainda n\u00e3o julgados.<\/p>\n