A 6\u00aa C\u00e2mara do TRT-15 manteve a decis\u00e3o do Ju\u00edzo da 9\u00aa Vara do Trabalho de Campinas que reconheceu o v\u00ednculo empregat\u00edcio de um policial militar com uma prestadora de servi\u00e7os por ter trabalhado ao longo de 13 anos como vigilante de uma institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Fonte | CSTJ<\/p>\n
Segundo se comprovou nos autos, o PM foi contratado em primeiro de julho de 1997, sem a devida anota\u00e7\u00e3o em CTPS, para desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de vigilante, e foi demitido em 10 de fevereiro de 2012. Ap\u00f3s a dispensa, o reclamante pediu a condena\u00e7\u00e3o das reclamadas ao pagamento das verbas e tamb\u00e9m o v\u00ednculo de emprego, com anota\u00e7\u00e3o em carteira.<\/p>\n
A empresa prestadora de servi\u00e7os negou o v\u00ednculo empregat\u00edcio alegando que na verdade “houve a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aut\u00f4nomo”. Tamb\u00e9m negou que o trabalho do PM como seguran\u00e7a externo tenha se iniciado em 1997, mas sim em 10 de maio de 1999. Segundo defendeu a empresa, “o v\u00ednculo \u00e9 incab\u00edvel uma vez que o autor \u00e9 servidor estadual, Policial Militar, estando subordinado ao Estado e \u00e0 Corpora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo se manter distante desse comando ou dividi-lo com qualquer outro ente”.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o de primeiro grau, em conson\u00e2ncia com a S\u00famula 386 do TST, “n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice ao reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio t\u00e3o somente pelo fato de o reclamante ser policial militar, desde que presentes os requisitos do art. 3\u00ba da CLT”. A decis\u00e3o destacou ainda que a empresa sequer negou documento que demonstra que o policial militar “foi inclu\u00eddo no seguro de vida objeto do indigitado contrato, em agosto de 1997, o que infirma a alega\u00e7\u00e3o contestat\u00f3ria de que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ter-se-ia iniciado em 1999”.<\/p>\n
Para o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, confirmando a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, ficou “revelada assim, a exist\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os de forma subordinada e n\u00e3o eventual” e portanto “reconhece-se a exist\u00eancia do v\u00ednculo de emprego entre as partes no per\u00edodo de 1\/7\/1997 a 10\/2\/2012, tendo o reclamante exercido a fun\u00e7\u00e3o de vigilante, com sal\u00e1rio de inicial de R$ 650 “.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o destacou tamb\u00e9m que al\u00e9m dos requisitos estabelecidos nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, que tratam dos crit\u00e9rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego (pessoa f\u00edsica, pessoalidade, n\u00e3o eventualidade dos servi\u00e7os prestados, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o), a empresa “admitiu a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, sobre o que n\u00e3o mais paira qualquer controv\u00e9rsia, atraindo, ent\u00e3o, para si, consoante os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, o \u00f4nus de comprovar n\u00e3o se revestir da natureza sustentada pelo obreiro a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com ele havida”. Desse \u00f4nus, contudo, a empresa “n\u00e3o se desincumbiu satisfatoriamente”, uma vez que o documento apresentado por ela trata de “CONTRATO PARTICULAR DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O”, o que “torna inconteste a exit\u00eancia de pessoalidade, n\u00e3o eventualidade dos servi\u00e7os prestados, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o”, afirmou o colegiado.<\/p>\n
Uma testemunha da empresa tamb\u00e9m afirmou que o reclamante trabalhava para o banco como seguran\u00e7a, com estabelecimento de hor\u00e1rio que deveria ser cumprido e que trabalhava em dias alternados, das 9:30 \u00e0s 16:30 (hor\u00e1rio banc\u00e1rio). A testemunha afirmou ainda que “a base de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio era por dia” equivalente, em valores atuais, a R$ 134, e o pagamento era mensal. Recebiam 13\u00ba, mas n\u00e3o recebiam f\u00e9rias, e n\u00e3o havia controle de jornada.<\/p>\n
Para o colegiado, “o conjunto probat\u00f3rio \u00e9 apto a persuadir racionalmente este Ju\u00edzo no sentido de entender que a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 evidente \u00e0s esc\u00e2ncaras, bem como a pessoalidade a n\u00e3o eventualidade, e a onerosidade”. E por isso “n\u00e3o se pode chegar a outra conclus\u00e3o sen\u00e3o a da presen\u00e7a dos elementos caracter\u00edsticos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, na forma prevista pela legisla\u00e7\u00e3o celetista, cujas normas, pela natureza de ordem p\u00fablica, se sobrep\u00f5em \u00e0 vontade das partes”.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o da empresa de ser imposs\u00edvel o v\u00ednculo com PM, por ser este servidor estadual, o colegiado afirmou que “as luzes da quest\u00e3o da moralidade deveriam banhar a quest\u00e3o salarial e a necessidade que levou o trabalhador a se valer de tal expediente, para o seu sustento e de sua fam\u00edlia”, e acrescentou que “imoral, na realidade, \u00e9 o sal\u00e1rio pago a esta classe de pessoas que exp\u00f5em a sua vida para proteger a popula\u00e7\u00e3o, sem excluir os que os criticam por adotar tal expediente”.<\/p>\n
A C\u00e2mara afirmou tamb\u00e9m que “a exclusividade n\u00e3o constitui requisito para reconhecimento de um v\u00ednculo empregat\u00edcio” e “demais condi\u00e7\u00f5es de trabalho, ent\u00e3o descritas pela prova testemunhal, s\u00e3o inerentes \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de policial militar e n\u00e3o impossibilitam, a forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, se achando resolvida at\u00e9 a quest\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o”. At\u00e9 porque, essas “condi\u00e7\u00f5es de trabalho presumivelmente foram aceitas pelo empregador, ao assumir o v\u00ednculo com o policial militar, que n\u00e3o p\u00f4de se dedicar \u00e0 empresa como um empregado comum. Mas, nem por isso, automaticamente, estaria afastado o v\u00ednculo”.<\/p>\n
Em conclus\u00e3o, o colegiado afirmou que “considerando que vigora no Direito do Trabalho o Princ\u00edpio da Primazia da Realidade, h\u00e1 elementos suficientes nos autos a se reconhecer que o reclamante, foi, de fato, empregado das reclamadas”.<\/p>\n
Fonte:\u00a0TRT15<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n