Por |\u00a0Tau\u00e3 Lima Verdan e Paula Rangel Martins<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
A diversidade biol\u00f3gica encontrada no Brasil \u00e9 incalcul\u00e1vel, principalmente nos biomas Floresta Amaz\u00f4nica e Mata Atl\u00e2ntica, motivo pelo qual surgiram regras que impediram a sua utiliza\u00e7\u00e3o de forma descontrolada, de modo a preservar as esp\u00e9cies existentes. A aten\u00e7\u00e3o com o meio ambiente surgiu h\u00e1 poucos anos, quando o homem descobriu que faz parte do meio em que vive, e a manuten\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies corrobora para a manuten\u00e7\u00e3o da vida. A pesquisa cient\u00edfica que envolve o uso da biodiversidade biol\u00f3gica recebeu no pa\u00eds, uma legisla\u00e7\u00e3o rebuscada e restritiva, o que impediu muitas pesquisas, inclusive rela\u00e7\u00f5es com universidades estrangeiras, e, consequentemente, restringiu-se o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico do pa\u00eds.<\/p>\n
Dois dias anteriores ao dia Internacional da Biodiversidade, \u00e9 promulgada em 20 de maio de 2015, a\u00a0Lei n\u00ba 13.123<\/a>, tamb\u00e9m conhecida como a Lei da Biodiversidade, que extingue a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2186 de 2001. Essa lei entrou em vigor com intuito de facilitar a pesquisa com a utiliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico do pa\u00eds entre outras fun\u00e7\u00f5es. A presente pesquisa visa abordar os benef\u00edcios trazidos com a nova legisla\u00e7\u00e3o no que tange a \u00e1rea da pesquisa cient\u00edfica, atrav\u00e9s de pesquisa em base de dados on-line e em livros, al\u00e9m de entrevistas com pesquisadores.<\/p>\n 1 DELIMITA\u00c7\u00c3O DO CONCEITO \u201cDIVERSIDADE BIOL\u00d3GICA\u201d \u00c0 LUZ DO DIREITO AMBIENTAL<\/b><\/p>\n O tema biodiversidade, tamb\u00e9m conhecido como diversidade biol\u00f3gica, surgiu recentemente com a evolu\u00e7\u00e3o das Bioci\u00eancias. Notadamente, a evolu\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e t\u00e9cnica por que passou a Ecologia ampliou os conceitos relativos aos fen\u00f4menos da vida que relacionam o ser humano e o mundo natural (MILAR\u00c9, 2013). Naturalmente entra pela \u00e1rea jur\u00eddica suplicando ordenamento jur\u00eddico adequado, uma vez que presente as caracter\u00edsticas essenciais, a destina\u00e7\u00e3o, as medidas de precau\u00e7\u00e3o ambiental e a indisponibilidade do patrim\u00f4nio coletivo (MILAR\u00c9, 2013).<\/p>\n A biodiversidade, dentre as quest\u00f5es ambientais, \u00e9 a de maior complexidade, tendo em vista sua dimens\u00e3o, tornando-se um risco global. Especificamente no Brasil, como risco locais, pode-se observar os fatores agravantes tais como o avan\u00e7o das fronteiras econ\u00f4micas e a utiliza\u00e7\u00e3o inadequada do solo, o uso indiscriminado dos recursos naturais em geral e dos recursos bi\u00f3ticos. Insta lembrar os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas que mant\u00e9m esp\u00e9cies vivas em risco, conhecidos como risco globais (MILAR\u00c9, 2013). A diversidade biol\u00f3gica abarca uma variedade de genes, esp\u00e9cies vivas e diferentes ecossistemas, dentro dos quais relacionam-se as esp\u00e9cies e os demais elementos ali presentes. Ecossistemas que tudo tem a ver com a biosfera. Consequentemente, qualquer altera\u00e7\u00e3o em suas atividades afetam a biosfera (MILAR\u00c9, 2013).<\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o Sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, que ser\u00e1 abordada no pr\u00f3ximo item, conceitua a diversidade biol\u00f3gica como \u201ca variabilidade de organismos vivos de todas as origens e os complexos ecol\u00f3gicos de que fazem parte: compreendendo ainda a diversidade dentro das esp\u00e9cies; entre as esp\u00e9cies e de ecossistemas\u201d (BRASIL, 1992). Segundo entende \u00c9dis Milar\u00e9 (2013, 996p.), embora tratem como sin\u00f4nimos a diversidade biol\u00f3gica e a biodiversidade, esta \u201csugere uma vincula\u00e7\u00e3o mais profunda, direta e essencial dos indiv\u00edduos e das esp\u00e9cies com a teia da vida em que est\u00e3o inseridos, traduzindo melhor a unidade na pluralidade e a pluralidade na unidade\u201d. Assim, a diversidade de seres vivos e suas inter-rela\u00e7\u00f5es s\u00e3o expressas em um s\u00f3 voc\u00e1bulo.<\/p>\n Lembrando sempre que, o objetivo \u00e9 de proteger a biosfera, a variedade indefinida de formas de vida e as rela\u00e7\u00f5es ecossist\u00eamicas para manuten\u00e7\u00e3o da vida planet\u00e1ria. A biosfera \u00e9 uma camada, que pode atingir 17 km de espessura, capaz de acolher e perpetuar as formas de vida existentes, bem como \u00e9 suscet\u00edvel a altera\u00e7\u00f5es negativas, inclusive as de forma irrevers\u00edvel (MILAR\u00c9, 2013). A diversidade de microorganismos, fungos plantas, florestas e esp\u00e9cies animais \u00e9 t\u00e3o ampla, que se fala em torno de um milh\u00e3o e meio de esp\u00e9cies conhecidas cientificamente, mas que na verdade existem cerca de 15 a 30 milh\u00f5es de esp\u00e9cies (MILAR\u00c9, 2013).<\/p>\n Insta observar, oportunamente, que as informa\u00e7\u00f5es obtidas das esp\u00e9cies descritas no par\u00e1grafo anterior, incluindo as subst\u00e2ncias derivadas do metabolismo de tais seres vivos, constitui o Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (PG), o qual ser\u00e1 tratado durante toda a pesquisa (SILVA, 2016). Ademais, ao relacionar a biosfera e a diversidade biol\u00f3gica, surge o fen\u00f4meno endemismo. Trata-se, neste senrido, de ocorr\u00eancias caracter\u00edsticas peculiares a determinada popula\u00e7\u00e3o (humana, animal, vegetal), que se processam em determinado local, como uma caracter\u00edstica exclusiva daquela localidade (MILAR\u00c9, 2013).<\/p>\n Existem centros de endemismo espalhados pelos continentes, sendo nas florestas tropicais que se concentram a maior diversidade biol\u00f3gica do mundo. Pesquisas mostram que as florestas tropicais das Am\u00e9ricas representam maior diversidade biol\u00f3gica que na \u00c1frica e \u00c1sia (CALDERON; SILVA; ST\u00c1BELI; 2010). No Brasil, encontram-se duas importantes florestas tropicais que concentram importante extens\u00e3o territorial, tamb\u00e9m conhecidas como biomas, quais sejam a Floresta Amaz\u00f4nica e a Mata Atl\u00e2ntica (SANTOS, 2010). \u00c9 a floresta Amaz\u00f4nica que habita um ter\u00e7o das esp\u00e9cies do mundo, sendo a maior floresta do tipo. As caracter\u00edsticas da geografia f\u00edsica da regi\u00e3o somada a diferentes ambientes aqu\u00e1ticos proporcionam uma grande diversidade de esp\u00e9cies, sem igual em qualquer outro lugar no mundo (CALDERON; SILVA; ST\u00c1BELI; 2010).<\/p>\n A Floresta Amaz\u00f4nica, embora concentre a maior parte (59%) em territ\u00f3rio brasileiro, tamb\u00e9m se encontra nos pa\u00edses vizinhos quais sejam Bol\u00edvia, Col\u00f4mbia, Equador, Guiana, Guiana Francesa, Peru, Suriname e Venezuela (SANTOS, 2010). Al\u00e9m disso, cuida destacar que o car\u00e1ter transnacional induz a cria\u00e7\u00e3o de amplas pol\u00edticas p\u00fablicas para prote\u00e7\u00e3o nos casos de uso da biodiversidade (CALDERON; SILVA; ST\u00c1BELI; 2010). Outro bioma menor, por\u00e9m, com grandes dimens\u00f5es, trata-se da Mata Atl\u00e2ntica. Conhecido como um dos maiores reposit\u00f3rios de esp\u00e9cies end\u00eamicas do Planeta (MILAR\u00c9, 2013), possuindo a segunda maior riqueza de esp\u00e9cies da flora e fauna brasileiras, no que tange a biodiversidade (SANTOS, 2010). Estende-se ao longo da costa leste do pa\u00eds at\u00e9 algumas \u00e1reas que n\u00e3o se localizam junto \u00e0 costa (SANTOS, 2010).<\/p>\n Observa-se que a biodiversidade \u00e9 deveras importante, uma vez que a sua perda acarreta problema cr\u00edtico para exist\u00eancia humana. A extin\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie \u00e9 irrevers\u00edvel, acarretando a perda de um genoma \u00fanico, resultado de um processo evolutivo singular e n\u00e3o repet\u00edvel (JOLY et al., 2011). Tais circunst\u00e2ncias obrigam o Poder P\u00fablico e a sociedade atentarem para vigil\u00e2ncia sobre o bem comum. Sendo o apoio das comunidades uma das propostas de solu\u00e7\u00e3o para as amea\u00e7as \u00e0 biodiversidade (MILAR\u00c9, 2013). Trata-se de um bem comum a todos, indistintamente, n\u00e3o s\u00f3 nacionais como os povos de todos os continentes, uma vez que o pa\u00eds abriga acentuada diversidade biol\u00f3gica que, a sua manuten\u00e7\u00e3o, previne consequ\u00eancias em cadeia.<\/p>\n 2 PRINC\u00cdPIOS NORTEADORES DA CONVEN\u00c7\u00c3O DE DIVERSIDADE BIOL\u00d3GICA<\/b><\/p>\n O olhar mundial sobre a amea\u00e7a a biodiversidade, culminou com a reuni\u00e3o de v\u00e1rios pa\u00edses, entre os dias 5 a 14 de junho de 1992, na cidade do Rio de Janeiro. Trata-se da Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), tamb\u00e9m conhecida como Rio-92, de onde surge a Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica (BRASIL, 1992; MILAR\u00c9, 2013). Embora ausente a assinatura por unanimidade dos pa\u00edses, o Brasil aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o, a partir do Decreto Legislativo n\u00ba2, de 1994, sendo promulgada atrav\u00e9s do Decreto 2.519, de 16.03.1998 (BRASIL, 1992; MILAR\u00c9, 2013; FERRO; BONACELLI; ASSAD; 2006; CALDERON; SILVA; ST\u00c1BELI; 2010). Os objetivos da Conven\u00e7\u00e3o est\u00e3o claramente explanados em seu artigo 1, in verbis:<\/p>\n Os objetivos desta Conven\u00e7\u00e3o, a serem cumpridos de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes, s\u00e3o a conserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica, a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de seus componentes e a reparti\u00e7\u00e3o justa e equitativa dos benef\u00edcios derivados da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos gen\u00e9ticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos gen\u00e9ticos e a transfer\u00eancia adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado (BRASIL, 1992).<\/p>\n Os princ\u00edpios dispostos na Conven\u00e7\u00e3o, est\u00e3o de acordo com a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas e com os princ\u00edpios do Direito Internacional. Com isso, cada pa\u00eds disp\u00f5e do direito soberano de explorar seus pr\u00f3prios recursos, em conformidade com suas pol\u00edticas ambientais (CALDERON; SILVA; ST\u00c1BELI; 2010). Bem como, suas atividades n\u00e3o podem causar danos ao meio ambiente de outros pa\u00edses, ou al\u00e9m dos limites de sua jurisdi\u00e7\u00e3o (BRASIL, 1992).<\/p>\n J\u00e1 consta esclarecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 225 o dever do Poder P\u00fablico de preservar e restaurar os processos ecol\u00f3gicos essenciais e o manejo ecol\u00f3gico das esp\u00e9cies e ecossistemas, a preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e integridade do patrim\u00f3nio gen\u00e9tico, a prote\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os territoriais e seus componentes, bem como da prote\u00e7\u00e3o da fauna e da flora e de sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica (MILAR\u00c9, 2013). Conforme explica a Conven\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses signat\u00e1rios devem elaborar normas e estrat\u00e9gias acerca do tema, tendo em vista outros tratados internacionais, os direitos das comunidades locais e ind\u00edgenas, a sustentabilidade e os diferentes prop\u00f3sitos da explora\u00e7\u00e3o da biodiversidade, entre outros (FERRO; BONACELLI; ASSAD; 2006).<\/p>\n Surge, ent\u00e3o, a necessidade de uma nova legisla\u00e7\u00e3o que abarque a preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade. N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que a biodiversidade \u00e9 fator indispens\u00e1vel, integrante e integrador do ecossistema planet\u00e1rio. Trata-se de um interesse coletivo, embora seja \u00ednfima a parcela da popula\u00e7\u00e3o que possui a consci\u00eancia ecol\u00f3gica (MILAR\u00c9, 2013). Para tanto, em 2001, a Medida Provis\u00f3ria (MPV) n\u00ba 2.186-16 implementou um conjunto de regras e autoriza\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias necess\u00e1rias a inicia\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e as atividades de bioprospec\u00e7\u00e3o, no que tange, em especial, o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, a prote\u00e7\u00e3o e o acesso ao conhecimento tradicional associado (T\u00c1VORA, 2015). A bioprospec\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de extra\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico da biodiversidade. Podendo ser conceituada como busca sistem\u00e1tica por organismos, genes, enzimas, compostos, processos e partes provenientes de seres vivos em geral que possuam probabilidades para desenvolver produtos (SACCARO JUNIOR, 2012).<\/p>\n Al\u00e9m da Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica, necess\u00e1rio se faz conhecer sobre o Protocolo de Nagoya sobre o Acesso aos Recursos Gen\u00e9ticos e a Reparti\u00e7\u00e3o Justa e Equitativa dos Benef\u00edcios Decorrentes de sua Utiliza\u00e7\u00e3o. Esse protocolo tamb\u00e9m serviu como base para a cria\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o. Foi aprovado no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o da Biodiversidade, na cidade de Nagoya, no Jap\u00e3o, durante a 10\u00aa Confer\u00eancia das Partes, em outubro de 2010 (MILAR\u00c9, 2013). A biopirataria e a explora\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria estimularam a confec\u00e7\u00e3o do Protocolo (COSTA, 2013).<\/p>\n 3 PESQUISA CIENT\u00cdFICA, DIVERSIDADE BIOL\u00d3GICA E BIO\u00c9TICA EM CONFLU\u00caNCIA<\/b><\/p>\n Atualmente, a pesquisa cient\u00edfica no Brasil nada mais \u00e9 que um reflexo do modo como foi criada e desenvolvida com o tempo. Pode-se dizer que a atividade cient\u00edfica no pa\u00eds surgiu com o in\u00edcio da Rep\u00fablica (entre os anos de 1889 a 1930) (SCHWARTZMAN, 1982). Anteriormente, a col\u00f4nia portuguesa de explora\u00e7\u00e3o tratava o ensino unicamente por parte dos jesu\u00edtas, obrigando a busca a algum tipo de forma\u00e7\u00e3o no exterior (MASSARANI; MOREIRA, s.d.).<\/p>\n O governo portugu\u00eas no Brasil somente apoiava atividades cient\u00edficas que atendiam as necessidades t\u00e9cnicas ou militares, tais como astronomia, cartografia, geografia, minera\u00e7\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o e uso de produtos naturais (MASSARANI; MOREIRA, s.d.). Ao lado disso, a administra\u00e7\u00e3o imperial deu in\u00edcio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior nas disciplinas tradicionais, quais sejam Direito, Medicina e Engenharia. Concomitantemente, centros de estudo e pesquisa foram criados, gozando de grande autonomia, devido a lideran\u00e7a de profissionais europeus (SCHWARTZMAN, 1982). Foi preciso duas d\u00e9cadas de pesquisas para que as universidades e os centros de pesquisa cient\u00edficas iniciassem o processo de busca de novos conhecimentos. At\u00e9 ent\u00e3o, a ideia de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos conhecimentos, original das antigas escolas de Engenharia e Medicina, era priorizada entre os acad\u00eamicos, tanto no Brasil como no exterior (SCHWARTZMAN, 1982).<\/p>\n Como pode ser observado, a pesquisa cient\u00edfica era tratada apenas para garantir os interesses do governo. Os recursos da diversidade brasileira sempre estiveram dispon\u00edveis a todos, inclusive aos pesquisadores estrangeiros. Os recursos gen\u00e9ticos sempre foram utilizados livremente, por serem considerados patrim\u00f4nio da humanidade (CALDERON; SILVA; ST\u00c1BELI; 2010). Com o passar dos anos, o interesse pelo meio ambiente se fortaleceu, e descobriu-se que cuidar da biodiversidade afeta a manuten\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies nativas, corroborando para a manuten\u00e7\u00e3o da vida. Motivo pelo qual, surge a necessidade de uma legisla\u00e7\u00e3o que assegure prote\u00e7\u00e3o a biodiversidade, da degrada\u00e7\u00e3o realizada, na maioria das vezes, pelo pr\u00f3prio homem.<\/p>\n As atitudes do homem perante o mundo, como atividade social e hist\u00f3rica fazem parte da \u00e9tica (no que tange inclusive a bio\u00e9tica), sendo a problem\u00e1tica da conduta humana subordinada a normas de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio (REALE, 2002). Bio\u00e9tica \u00e9 a parte da \u00e9tica que imputa responsabilidades ao homem na rela\u00e7\u00e3o com outro homem ou perante toda a humanidade. Possui a finalidade de auxiliar a humanidade no sentido de participa\u00e7\u00e3o racional no processo de evolu\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, sendo o meio ambiente o piv\u00f4 da pesquisa (NAMBA, 2015).<\/p>\n Observa-se que a bio\u00e9tica, a diversidade biol\u00f3gica e a pesquisa cient\u00edfica se entrela\u00e7am. Tendo em vista que, a biodiversidade se faz necess\u00e1ria para a conserva\u00e7\u00e3o da vida, sendo parte excepcional para a manuten\u00e7\u00e3o do ecossistema planet\u00e1rio. A pesquisa cient\u00edfica \u00e9 essencial para o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e cient\u00edfico de um pa\u00eds, o que gera benef\u00edcios e conhecimentos a popula\u00e7\u00e3o em geral. E, por fim, a bio\u00e9tica abarca a responsabilidade que o homem tem de manter a biodiversidade de seu pa\u00eds para benef\u00edcio n\u00e3o somente do seu povo, como tamb\u00e9m com toda a humanidade. Tal ponto influencia a pesquisa que deve ser realizada de maneia a priorizar a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, sem, entretanto, obstruir os caminhos para a realiza\u00e7\u00e3o de descobertas significativas para a humanidade.<\/p>\n Dando continuidade ao percurso da pesquisa cient\u00edfica no pa\u00eds, a cria\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 2186-16, de 2001, foi, como dito anteriormente, o primeiro passo que o pa\u00eds deu no sentido de tratar o assunto biodiversidade e pesquisa cient\u00edfica. Tal Medida, com for\u00e7a de Lei, regulamenta o inciso II do \u00a71\u00ba e o \u00a74\u00ba do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), os artigos 1\u00ba, 8\u00ba, al\u00ednea “j”, 10, al\u00ednea “c”, 15 e 16, al\u00edneas 3 e 4 da Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica (BRASIL, 2016). Sincronicamente, cria o Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (CGEN), junto ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, como pode ser observado nos artigos 2\u00ba e 10\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 2.186-16 de 2001, a seguir:<\/p>\n Art. 2\u00ba O acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico existente no Pa\u00eds somente ser\u00e1 feito mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e ter\u00e1 o seu uso, comercializa\u00e7\u00e3o e aproveitamento para quaisquer fins submetidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00f5es e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios nos termos e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos nesta Medida Provis\u00f3ria e no seu regulamento. [omissis]<\/p>\n Art. 10. \u00a0Fica criado, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico, de car\u00e1ter deliberativo e normativo, composto de representantes de \u00f3rg\u00e3os e de entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal que det\u00eam compet\u00eancia sobre as diversas a\u00e7\u00f5es de que trata esta Medida Provis\u00f3ria (BRASIL, 2001).<\/p>\n A partir de ent\u00e3o, os pesquisadores passaram a solicitar junto ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA), atrav\u00e9s do Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (CGEN), a libera\u00e7\u00e3o para pesquisa. Tal conselho emitia uma autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o tipo de solicita\u00e7\u00e3o (FERRO; BONACELLI; ASSAD; 2006). Obviamente, o conselho n\u00e3o conseguia atingir todas as solicita\u00e7\u00f5es de acesso, portanto, credenciou o Ibama, em 2003, para agilizar a tramita\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o obteve sucesso (FERRO; BONACELLI; ASSAD; 2006). Insta lembrar que nos casos de presen\u00e7a de pessoa jur\u00eddica estrangeira para pesquisa, a solicita\u00e7\u00e3o deveria ser encaminhada a um terceiro \u00f3rg\u00e3o, o CNPq (FERRO; BONACELLI; ASSAD; 2006). Ser\u00e1 mesmo que o objetivo apontado na Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica, em seu Artigo 1 (citado anteriormente), de permitir \u201co acesso adequado aos recursos gen\u00e9ticos\u201d surtiu seus efeitos no Brasil? \u00c9 o que ser\u00e1 explicado a seguir.<\/p>\n