Uma trabalhadora que recebia com habitualidade pagamentos fora dos contracheques vai receber R$ 5 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, conforme decis\u00e3o un\u00e2nime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o – AM\/RR (TRT11).<\/p>\n
Fonte | CSJT<\/p>\n
Na sess\u00e3o de julgamento, a Turma Julgadora acompanhou o voto do desembargador relator Lairto Jos\u00e9 Veloso, que deu provimento parcial ao recurso da reclamante e deferiu a indeniza\u00e7\u00e3o baseando-se no entendimento de que a pr\u00e1tica do pagamento de sal\u00e1rio por fora viola normas previdenci\u00e1rias e causa manifesto preju\u00edzo aos trabalhadores tanto no presente quanto no futuro, al\u00e9m de burlar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. “Acrescente-se que s\u00f3 o fato de pagar sal\u00e1rios por fora j\u00e1 implica preju\u00edzos para a reclamante, na medida em que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias s\u00e3o feitas a menor e, via de consequ\u00eancia, o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 pago a menor”, argumentou o relator, destacando os preju\u00edzos decorrentes da pr\u00e1tica il\u00edcita.<\/p>\n
Ele entendeu que, devido \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de pr\u00eamio por produ\u00e7\u00e3o e n\u00e3o computados nos contracheques, ficou caracterizada a ocorr\u00eancia de constrangimento e abalo moral \u00e0 ex-funcion\u00e1ria, mostrando-se evidentes tanto o ato causador do dano quanto a culpa da empresa, os quais geram o dever de indenizar nos termos dos artigos 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 186 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, o relator ponderou que a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria deve levar em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e extens\u00e3o do dano oriundo da atitude il\u00edcita, bem como a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes, fixando em R$ 5 mil o valor da indeniza\u00e7\u00e3o deferida \u00e0 autora.<\/p>\n
N\u00e3o cabe mais recurso contra a decis\u00e3o de segundo grau.<\/p>\n
Pr\u00eamio por produ\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Em agosto de 2016, a reclamante ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista narrando que foi admitida pela Techcasa Incorpora\u00e7\u00e3o e Constru\u00e7\u00e3o Ltda. em julho de 2013 para exercer a fun\u00e7\u00e3o de rejuntadora e dispensada sem justa causa em maio de 2016, mediante \u00faltimo sal\u00e1rio registrado em carteira de trabalho de R$ 1,2 mil.<\/p>\n De acordo com a peti\u00e7\u00e3o inicial, durante o v\u00ednculo empregat\u00edcio com a reclamada, a reclamante prestou servi\u00e7os em obras das litisconsortes Patrim\u00f4nio Mana\u00fa e Tecnisa S\/A, raz\u00e3o pela qual pediu a inclus\u00e3o das empresas no polo passivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ela requereu o reconhecimento da natureza salarial do valor de R$ 1,1 mil, em m\u00e9dia, pago mensalmente a t\u00edtulo de “pr\u00eamio por produ\u00e7\u00e3o”, que n\u00e3o constava dos contracheques, bem como o pagamento de verbas rescis\u00f3rias decorrentes da dispensa sem justa causa, horas extras a 100%, FGTS acrescido da multa de 40%, indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva do seguro-desemprego, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, totalizando seus pedidos o valor de R$ 77,3 mil.<\/p>\n A ju\u00edza titular da 11\u00aa Vara do Trabalho de Manaus, Maria da Gl\u00f3ria de Andrade Lobo, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, reconheceu a natureza salarial das parcelas pagas fora dos contracheques, fixando em R$ 1,1 mil o acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio para c\u00e1lculo das parcelas deferidas, com base na m\u00e9dia de valores informados na peti\u00e7\u00e3o inicial e na confiss\u00e3o do preposto da reclamada em audi\u00eancia.<\/p>\n A magistrada condenou a empregadora (Techcasa) ao pagamento do valor arbitrado de R$ 25 mil, referente aos valores pagos por fora, multa do artigo 477 da CLT, FGTS acrescido de multa de 40% dos meses n\u00e3o depositados e indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva do seguro-desemprego.<\/p>\n A senten\u00e7a tamb\u00e9m condenou as litisconsortes de forma subsidi\u00e1ria, ou seja, ser\u00e3o acionadas para pagamento da d\u00edvida em caso de inadimpl\u00eancia da devedora principal, limitando-se a responsabilidade das empresas aos per\u00edodos de efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pela trabalhadora.<\/p>\n Os demais pedidos (danos morais, multa do artigo 467 da CLT e honor\u00e1rios advocat\u00edcios) foram julgados improcedentes, raz\u00e3o pela qual a reclamante recorreu da decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n